DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

Altera a Lei nº 2.849/2026, que dispõe sobre a criação, competência, composição e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – do Município de Goiana/PE, para substituir o termo “criação” por “reestruturação”, e dispõe sobre a permanência dos atuais membros do Conselho.

No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – A ementa da Lei Municipal nº 2.849, de 25 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a reestruturação, competência, composição e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA do Município de Goiana/PE, e dá outras providências."

Art. 2º – O art. 1º, da Lei nº 2.849, de 25 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Goiana – COMDEMA –, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e participativo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo na formulação, planejamento e execução da política ambiental do Município de Goiana.

Art. 3º – Ficam mantidos os atuais membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA –, que terão seus mandatos prorrogados pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, observado o disposto no § 5º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.849/2026.

§ 1º – Após o término do prazo de que trata o caput deste artigo, a escolha dos novos representantes deverá observar o processo público, transparente e democrático, previsto no § 5º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.849/2026, conforme critérios definidos no Regimento Interno do COMDEMA.

§ 2º – A eleição da Presidência do COMDEMA dar-se-á na forma do § 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.849/2026, mediante eleição entre seus membros ou conforme dispuser o Regimento Interno.

*.839.494-, matrícula nº 827063126, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, respectivamente, a função de Fiscal de Contratação e de Suplente de Contratação, referente às aquisições da Secretaria Municipal de Saúde, oriundas do Contrato nº 035/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de manutenção corretiva em equipamentos médicos, incluindo o fornecimento, a substituição e a instalação de peças e componentes necessários ao pleno restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Goiana, 16 de setembro de 2026.

MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito

Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: 6BCF4E4B

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO AO CONTRATO Nº 035/2026, FIRMADO EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

MODALIDADE: Dispensa de valor n.º 004/2026, Processo administrativo n° 023/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Goiana representada por sua gestora, Sra. Lícia da Silva Maciel. CONTRATADA: VISION MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.039.218/0001-55.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção corretiva em equipamentos médicos, incluindo fornecimento, substituição e instalação de peças e componentes necessários ao pleno restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiana/PE

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 53.850,00 (Cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 2.099/2009 e 2.388/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana, em 17 de setembro de 2026.

MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito

Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: E3151FB5

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.565/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na Instrução Normativa nº 002/2024 - CCI,

DOTAÇÃO: 10 301 0007 2028 0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DOTAÇÃO: 10 302 0007 2030 0000 MANUTENÇÃO E GESTÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DOTAÇÃO: 10 304 0007 2033 0000 MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DOTAÇÃO: 10 305 0007 2032 0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

RESOLVE:

Goiana, 31 de agosto de 2026 .

Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOAS EVARISTO RAMOS SANTOS , portador da Cédula de Identidade nº .248.38SDS/PE, inscrito no CPF nº .363.394-, matrícula nº 827131725 e a servidora GIANNE DE OLIVEIRA RODRIGUES, portadora da Cédula de Identidade nº 64399SSP/PB, inscrita no CPF nº

ANTÔNIO RUDRIGO BEZERRA GOMES Gerente de Licitações e Contratos

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