DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

Art. 5o conforme constatada a necessidade, sera instaurado o procedimento administrativo, para a devida apuração dos fatos, garantido o devido processo legal e assegurando-se à servidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 6o Deverão ser observadas, durante toda a apuração, as normas relativas à proteção da criança e do adolescente, especialmente quanto à preservação de sua imagem, identidade e dignidade.

Art. 7o Ao término do período previsto no art. Io, a autoridade competente avaliará a necessidade de retomo da servidora às suas atividades ou a adoção de outras medidas previstas na legislação municipal.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ibirajuba/PE, 17 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

CLAUDENER CORDEIRO DE LIMA Secretário de Administração

Publicado por: Claudener Cordeiro de Lima Código Identificador: C6B350C2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 019/2026

PORTARIA n° 019/2026

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO a existência de vídeo divulgado em grupo do aplicativo WhatsApp.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos atribuídas ao servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS matrícula n° 250-0, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art Io Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula n° 250-0 Art. 2o Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Processante, sob a presidência da primeira:

I - EDENILZA NATHANE DA GAMA SILVA, matrícula n° 5614-2; II - RENILSON DIAS DE TORRES, matrícula n° 144738-2; III - JOSIANE MARIA LOPES ALEXANDRE, matrícula n° 140602.

Art. 3o A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos do art. 220 da lei n° 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco).

Art 4o Fica assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ibirajuba/PE, 17 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

CLAUDENER CORDEIRO DE LIMA Secretário de Administração

Publicado por: Claudener Cordeiro de Lima Código Identificador: 365997E3

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 247/2026, PROCESSO N° 248/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 248/2026

A Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, haja vista o Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade Nº 247/2026 - Processo Nº 248/2026 – Processo Administrativo nº 248/2026, com Portaria da Comissão Permanente de Licitação IV de nº 014/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA GRUPO CULTURAL RALA COCO MARIA, PARA APRESENTAÇÃO NO IGARAFEST 2026, EM ALUSÃO AOS 491 ANOS DA CIDADE DE IGARASSU/PE, A SER REALIZADA NO SÍTIO HISTÓRICO, NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2026 , em favor da empresa RUBENS SANTOS PRODUÇÕES ME, inscrita no CNPJ Nº 37.220.807/0001-40, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Igarassu, 17 de setembro de 2026.

KEVIN NÍCOLAS RAMOS TEIXEIRA Secretário Municipal de Lazer, Esportes e Juventude

Publicado por: Maiara da Silva Porfírio Brainer Código Identificador: 4733738B

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 248/2026, PROCESSO N° 249/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2026

A Secretaria de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo, haja vista o Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade Nº 248/2026 - Processo Nº 249/2026 – Processo Administrativo nº 249/2026, com Portaria da Comissão Permanente de Licitação IV de nº 014/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICABLOCO LÍRICO VERDE LINHO, PARA APRESENTAÇÃO NO IGARAFEST 2026, EM ALUSÃO AOS 491 ANOS DA CIDADE DE IGARASSU/PE, A SER REALIZADA NO SÍTIO HISTÓRICO, NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2026, em favor da empresa PEDRO DE LIMA CASTRO , inscrita no CNPJ Nº 07.042.125/0001-23, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Igarassu, 17 de setembro de 2026.

RICARDO MÁRCIO PORTO DE BARROS GÓES Secretário de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo

Publicado por: Maiara da Silva Porfírio Brainer Código Identificador: 0BE2F5C9

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