DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: F3FDBAB3

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 09/2026

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/09/2026), às nove horas da manhã (09h), reuniram-se na Casa dos Conselhos de Goiana-PE os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Estiveram presentes os representantes da sociedade civil: Alexandre Francisco da Silva, conselheiro titular, representante da Associação da União dos Terreiros de Goiana-PE (AUTG); Simone Elias de Carvalho Albuquerque de Souza, conselheira titular, representante do Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Goiana (SINPROMG); Aurélio Miguel Alves Ferreira, conselheiro titular, representante do Grupo Liberdade e os representantes governamentais: Erly Vanja Dias de Araújo, conselheira titular, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Anderson Jefferson da Silva Moura, conselheiro suplente, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Niva Cavalcante Marinho da Silva, conselheira titular, representando a Secretaria Municipal de Saúde; Ítalo Lima Rodrigues Silva, conselheiro titular, representando a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural; Brena Maria de Barros Gusmão Cabral, conselheira titular, representando a Secretaria da Fazenda Municipal; Maria Andreza Nascimento Silva, conselheira titular, representando a Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana). A reunião extraordinária teve como pauta a leitura e aprovação da Ata CMAS nº 07/2026 (reunião anterior); a deliberação e retificação da destinação dos recursos federais oriundos da Programação nº 260620020230001 e da Programação nº 260620020230002, de 2023 e a deliberação acerca da destinação do recurso federal da Programação nº 26062002021001, de 2021; a apresentação do Plano de Trabalho para Regulamentação dos Benefícios Eventuais; a deliberação acerca do Regimento Interno do CMAS e a formação das Comissões Permanentes do CMAS, além de emergencialmente ser acrescentada à pauta do dia denúncia relacionada a uma possível irregularidade cadastral no CadÚnico de uma família munícipe. Verificado o quórum, a reunião foi iniciada pela Presidente do CMAS, Erly Vanja Dias de Araújo, dando boas-vindas aos Conselheiros, a Maria do Carmo Domingues, assessora jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e a Cyntia Roberta da Silva, gerente de benefícios eventuais do município. A primeira pauta apresentada foi a leitura da Ata da última Reunião (Ata nº 07/2026), seguida de sua aprovação e assinatura. A segunda pauta foi publicizar aos Conselheiros o Ofício nº 3108 (19005069), referente ao Processo SEI n.º 71000.029054/2026-42, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação eCadastro Único, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, recebido em 17/07/2026, relacionado à possível irregularidade cadastral no CadÚnico de uma família munícipe. O referido documento solicitava ao CMAS a adoção de providências pertinentes, frente a ausência de manifestação do ente federativo local. Erly Vanja Dias de Araújo explicou aos presentes que a pauta só pôde ser deliberada naquele momento em razão da não realização das reuniões ordinárias dos meses de julho e agosto por falta de quórum. Após deliberação, de acordo com suas atribuições legais, o CMAS encaminhará a denúncia à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para que sejam adotadas as devidas providencias. Em seguida, a Presidente do CMAS iniciou a deliberação acerca da destinação dos recursos federais oriundos de programações do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, transferidos ao município de Goiana na modalidade GND 3 – Custeio, destinados ao incremento temporário dos serviços socioassistenciais (Portarias SNAS Nº 73/2023 e Nº 09/2022). Considerando que o CMAS havia apreciado as programações de 2023, mas registrado a deliberação de forma equivocada em sua Ata nº 10/2023, observou-se necessário adequar a nomenclatura à organização dos serviços socioassistenciais, além de deliberar sobre a destinação do recurso da programação de 2021. Após a apresentação da proposta de destinação dos recursos, enviada ao CMAS pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, justificada de acordo com as necessidades da rede

socioassistencial municipal, e a deliberação em plenária, os Conselheiros aprovaram por unanimidade a destinação da Programação nº 260620020230001, 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a Proteção Social Básica -PSB; a destinação da Programação nº 260620020230002, 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSE/MC e a destinação da Programação nº 26062002021001, 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade – PSE/AC, contemplando os três níveis de organização dos serviços socioassistenciais do município. Essa decisão será formalizada na Resolução nº 07/2026 do CMAS. Também ficou decidido que o CMAS encaminhará ofício à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos solicitando que seja encaminhado ao Conselho o cronograma de execução desses recursos. Logo após, a Presidente do CMAS, assessorada por Maria do Carmo Domingues, apresentou a proposta do Plano de Trabalho Executivo para Regulamentação dos Benefícios Eventuais no Município, considerando os parâmetros orientadores contidos na Resolução CNAS nº 213/2025. O Plano foi aprovado por unanimidade e a decisão será formalizada na Resolução n° 08/2026 do CMAS. Por fim, devido a extensão da reunião, os Conselheiros decidiram remanejar a deliberação acerca do Regimento Interno do CMAS e a formação das Comissões Permanentes do CMAS para a reunião seguinte. As ausências dos representantes da sociedade civil da Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de GoianaPE (SINSEPUMG); Usuários Independentes e dos representantes governamentais da Secretaria Municipal de Educação e Inovação foram registradas. Cumprida a pauta do dia, a reunião foi encerrada. Eu, Maria Fernanda Pessôa de Araújo, Secretária Executiva do CMAS, lavrei a presente ata e li aos presentes que, após a aprovação, assinaram.

MARIA FERNANDA PESSÔA DE ARAÚJO

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA Associação da União dos Terreiros de Goiana-PE

SIMONE ELIAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE DE SOUZA Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Goiana-PE (SINPROMG)

AURÉLIO MIGUEL ALVES FERREIRA Grupo Liberdade

ERLY VANJA DIAS DE ARAÚJO

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

NIVA CAVALCANTE MARINHO DA SILVA Secretaria Municipal de Saúde

ITALO LIMA RODRIGUES SILVA

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural

BRENA MARIA DE BARROS GUSMÃO CABRAL Secretaria da Fazenda Municipal:

MARIA ANDREZA NASCIMENTO SILVA

Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana)

Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: 22917FFE

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 08/2026

Aos 26 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (26/08/2026), às nove horas da manhã (09h), reuniram-se na Casa dos Conselhos de Goiana-PE os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Estiveram presentes os representantes da sociedade civil: Simone Elias de Carvalho Albuquerque de Souza, conselheira titular, representante do Sindicato dos Profissionais da

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