DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

a) utilizar o combustível exclusivamente nas finalidades previstas neste Acordo e no Plano de Trabalho;

b) manter os veículos utilizados na execução da parceria e suas respectivas documentações em situação regular;

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Humaitá/AM para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser solucionadas administrativamente.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento.

c) manter controle dos abastecimentos realizados;

Humaitá/AM, 15 de setembro de 2026.

d) apresentar relatórios trimestrais demonstrando a utilização do combustível no objeto da parceria;

e) encaminhar mensalmente à SEMED o controle de frequência do profissional disponibilizado;

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

DOMINGOS SÁVIO RODRIGUES PEREIRA

Presidente Interventor

f) permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução da parceria pelo MUNICÍPIO;

g) comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A execução do presente Acordo será acompanhada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

5.2. O acompanhamento compreenderá, especialmente, a verificação da destinação do combustível, dos controles de abastecimento, dos relatórios apresentados pela APAE e do cumprimento das demais obrigações previstas no Plano de Trabalho e neste instrumento.

5.3. A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO não exclui nem reduz a responsabilidade da APAE pela correta execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

6.1. O presente Acordo será executado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, com a legislação municipal aplicável e, quanto à contratação utilizada pelo MUNICÍPIO para aquisição/fornecimento do combustível, com a Lei Federal nº 14.133/2021, além das demais normas pertinentes.

Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Humaitá –APAE

Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: 92A3441D

GABINETE DO PREFEITO CERTIDÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL

Processo nº: 002459/2026

Certidão concedida com base na legislação vigente

Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998/ Lei de Crime Ambientais Lei nº 1.532/1982

Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM Código de Postura do Município

Interessado: TANGARÁ FLORESTAL HUMAITÁ LTDA

CPF/CNPJ: 53.829.676/0001-59

Localização do Empreendimento: Rodovia BR-319, s/n° Zona Rural – Humaitá-AM

Atividade Principal: Serrarias com desdobramento de madeira em bruto.

Atividade Secundária: Extração de madeira em floresta plantadas, e dentre outras .

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

Coordenadas Geográfica: P1 – 07°33‘10.87‖ S; 63°04‘30.55‖ W

7.1. O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. Eventual prorrogação dependerá de justificativa, interesse dos partícipes, observância da legislação aplicável e formalização mediante instrumento próprio.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA

8.1. O presente Acordo poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que preservado seu objeto e observadas as disposições legais aplicáveis.

8.2. O Acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal, bem como rescindido em caso de descumprimento de suas cláusulas ou por razões de interesse público devidamente motivadas.

Esta Certidão não exime o requerente das demais licenças pertinentes. Esta Certidão é possível de suspensão ou cancelamento em caso de transgressão à legislação vigente.

OBS: ESTA CERTIDÃO TERÁ VALIDADE DE 2 ANOS

Certifico em razão do meu cargo e a requerente da pessoa jurídica, acima caracterizada, nos termos do que dispõe o art. 10, § 1º, item I do Decreto nº 10.028/87 do IPAAM, que o local e a atividade propostos, acima descritos, estão de acordo com as posturas e leis municipais, esclarecendo ainda que o local do empreendimento não se encontra em área de proteção ambiental do município de Humaitá.

Por ser expressão da mais pura e cristalina verdade, firmo o presente para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Humaitá-AM, 16 de setembro de 2026

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

9.1. O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato do presente Acordo no meio oficial de divulgação dos atos municipais, observadas as disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO Prefeito

NATALICE CARDOZO DE AGUIAR

Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável

Decreto nº 033/26 GAB-PREF.

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