DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195
VIII – (somente cooperativas e empresas) os veículos e condutores indicados destinam-se especificamente ao serviço de táxi-lotação municipal, objeto do Edital, e os condutores mantêm vínculo regular com a entidade, ciente de que eventual operação cumulativa em itinerário interestadual habilitado perante a ANTT observará o regime jurídico próprio de cada trecho (Decreto nº 31/2026, art. 6º, § 4º);
IX – (somente cooperativas e empresas) a entidade não foi declarada inidônea nem está suspensa de contratar com a Administração Pública, e não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII).
Guajará/AM, _ de ____ de 2026.
Assinatura do declarante
CPF: __
ANEXO IV – TABELA DE PONTUAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
| Situação Pontos |
|---|
| CRITÉRIO 1 – Tempo de residência no Município de Guajará (máx. 10pontos) |
| Faixa Menos de 1 ano 0 |
| De 1 a 3 anos 3 |
| Mais de 3 até 5 anos 6 |
| Mais de 5 anos 10 |
| Comprovação:documentos datados que demonstrem a residência no início e no final do período declarado, tais como faturas de energia ou água, contrato de locação, declaração de matrícula escolar, cadastro em unidade d úd id d JiElil d d diíli lil |
| e sae ou certão a ustça etora com a ata o omco eetora. |
| CRITÉRIO 2 – Tempo de habilitação (CNH) (máx. 10pontos) |
| Faixa Até 2 anos 0 |
| Mais de 2 até 5 anos 4 |
| Mais de 5 até 10 anos 7 |
| Mais de 10 anos 10 |
| Comprovação:CNH, considerando a data daprimeira habilitação. |
| CRITÉRIO 3 – Experiênciaprofissional como condutor de veículos ou no transporte depassageiros (máx. 20pontos) |
| Faixa Menos de 1 ano 0 |
| De 1 a 3 anos 8 |
| Mais de 3 até 5 anos 14 |
| Mais de 5 anos 20 |
| Comprovação:Carteira de Trabalho (física ou digital), contrato de prestação de serviços, declaração de cooperativa ou empresa com CNPJ (com período e função), certificado de MEI com atividade de transporte e data de abertura, ou credencial/alvará de taxista ou mototaxista emitidopor órgãopúblico, com indicação doperíodo. |
| CRITÉRIO 4 – Nãopossuir outra autorização de táxi-lotação vigente no Município (máx. 5pontos) |
| Faixa Nãopossui 5 |
| Possui 0 |
| Comprovação:Declaração (Anexo III, item II), confirmadapela Comissão no cadastro municipal. |
CRITÉRIO 5 – Veículo com documentação regular no ato da inscrição (máx. 15pontos) |
| Faixa Apresentou CRLV-e 2026 regular, com emplacamento no Estado do Amazonas e IPVA 2026 quitado (ou isenção reconhecida), veículo sedã ou 15 |
| hatch de 4portas, em nome do candidato, da entidade ou do condutor indicado (admitida alienação fiduciária ou arrendamento) |
| Não apresentou ou veículo não atende às exigências 0 |
| Comprovação:CRLV-e do exercício 2026 e comprovante de quitação do IPVA 2026 (ou de isenção), emitido pela SEFAZ-AM ou pelo DETRAN-AM. Veículo com IPVA em atraso, parcelamento vencido ou |
| emplacamento em outro Estado nãopontua. A Comissãopoderá confirmar a situaçãopor consulta aos sistemas oficiais. |
| CRITÉRIO 6 – Ano de fabricação do veículo (sópontua se atendido o critério 5) (máx. 15pontos) |
| Faixa 2023 ou mais recente 15 |
| 2020 a 2022 12 |
| 2017 a 2019 8 |
| 2014 a 2016 4 |
| 2011 a 2013 0 |
| Anterior a 2011 (não aceito na vistoria – item 11.4) 0 |
| Comprovação:CRLV-e apresentado no critério 5. |
| CRITÉRIO 7 – Qualificaçãoprofissional (máx. 10pontos) |
| Faixa 5pontospor certificado, limitado a 2 certificados 5 ou 10 |
| Comprovação:certificados de cursos de direção defensiva primeiros socorros relações humanas ou atendimento ao público mecânica ou elétrica básica de veículos ou curso especializado para condutores de transporte de |
| , , , , passageiros, emitidospor instituição identificada (CNPJ ou órgãopúblico). Não serãopontuados dois certificados do mesmo curso. |
| CRITÉRIO 8 – CNH com a observação ―Exerce Atividade Remunerada – EAR‖(CTB, art. 147,§ 5º) (máx. 10pontos) |
| Faixa CNH válida com a observação EAR no ato da inscrição 10 |
| CNH sem a observação EAR 0 |
| Comprovação:CNH física ou digital (CNH-e)emque conste a observação ―EAR‖. O comprovante de requerimento ao DETRAN nãopontua neste critério(ver item 11.2, ―b‖). |
| CRITÉRIO 9 – Histórico de condução: infrações de trânsito nos 12 meses anteriores àpublicação do Edital (máx. 5pontos) |
| Faixa Nenhuma infração registrada noperíodo 5 |
Até 2 (duas) infrações, todas de natureza leve ou média 3 |
3 (três) ou mais infrações, ou ao menos 1 (uma) infração de naturezagrave ougravíssima, ou documento não apresentado 0 |
| Comprovação:certidão, extrato ou histórico do prontuário do condutor, emitido pelo DETRAN ou obtido na Carteira Digital de Trânsito (CDT), emitido a partir de 18/09/2026 (data de publicação deste Edital), abrangendo o período de 18/09/2025 a 18/09/2026, e entregue no envelope da inscrição. Serão desconsideradas as autuações canceladas ou julgadas insubsistentes. A Comissão poderá confirmar a situação por consulta aos sistemas |
| oficiais. |
| PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL 100 ANEXO V – FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO (uso exclusivo daComissão) |
| Inscrição nº | |
|---|---|
| Participante | |
| Tipo | ( ) Autônomo ( ) Cooperativa ( ) Empresa |
| Condutor indicado A) HABILITAÇÃO |
|
| Documento obrigatório (item 6 do Edital) | Situação |
| Formulário de Inscrição (Anexo II) | ( ) Conforme ( ) Não |
| Identidade e CPF / documentos dapessoajurídica | ( ) Conforme ( ) Não |
| CNH válida, categoria B ou superior | ( ) Conforme ( ) Não |
| Comprovação de capacidade operacional em Guajará | ( ) Conforme ( ) Não |
| Certidões criminais (TJAM e TRF1) | ( ) Conforme ( ) Não |
| Certidão(ões) de regularidade fiscal/trabalhista | ( ) Conforme ( ) Não |
| Declarações (Anexo III) | ( ) Conforme ( ) Não |
| Cooperativa com operação interestadual: TAR ou TAF da ANTT (item 4.3.2) | ( ) Conforme ( ) Não ( ) N/A |
| Vaga reservada (PcD): laudo médico (item 2.6) | ( ) Conforme ( ) Não ( ) N/A |
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