DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 24 de agosto de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno
| ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
||
|---|---|---|
| Especificação | Fonte | Valor |
| 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
||
| 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
660000 |
10.000,00 |
| 824412032.231 -MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
660000 |
15.000,00 |
| 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
| 824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS | ||
| 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
701000 |
5.000,00 |
| 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | ||
| Total | 30.000,00 |
| ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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|---|---|---|
| Especificação | Fonte | Valor |
| 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
||
| 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
500000 |
10.000,00 |
| 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
| 824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS 33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINENCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
661000 |
20.000,00 |
| Total | 30.000,00 |
Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos Código Identificador: 0A8E0F08
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.190 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 14 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno
| ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
||
|---|---|---|
| Especificação | Fonte | Valor |
| 34001 – Secretaria Municipal de Educação |
||
| 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 | 200.000,00 |
| Total | 200.000,00 | |
| ANEXO 2 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
||
| Especificação | Fonte | Valor |
| 34001 – Secretaria Municipal de Educação |
||
| 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33904700 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 | 50.000,00 |
| 1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 44905100 – OBRAS E INSTALÇÕES 542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT |
542107 | 100.000,00 |
| 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES 3903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 | 50.000,00 |
| Total | 200.000,00 |
Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos Código Identificador: FDD0FA42
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 042/2026 - GP
Republicado por incorreção no original. Data: 03/09/2026. Edição: 4175.
Republicado por incorreção no original. Data: 17/09/2026. Edição: 4184.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JULGAMENTO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de formalização da Comissão de Julgamento responsável pela análise e deliberação dos requerimentos administrativos relativos ao rateio dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF;
www.diariomunicipal.com.br/amupe 104