DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

c) Convocar os demais fornecedores classificados, se houver, para oferecerem igual oportunidade de negociação.

4.3. Quando o preço de mercado ultrapassar o valor registrado, o fornecedor poderá solicitar revisão do preço, mediante apresentação de justificativas e comprovações. Nessa hipótese:

a) Havendo acordo, o valor será reajustado conforme pactuado;

b) Frustrada a negociação e comprovada a impossibilidade de manutenção da proposta, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso sem penalidade, desde que a solicitação ocorra antes da emissão da Nota de Empenho;

c) O órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores classificados para igual oportunidade de negociação.

4.4. Caso não seja possível adequar os preços às condições de mercado, o órgão gerenciador deverá revogar a Ata de Registro de Preços e adotar as providências cabíveis para assegurar a contratação mais vantajosa à Administração.

5. DA VIGÊNCIA E DO PAGAMENTO

5.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano ,

contados da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

5.2. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços não implicará renovação automática dos quantitativos originalmente registrados, devendo ser observados os limites e condições estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão vigência própria, definida no respectivo instrumento contratual, observada a natureza do objeto e o prazo necessário ao cumprimento das obrigações, podendo ultrapassar a vigência da Ata, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

5.3. O pagamento será efetuado nos termos previstos no Edital, e demais normas que regulam o certame.

6. DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo .

6.2. Independentemente do reajuste, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos bens registrados, nos termos da legislação vigente .

6.3. Caberá ao órgão gerenciador promover as negociações necessárias para adequação dos preços às condições de mercado.

7. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Compete ao Órgão Gerenciador:

7.1.1. Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um Gestor para acompanhamento do serviço a ser realizado.

7.1.2. Zelar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas.

7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente Ata de Registro de Preços.

7.2. Compete aos Órgãos e Entidades destinatários:

7.2.1. Requisitar, via ofício, a eventual solicitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata. 7.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito da proponente no valor total correspondente aos itens fornecidos.

7.2.3. Elaborar Termo Contratual, nas situações previstas em Lei.

7.3. Compete à Empresa Fornecedora:

7.3.1. Realizar o fornecimento de forma parcelada, conforme demanda da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mediante requisição formal do órgão contratante.

7.3.2. Realizar a entrega dos produtos no local indicado no instrumento convocatório, conforme especificações constantes do Edital e de seus anexos.

7.3.3. Promover, de forma imediata, a correção de eventuais deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos ou entidades contratantes, relacionadas à execução do fornecimento ou ao cumprimento das obrigações assumidas nesta Ata.

7.3.4. Manter, durante toda a vigência desta Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, apresentando, sempre que solicitado ou quando houver vencimento, os documentos atualizados que as comprovem.

7.3.5. Fica vedada a realização de acréscimos nos quantitativos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços.

7.3.6. Ressarcir integralmente eventuais prejuízos causados ao Município de Canutama ou a terceiros, decorrentes de ineficiência, falhas ou irregularidades verificadas na execução das obrigações assumidas.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA:

8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços sem motivo justificado;

b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; c) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do Registro de Preços, vedadas novas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9. DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

9.1. Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar à proponente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

9.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da proponente em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente. 9.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela proponente, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

9.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme os limites previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

9.2. Demais sanções estabelecidas no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 010/2024.

10. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

10.1. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo

órgão gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

I – Por razão de interesse público;

II – A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

III – Se não houver êxito nas negociações, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024.

11. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, qualquer órgão ou entidade poderá solicitar adesão, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, e a possibilidade de adesão tenha sido

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