DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

SEÇÃO I

Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo

Art. 2º - Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:

Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras; Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal; Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.

SEÇÃO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 3º - A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2027 as seguintes prioridades e metas, por eixo de atuação:

I – Meio Ambiente:

Estruturar o funcionamento administrativo da AMMAGG; Padronizar procedimentos administrativos; Implantar fluxos internos de tramitação dos processos ambientais; Fortalecer o quadro técnico da Agência; Aperfeiçoar os procedimentos de licenciamento ambiental; Elaborar normas técnicas e formulários padronizados; Implantar mecanismos de acompanhamento dos processos; Estruturar as ações de fiscalização ambiental; Elaborar procedimentos administrativos para fiscalização; Fortalecer o monitoramento das atividades licenciadas; Desenvolver campanhas de educação ambiental; Realizar palestras e ações educativas nas escolas; Promover atividades durante a Semana do Meio Ambiente; Incentivar ações de arborização e conscientização ambiental; Promover capacitações técnicas dos servidores; Incentivar participação em cursos, seminários e congressos; Atualizar continuamente a equipe quanto à legislação ambiental; Apoiar o funcionamento do COMDEMA; Fortalecer o Fundo Municipal de Meio Ambiente; Elaborar projetos ambientais para captação de recursos estaduais e federais; Desenvolver instrumentos de planejamento ambiental; Implantar o Viveiro Municipal; Executar o Programa Municipal de Arborização Urbana, ampliando a arborização de praças e espaços públicos utilizados por crianças; Implantar ecopontos para recebimento de resíduos recicláveis; Fortalecer a coleta seletiva;

Recuperar áreas degradadas do município, incentivando a criação de espaços verdes voltados ao lazer infantil; Implantar o Programa Municipal de Educação Ambiental, promovendo ações permanentes nas escolas e creches; Elaborar projetos para captação de recursos ambientais.

II – Agricultura:

Ampliar o atendimento aos agricultores familiares com aração de terras nos períodos de inverno e verão;

Fortalecer a distribuição de sementes em parceria com o IPA; Fortalecer a comercialização da produção e ampliar o acesso aos mercados institucionais;

Fortalecer e ampliar a execução do programa, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais, promovendo a comercialização da produção da agricultura familiar e a segurança alimentar;

Ampliar o atendimento técnico às comunidades rurais e aos agricultores familiares;

Fortalecer o programa de abastecimento de água à população rural, mediante manutenção da operação de abastecimento por caminhõespipa, ampliação das parcerias para perfuração e recuperação de poços artesianos, manutenção dos sistemas simplificados de abastecimento de água e adoção de medidas que assegurem a segurança hídrica das comunidades rurais, especialmente durante os períodos de estiagem;

Fortalecer as ações de incentivo à comercialização da produção rural e ao desenvolvimento econômico local; Fortalecer o funcionamento do Conselho, ampliando a participação das comunidades rurais e o planejamento das políticas públicas para o setor;

Fortalecer as ações de adesão, acompanhamento e apoio aos agricultores familiares beneficiários do programa;

Ampliar campanhas preventivas, ações educativas, análises de solo e água, orientação sobre uso seguro de agrotóxicos e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;

Desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, ações itinerantes com atendimento dermatológico, oftalmológico, triagem e encaminhamento para cirurgias dermatológicas e de catarata, além de exames preventivos e ações de promoção da saúde dos trabalhadores rurais.

Ampliar a estrutura física e disciplinar a feira-livre.

III – Políticas Sociais:

Realizar a semana municipal da juventude, de acordo com a Lei aprovada na Câmara Municipal; Inserir 60 jovens aprendizes nas secretarias municipais até dezembro de 2027;

Ofertar atendimento psicossocial para no mínimo 100 adolescentes por ano até 2027; Implantar 1 curso pré-vestibular gratuito com capacidade até 500 alunos por ano até 2027; Realizar, até dezembro de 2027, 2 formações em captação e mobilização de recursos voltadas para adolescentes e jovens, beneficiando no mínimo 60 participantes com foco em protagonismo e participação social; Realizar formatura dos cursos ofertados;

Realizar os eventos culturais, como Boi da Juventude, Quadrilha Junina, Lual Religioso e Baile do Menino Deus;

Ampliar a cobertura 30% do PAIF, fortalecendo o CRAS e ampliação do atendimento domiciliar para idosos e pessoas com deficiência até dezembro de 2027;

Adquirir 1 ônibus itinerante até dezembro de 2027 para ampliar a cobertura da rede socioassistencial no Distrito de Apoti, Povoado de Santa Maria, Vila Nossa Senhora da Glória e zona rural do município, promovendo o acesso da população aos serviços públicos de assistência social; Monitorar o Plano da Primeira Infância com 75% das metas anuais executadas até 2027;

Revitalizar 1 unidade da Academia das Cidades com estrutura adequada até dezembro de 2027;

Firmar, até dezembro de 2027, parcerias com SEBRAE, SENAI, SENAC, SESC e SESI para ofertar cursos profissionalizantes, com a meta de capacitar no mínimo 70% dos profissionais liberais do município, incluindo moto taxistas, barraqueiros, associações de vans e catadores de recicláveis;

Realizar conferências municipais de Assistência Social e da Pessoa Idosa;

Realizar Seminários, sobre o Sistema de Garantia de Direitos; Realizar Audiência pública sobre o enfrentamento a violência contra a pessoa idosa; Realizar o Baile Municipal da Melhor Idade; Adquirir equipamentos, moveis e eletrônicos para a Casa dos Conselhos;

Adquirir instrumentos musicais para estruturar a Banda Marcial da Melhor Idade;

Ampliar as atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Realizar chamamento público municipal pelo Conselho do Idoso para apoiar instituições que trabalham com a pessoa idosa;

Fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a estruturação do CMDCA, qualificação da rede de proteção e aprimoramento das condições de funcionamento institucional;

Promover ações de prevenção e enfrentamento às violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de campanhas, mobilização social, eventos educativos e capacitações;

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