DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

MARIA LUIZA AGUIAR SOUTO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Hemerson Garcia da Silva Código Identificador: DC76DDEC

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA COM REGISTRO DE PRÇOS Nº 016/2026

O Município de MANICORÉ , através da Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal, torna-se público que fará realizar sessão Pública Eletrônica do seguinte certame.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 016/2026 – CPC/PMM

OBJETO : SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM.

Tipo: ―MENOR PREÇO‖, COM EXECUÇÃO INDIRETA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

Data de Abertura da Sessão: 02 de outubro de 2026 . Hora: 09h00min (Horário de Brasília)

A abertura das propostas e documentações, será através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital e os anexos completos poderão ser obtido pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br e consultado no Portal de Transparência de Manicoré-Am, Maiores esclarecimentos serão prestados pelo e-mail: [email protected]

Regência Legal : LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

MANICORÉ/AM, 16 de setembro de 2026.

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO Agente De Contratação Municipal - ACM

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 1D2C4BB8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA

No dia 03 de setembro de 2026, às 15h00, foi realizada, de forma online, reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Manicoré, dando continuidade à apreciação do 3º Termo Aditivo do Projeto DICARA Manicoré, conforme encaminhamento da reunião realizada no dia 02 de setembro de 2026, no Centro Juvenil Salesiano. Estiveram presentes na reunião: Maria Thaís Oliveira Vaz – SEMAS; Glades Cidade Telles – SEMED; Saylon Marques Maciel França – Centro Juvenil Salesiano; Janete Feitosa da Costa – Madre Ângela Vespa; João Leon Silva Krol – SEMSA; Nadson Menezes Bezerra – Pestalozzi; Zélia Barroso dos Santos – FAS; Thaís de Souza Soares – FAS.

Na ocasião, foi retomada a apreciação do 3º Termo Aditivo do Projeto DICARA Manicoré, apresentado pela Fundação Amazônia Sustentável - FAS, por meio da Supervisora do Projeto DICARA, Zélia Barroso dos Santos, e da Educadora Social, Thaís de Souza Soares. Durante a apresentação, foram apresentadas as atividades já realizadas no âmbito do projeto, sendo: 01 (um) Diagnóstico Situacional; 01 (um) Seminário; 01 (uma) Oficina de Liderança Jovem; 01 (uma) Oficina Socioeducativa; 01 (uma) Olimpíada da Juventude; e 02 (dois) Cursos de Informática.

Na sequência, foram apresentados os principais desafios identificados no processo de execução das atividades, destacando-se a dificuldade de contratação de mão de obra qualificada disponível no município, especialmente de profissionais sem vínculo de trabalho (com município ou estado) e/ou disponíveis para atuação nas comunidades ribeirinhas, considerando as especificidades e as condições de

deslocamento para essas localidades. Também foi apresentada a baixa disponibilidade de materiais por parte dos fornecedores locais como outro fator que pode impactar o planejamento e a execução das atividades.

Foi informado, ainda, que a lancha utilizada para o deslocamento às comunidades apresentou problemas mecânicos, sendo encaminhada para Manaus para realização de manutenção. Em decorrência dessa situação, foram identificadas dificuldades para a realização das Visitas Domiciliares, sendo necessário o replanejamento das ações de acordo com a disponibilidade do transporte fluvial.

Diante dos aspectos apresentados, foram expostas as justificativas para a solicitação de aprovação, pelo CMDCA de Manicoré, das alterações previstas no 3º Termo Aditivo do Projeto DICARA Manicoré, compreendendo a prorrogação do prazo de vigência do projeto até 31 de maio de 2027 , a alocação de rendimentos financeiros e a transferência de valores entre rubricas de acordo com o Termo aditivo do Plano de Trabalho.

No que se refere ao plano de trabalho, foram apresentados os seguintes ajustes: inclusão de 01 (um) Curso de Informática, com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas; 01 (uma) Oficina Socioeducativa; 01 (uma) atualização da Rede de Proteção; e exclusão de 01 (um) Curso de Música. Também foi apresentada a solicitação de inclusão dos custos referentes a 01 (um) Assistente Administrativo na linha de encargos de salários, bem como a exclusão do cargo de Apoio Técnico Administrativo e Operacional do plano de trabalho. Após a apresentação e discussão da matéria, o assunto foi submetido à votação pelos membros do CMDCA. Foram registrados 05 (cinco) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, proferido por Maria Thaís Oliveira Vaz – SEMAS. Dessa forma, por maioria dos votos, o CMDCA deliberou pela aprovação do 3º Termo Aditivo do Projeto DICARA Manicoré, contemplando as alterações apresentadas na reunião. Ao final, Zélia Barroso dos Santos, representante da Fundação Amazônia Sustentável – FAS, agradeceu a participação e a disponibilidade dos membros do Conselho na reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h40. Para constar, foi lavrada a presente ata, que registra os assuntos apresentados, discutidos e deliberados na reunião extraordinária realizada de forma on-line. Por se tratar de reunião realizada em formato virtual, a presente ata não contém assinaturas físicas dos participantes, ficando registrados os nomes dos presentes e a deliberação realizada

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: C2D66569

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 205/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

―REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2026, INDIVIDUALIZA E DESTINA IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ―RESIDENCIAL MANICORÉ I‖, NO ÂM ITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV-FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖.

O EXMO. SR. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , Prefeito de Manicoré/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOMM),

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e suas alterações, que estabelece as condições gerais de implementação e operacionalização da linha de atendimento de

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