DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que conheço e aceito as condições do Edital. Guajará/AM, _ de _ de 2026.

Assinatura do participante / representante legal

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PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO – Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES

Eu,_,CPF nº __, [em nome próprio] / [na qualidade de representante legal de _, CNPJ nº _], inscrito(a) no Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD, DECLARO , sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que:

I – conheço e aceito integralmente as condições do Edital, da Lei Municipal nº 202/2024 e do Decreto Municipal nº 31/2026;

II – não possuo outra autorização de táxi-lotação vigente no Município de Guajará/AM (no caso de pessoa jurídica, referente ao condutor indicado); III – não fui condenado(a), por decisão transitada em julgado, por crimes hediondos, crimes contra o sistema financeiro ou por improbidade administrativa;

IV – não sou membro da Comissão Especial de Chamamento Público nem servidor que atue no procedimento, e não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau dessas pessoas;

V – todas as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros;

VI – o veículo a ser utilizado atenderá ao padrão exigido (cor branca em toda a carroceria, sedã ou hatch, 4 portas, emplacamento no Amazonas) e será submetido à vistoria municipal;

VII – tenho ciência de que a autorização é pessoal, somente podendo ser cedida nos termos do item 3.4 do Edital e do art. 16 da Lei Federal nº 12.468/2011, é restrita ao território do Município de Guajará, e não substitui autorização estadual ou federal para transporte intermunicipal ou interestadual;

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