DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 243/2026
Art. 1 ° Nomear a Sra. MARIA JOSÉ MARTINS TORRES CABRAL , inscrita no CPF sob o nº *.128. -91 , para exercer o cargo em comissão de SUBGERENTE ADMINISTRATIVO , símbolo CC-3 , com lotação na Secretaria de Saúde* deste Município.
PORTARIA Nº 243/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1 ° Exonerar a Sra. MARIA JOSÉ MARTINS TORRES CABRAL, inscrita no CPF sob o nº: .128.-91, do cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE, símbolo CC-1, lotada na Secretaria de Saúde deste Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de setembro de 2026 , revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 16 de setembro de 2026
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04 de setembro de 2026 , revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 16 de setembro de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA Prefeito
Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: 066194FC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 246/2026
PORTARIA Nº 246/2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA Prefeito
Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: EE0DC022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 244/2026
PORTARIA Nº 244/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1 ° Nomear JOÃO VICTOR DOS SANTOS CAVALCANTE , inscrito no CPF sob o nº : **. 748.- 63 , para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE , símbolo CC-1 , com lotação na Secretaria de Saúde deste Município* .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04 de setembro de 2026 , revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 16 de setembro de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA Prefeito
Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: D8E29129
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 245/2026
PORTARIA Nº 245/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA IPTU PREMIADO 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.734, de 2014, e no Decreto Municipal nº 24, de 2026, resolve estabelecer os procedimentos para a realização do Programa IPTU Premiado 2026.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 24/2026 regulamenta, para o exercício de 2026, a Lei Municipal nº 1.734/2014 e estabelece as regras gerais do Programa IPTU Premiado;
CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Finanças para disciplinar, por meio de Portaria anual, a data, horário e local do sorteio, a Comissão Organizadora, a habilitação e homologação dos participantes, os procedimentos do sorteio, a divulgação dos contemplados e as condições para entrega dos prêmios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, organização e regularidade aos procedimentos do Programa IPTU Premiado 2026; CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Portaria regulamenta os procedimentos necessários à realização do Programa IPTU Premiado 2026, no âmbito do Município de Itambé/PE, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.734/2014 e com o Decreto Municipal nº 24/2026.
Art. 2. O Programa tem por finalidade incentivar a regularidade tributária dos contribuintes municipais mediante a realização de sorteio de prêmios, observadas as condições estabelecidas na legislação municipal e nesta Portaria.
CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 3. Participarão do Programa os contribuintes que atenderem às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.734/2014, no Decreto Municipal nº 24/2026 e nesta Portaria.
§ 1º Para fins de habilitação e homologação, o contribuinte deverá estar integralmente adimplente com todos os débitos de IPTU perante o Município, inclusive débitos relativos a exercícios anteriores, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário fixados para o sorteio.
§ 2º A Gerência de Tributos realizará a conferência da situação fiscal dos contribuintes e elaborará a relação dos participantes habilitados e homologados.
§ 3º Somente participarão do sorteio os contribuintes que constarem da relação final de habilitados e homologados.
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