DOMPB 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4211

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a doutrina da proteção integral e dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da legislação federal e municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 778, de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Conselho Tutelar do Município de Soledade-PB;

CONSIDERANDO a competência institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, assegurados às interessadas o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

CONSIDERANDO a decisão unânime do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deliberou pela destituição das funções de Conselheira Tutelar de VANUSA DE BARROS LIMA RIBEIRO, na forma da legislação aplicável;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização administrativa da referida decisão no âmbito da estrutura do Poder Executivo Municipal, RESOLVE:

Art. 1º Exonerar VANUSA DE BARROS LIMA RIBEIRO das funções de Conselheira Tutelar do Município de Soledade-PB, em cumprimento à decisão unânime proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 778/2018 e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior decorre da decisão administrativa proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares.

Art. 3º Os efeitos da presente Portaria retroagem a 01 de setembro de 2026, ficando formalizados, a partir dessa data, os efeitos administrativos decorrentes da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB, 15 de setembro de 2026.

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO Prefeito Municipal

Publicado por: João Trigueiro Castelo Branco Código Identificador: 980897F5

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Ana Pereira Lima, S/N - Centro - Tavares - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Sistema de Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação é a futura e eventual contratação de serviços administrativos acessórios, instrumentais e complementares

para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Tavares/PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 02 de Outubro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.E-mail: [email protected]:

http://www.tavares.pb.gov.br/licitacoes; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Tavares - PB, 17 de Setembro de 2026

ABEL ARMISTON FERNANDES MELO Pregoeiro Oficial

Publicado por: Abel Armiston Fernandes Melo Código Identificador: AF5F8838

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES-PB EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

O Prefeito do Município de Tavares/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do julgamento final apresentado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, observado o Parecer da Assessoria Jurídica, RESOLVE , ADJUDICAR o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO “GÁS MEDICINAL”, PARA ATENDAR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAVARES-PB; e HOMOLOGAR o Processo Licitatório de modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2026 em favor da Empresa : IVALDO FLORENCIO DE AZEVEDO-ME , inscrita no CNPJ: 09.061.979/0001-82 , com sede na Rua Padre Aristides, s/nº, Bairro Centro, CEP: 58.748-000, Água Branca – PB, representado pelo Senhor IVALDO FLORENCIO DE AZEVEDO , vencedora nos itens 01, 02, 03 e 04 com proposta no valor total de R$ 278.700,00 (Duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais), que serão pagos conforme fornecimentos. Tavares - PB, 16 de setembro de 2026.

GENILDO JOSÉ DA SILVA – Prefeito.

Publicado por: Abel Armiston Fernandes Melo Código Identificador: 21F10DE0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES-PB PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 146/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO “GÁS MEDICINAL”, PARA ATENDAR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAVARES-PB.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal De Tavares - PB, CNPJ nº 08.944.092/0001-70.

CONTRATADO: IVALDO FLORENCIO DE AZEVEDO-ME, inscrita no CNPJ: 09.061.979/0001-82 , com sede na Rua Padre Aristides, s/nº, Bairro Centro, CEP: 58.748-000, Água Branca – PB . FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 017/2026, Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR DO CONTRATO: R$ 278.700,00 (Duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais). VIGÊNCIA: De 17/09/2026 a 17/09/2027.

SIGNATÁRIOS: Pelo contratante: Genildo José Da Silva – Prefeito Contratante e Pelo contratado: Ivaldo Florencio De Azevedo. Tavares/PB, 17 de setembro de 2026.

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