DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

pública e urgência e emergência, com fundamentos ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGAAM, AOS 17 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

MATULINHO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal de Caapiranga

Publicado o presente DECRETO em Quadro Informativo Específico para este fim no Prédio da Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Administração, conforme o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Caapiranga, aos 17 dias do mês de Setembro de 2026.

Publicado por: Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira Código Identificador: 2FE06230

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL nº 017/2026 – PMC/CCSC PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 042/2026 - CCSC

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA-PREFEITURA MUNICIPAL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Agente de Contratação da Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC, com Portaria designada sob o nº 027/2025 – GAB/PMC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 010/2024, considerando o resultado do Pregão Presencial, para o Registro de Preços, resolve:

Registrar o Preço da Empresa:

SERMECI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.125.801/0002-41, com sede localizada na cidade de Manaus/AM, na Rua dos Japoneses, nº 27, Sala B, Bairro Parque 10 de Novembro, neste ato representado por sua Representante Legal, Srª. Tassia Helena Souza da Silva , inscrita no CPF sob o nº 0xx.xxx.xxx-61, de acordo com a classificação por ela alcançada, sob o critério de julgamento menor preço por lote, nas quantidades e condições estabelecidas no edital e seus anexos, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 010/2024 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Médicos, compreendendo Serviços de Atenção Básica, Plantões Médicos, atendimentos em Especialidades Médicas e Realização de Procedimentos Diagnósticos, destinados à Manutenção e ao Fortalecimento da Assistência à Saúde prestada pela Secretaria Municipal de Saúde de Canutama/AM , conforme especificações no item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que integra esta Ata para todos os fins, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. Os preços registrados, a especificação do objeto, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: SERMECI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.125.801/0002-41:

3. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1. Os órgãos e entidades beneficiários desta Ata que vierem a firmar contrato com a empresa registrada deverão encaminhar ao Município de Canutama/AM, na qualidade de Órgão Gerenciador, os pedidos de serviços correspondentes, nos termos do edital de licitação que integra a presente Ata. Os pedidos deverão estar acompanhados da autorização do ordenador de despesa, cabendo, em seguida, a emissão da respectiva Nota de Empenho.

3.2. Após o recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, o fornecedor terá o prazo estabelecido no edital — conforme quadro constante desta Ata — para efetuar os serviços observado o prazo estabelecido no Termo de Referência, contado do recebimento da ordem de serviço.

Os serviços deverão observar integralmente as especificações do Termo de Referência, a proposta vencedora e as cláusulas da presente Ata, garantindo a conformidade com o edital da licitação.

3.3. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos e entidades a realizarem contratações, sendo-lhes facultada a adoção de outros meios, conforme a legislação vigente, assegurada ao fornecedor registrado a preferência de serviços em igualdade de condições.

3.4. A participação de órgãos e entidades nesta Ata observará o disposto no edital e na legislação vigente, sendo vedada a inclusão de novos participantes após a formalização da Ata, ressalvadas as hipóteses de adesão previstas na legislação.

4. DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

4.1. O preço registrado poderá ser revisto em razão de redução dos valores de mercado ou de fato superveniente que altere os custos dos serviços, cabendo ao órgão gerenciador ou participante promover as negociações necessárias com o fornecedor.

4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) Convocar a empresa registrada para negociar a adequação ao novo valor de mercado;

b) Liberar o fornecedor do compromisso, sem aplicação de penalidade, caso não haja acordo;

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