DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

Garantir ampla divulgação das audiências públicas, conferências municipais de saúde e instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) por meio dos canais oficiais e mídias sociais, promovendo transparência e participação social até dezembro de 2027; Implantar, até dezembro de 2027, o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/e-SUS APS) em 100% das Unidades Básicas de Saúde, garantindo registro eletrônico dos atendimentos; Implantar, até dezembro de 2027, o serviço de Telessaúde, ofertando teleconsultorias, teleconsultas e tele-educação para apoio às equipes da Atenção Primária;

Informatizar, até dezembro de 2027, 100% dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, integrando os sistemas de regulação, assistência farmacêutica, imunização e vigilância em saúde; Disponibilizar, até dezembro de 2027, painel eletrônico de indicadores em saúde para monitoramento da gestão municipal; Ampliar em 20% a oferta de atendimentos de fisioterapia até dezembro de 2027;

Manter atendimento domiciliar de fisioterapia para pacientes acamados e com mobilidade reduzida até dezembro de 2027; Ampliar 20% programas de reabilitação nas áreas neurológica, ortopédica, pediátrica e do idoso, ampliando o acesso da população; Reduzir em 20% o tempo médio de espera para atendimento fisioterapêutico até dezembro de 2027;

Implantar grupos de reabilitação física e prevenção de incapacidades em 1(uma) região de saúde do Município;

Manter a oferta de atendimentos em saúde mental até dezembro de 2027;

Implantar grupos terapêuticos em 100% das UBS, priorizando pessoas com ansiedade, depressão, uso abusivo de álcool e outras drogas até dezembro de 2027;

Desenvolver ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental em escolas, unidades de saúde e comunidades, realizando no mínimo 09 ações anuais;

Ampliar o apoio matricial entre CAPS, e-Multi e Atenção Primária, contemplando 100% das equipes de Saúde da Família até dezembro de 2027;

Implantar atendimento psicológico remoto (telepsicologia) para usuários com dificuldade de acesso aos serviços presenciais; Alcançar e manter cobertura vacinal mínima de 95% para todas as vacinas do calendário nacional até dezembro de 2027;

Reduzir em 30% os casos prováveis de dengue, Chikungunya e Zika por meio da intensificação das ações de vigilância e controle vetorial até dezembro de 2027;

Realizar 6 ciclos anuais de visitas domiciliares para controle do Aedes aegypti em todo o território municipal;

Manter e fortalecer o Programa Municipal de Controle de Zoonoses, realizando ações educativas, vacinação antirrábica e controle de animais errantes até dezembro de 2027;

Desenvolver campanhas educativas bimestral sobre prevenção das arboviroses e promoção da saúde ambiental em escolas e comunidades;

Implantar a Sala Lilás para acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência;

Realizar rodas de conversa nas Unidades Básicas de Saúde sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

Capacitar os profissionais da Rede Municipal de Saúde para identificação, acolhimento, notificação e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher.

XI – Gestão:

Atualizar, até dezembro de 2027, todo o acervo legislativo municipal, garantindo disponibilidade pública de acesso à legislação vigente no portal oficial do município;

Atualizar, até dezembro de 2027, o acervo de decretos e normativas internas do âmbito municipal, assegurando sua organização e consulta pública digital para a população;

Garantir a gestão financeira responsável, promovendo o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas municipais;

Assegurar a transparência na gestão fiscal, com a ampla divulgação das receitas, despesas e dos resultados fiscais;

Cumprir rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativos aplicáveis à administração financeira pública;

Aprimorar a arrecadação de tributos e outras receitas próprias, por meio da modernização dos processos e do fortalecimento da fiscalização tributária;

Executar o orçamento municipal em conformidade com as prioridades governamentais, assegurando a eficácia na alocação dos recursos; Garantir a até dezembro de 2027 a digitalização do acervo documental do Departamento de Recursos Humanos; Realizar até dezembro de 2027 o Censo de Servidores;

Planejar a realização de Concurso Público paras as áreas de saúde, educação e infraestrutura;

Implantar até dezembro de 2027 sistema de controle da Jornada de Trabalho;

Adquirir para CLP até dezembro de 2027 equipamentos de informática (Scaner de Mesa, impressora e trituradores);

Garantir até dezembro de 2027 o inventário dos bens públicos, móveis e imóveis;

Criar e Implantar até dezembro de 2027 o Arquivo Público Municipal; Realizar até dezembro de 2027 alienação mediante leilão público de bens móveis inservíveis;

Realizar audiências públicas para elaboração do PPA, da LDO e da LOA;

Priorizar a inclusão das políticas da Primeira Infância nos instrumentos de planejamento municipal;

Inserir as ações do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos instrumentos de planejamento municipal; Fortalecer a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais; Fortalecer o planejamento governamental;

Modernizar os instrumentos de gestão pública;

Atualizar os instrumentos de planejamento municipal; Consolidar o Sistema Municipal de Planejamento; Fortalecer a captação de recursos estaduais e federais; Estruturar o Banco Municipal de Projetos;

Aperfeiçoar os mecanismos de transparência e participação popular; Atualizar o Plano Diretor Municipal;

Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, considerando as necessidades da Primeira Infância; Fortalecer a gestão territorial do município;

Regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade; Elaborar o Cadastro Territorial Multifinalitário; Atualizar a legislação urbanística municipal;

Implantar o Sistema Municipal de Informações Geográficas; Promover a regularização fundiária, priorizando famílias com crianças e mulheres em situação de violência, observados os critérios legais; Estruturar a Política Municipal de Habitação, com ações voltadas à proteção e autonomia das mulheres em situação de violência; Estruturar e fortalecer o Fundo Municipal de Habitação; Ampliar o Programa Municipal de Regularização Fundiária; Fortalecer o Conselho Municipal de Habitação;

Elaborar novos projetos habitacionais;

Representar institucionalmente o Município junto ao MPPE em pelo menos procedimentos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) até 2027;

Representar o Município perante o Tribunal de Contas em 100% das demandas administrativas e jurídicas da gestão, garantindo cumprimento das recomendações; Acompanhar, até dezembro de 2027, 100% das ações judiciais contra o Município, com estratégias jurídicas voltadas à redução de passivos e valores indenizatórios;

Oferecer suporte jurídico preventivo mensal aos órgãos da administração, por meio de pareceres técnicos e orientações jurídicas, reduzindo riscos e litígios administrativos;

Apoiar projetos habitacionais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando mulheres em situação de violência, observados os critérios legais;

Atualizar o Cadastro Habitacional do Município; Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; Realizar estudos para reorganização do sistema viário municipal; Promover ações de acessibilidade urbana, assegurando acessibilidade no entorno de creches, escolas e unidades de saúde;

Implantar sinalização horizontal e vertical em áreas prioritárias, promovendo maior segurança viária, especialmente em áreas de circulação infantil;

Melhorar a acessibilidade nos equipamentos públicos; Implantar rotas acessíveis para pedestres;

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