DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2026 – CMC/PMNON

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte (AM), por intermédio de sua Pregoeira e da Comissão Municipal de Contratação (CMC), instituída pelo Decreto nº 300/PMNON/GP/2025, torna público aos interessados o CANCELAMENTO do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº 017/2026 , publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/09/2026, Edição 4183.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICO E RECREATIVO DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Motivação: A decisão fundamenta-se na identificação de inconsistências técnicas insanáveis no instrumento convocatório, especificamente na qualificação técnico-operacional , inviabilizando a organização documental por parte das empresas.

Fundamentação Legal: O cancelamento ocorre em estrito respeito ao Princípio da Autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e expressamente previsto no Artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que confere à Administração Pública o dever-poder de sanar ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Ficam, portanto, canceladas a entrega e a abertura das propostas previstas para o dia 17/09/2026 às 09h00min. Oportunamente, após as devidas correções no Termo de Referência, uma nova data para a realização do certame será publicada nos meios oficiais de divulgação.

Nova Olinda do Norte (AM), 16 de setembro de 2026.

ELISSELMA FREIRE MAGALHÃES

Pregoeira (CMC) Decreto: 300/PMNON/GP/2025

Publicado por: Hilton Alves Arouca Junior Código Identificador: D396E224

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Novo Airão (AM), 18 de setembro de 2026.

EDMILSON VEIGA DE MELO Agente de Contratação

Publicado por: Marcio Lisboa Vargas Código Identificador: 3437BF9C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 047 – SEMGOV, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Cria Comissão Processante no âmbito da Administração Municipal de Novo Airão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

Considerando a necessidade de apuração de possíveis irregularidades administrativas,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, aplicada subsidiariamente, e na legislação municipal correlata,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Processante destinada a apurar os fatos relacionados a Processos Administrativos, instaurados no âmbito da Administração Municipal de Novo Airão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

• Linconl Freire da Silva – Presidente;

• Rossiclay Lima Santos – Vice Presidente;

• Adilson Rodrigues da Silva – Membro (a);

• Clarice assi – Membro (a);

• Joel Silva Leal – Membro (a);

• Rosilene Nic cio Linhares – Membro (a).

Art. 3º Compete à Comissão:

• Conduzir os trabalhos de instrução processual;

• Garantir o contraditório e a ampla defesa;

• Elaborar relatório conclusivo a ser encaminhado à autoridade instauradora.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2016, e revoga todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026.

OTÁVIO DA CRUZ FARIAS

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2026

A Prefeitura Municipal de Novo Airão, através da Comissão Permanente de Contratação, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2026, TIPO: ― MAIOR OFERTA”. Objeto : ― CONCESSÃO ONEROSA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA SERVIÇOS, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, DA OPERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO DOS RECURSOS DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OPERAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Data e horário: 09 de outubro de 2026, às 10h (horário local)

O Edital desta licitação completo encontra-se disponível no Portal da Transparência do município e poderá ser solicitado pelo e-mail: [email protected].

Prefeito Municipal

Publicado por: Raisse Vinhorte da Silva Código Identificador: 4DFCE3CF

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 281 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR (A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO ARIPUANÃ , Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o ofício nº 281-2026-REQ/GABPRES/TER-AM, assinado pela Exma. Desembargadora Carla Maria Santos do Reis,

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