DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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13/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 05 Osmael Rodrigues Pereira 184.XXX.348-05 22/09/2026 10h30

obrigações; registrar ocorrências; adotar providências diante de irregularidades.

A instalação de equipamentos ou realização de adaptações obrigações; registrar ocorrências; adotar providências diante de dependerá de autorização prévia da APM e da Direção da Unidade Escolar irregularidades. quando houver intervenção nas instalações físicas, elétricas, hidráulicas Compete à Unidade Escolar: disponibilizar o espaço; informar os ou estruturais. horários escolares; acompanhar o funcionamento; comunicar ocorrências 13. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO à APM; colaborar com a fiscalização. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos. 23. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Os critérios serão: O contrato poderá ser extinto em razão de: descumprimento das Valor mensal da concessão – 20 pontos; obrigações; inadimplemento reiterado; descumprimento das normas Acessibilidade dos preços – 30 pontos; sanitárias; comercialização de produtos não autorizados; utilização Capacidade e agilidade de atendimento – 10 pontos; inadequada do espaço; dano ao patrimônio escolar; transferência Higiene, limpeza e segurança alimentar – 10 pontos; irregular da exploração; abandono das atividades; demais hipóteses Plano de funcionamento e atendimento – 10 pontos; previstas no contrato e nas normas aplicáveis. Experiência comprovada – 20 pontos. A aplicação de medidas deverá observar, quando cabível, o direito de A aplicação detalhada dos critérios encontra-se no Anexo IV. manifestação do concessionário. A Comissão deverá registrar a fundamentação da pontuação atribuída 24. DA VISITA AO ESPAÇO a cada participante. Os interessados poderão conhecer o espaço da Cantina antes da 14. DA ABERTURA E DO JULGAMENTO apresentação das propostas, mediante agendamento junto à Secretaria A sessão de abertura será pública. da Unidade Escolar. Inicialmente serão abertos os envelopes de documentação. O participante deverá considerar as condições físicas existentes para A Comissão verificará o atendimento às exigências de habilitação. elaboração de sua proposta. Serão divulgados os participantes habilitados e inabilitados, com A apresentação da proposta implicará ciência das condições do registro da respectiva fundamentação. espaço. Em seguida serão abertas as propostas dos participantes habilitados. 25. DA COMISSÃO JULGADORA As propostas serão conferidas, rubricadas e registradas. A Comissão Julgadora será designada pelo Diretor Executivo da APM. A Comissão aplicará exclusivamente os critérios estabelecidos no Os membros deverão atuar com imparcialidade, observando os Anexo IV. Cada proposta receberá pontuação individual. critérios deste Edital. Nos critérios quantitativos deverão ser registradas as respetivas Havendo situação que possa comprometer a imparcialidade de memórias de cálculo. qualquer membro, deverá ser comunicada à autoridade responsável. Nos critérios qualitativos deverão ser registrados os elementos que A Comissão não poderá utilizar critérios diferentes daqueles fundamentaram a pontuação. previamente estabelecidos neste Edital. As propostas serão classificadas em ordem decrescente de 26. DA MOTIVAÇÃO pontuação. A decisão deverá ser motivada. Toda decisão relevante da Comissão deverá ser fundamentada. 15. DO DESEMPATE A Ata deverá demonstrar: quais propostas foram habilitadas; quais Persistindo empate, serão observados sucessivamente: foram inabilitadas e por quê; valores ofertados; valor da cesta; pontuação I – maior pontuação em acessibilidade dos preços; de cada critério; memória dos cálculos; classificação final; eventual II – maior pontuação em capacidade e agilidade de desclassificação; justificativa da escolha da proposta vencedora. atendimento; Não serão considerados critérios pessoais, subjetivos ou não III – maior pontuação em experiência comprovada; previstos no Edital. IV – persistindo o empate, será realizado sorteio público, 27. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO registrado em Ata. Após o julgamento e o encerramento da fase recursal, o processo será 16. DOS RECURSOS encaminhado à autoridade competente da APM para decisão quanto à O participante poderá apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias adjudicação e homologação, observadas as normas aplicáveis. úteis, contado da divulgação do resultado. O vencedor será convocado para apresentação da garantia e O recurso deverá ser protocolado por escrito junto à APM. assinatura do contrato. O recurso deverá indicar objetivamente: a decisão questionada; os O início das atividades somente ocorrerá após assinatura do contrato; fundamentos do recurso; o pedido formulado. constituição da pessoa jurídica, quando aplicável; constituição da A Comissão analisará o recurso e apresentará manifestação garantia; cumprimento das exigências sanitárias; autorização formal para fundamentada. início da exploração. O resultado do recurso será comunicado aos interessados e juntado 28. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO aos autos do processo. O processo poderá ser revogado por motivo de conveniência e 17. DA GARANTIA oportunidade devidamente fundamentado, ou anulado quando O vencedor deverá apresentar, no ato da constatada ilegalidade insanável, observados os princípios aplicáveis e o assinatura do contrato, garantia correspondente a 01 (um) mês do direito de manifestação dos interessados. valor mensal da concessão ofertado. Eventual decisão de revogação ou anulação deverá ser formalmente A garantia responderá pelo cumprimento das obrigações contratuais. motivada e juntada aos autos. Ao final da concessão, inexistindo débitos, danos ou obrigações 29. DOS ANEXOS pendentes, a garantia será restituída. Integram este Edital: 18. DO PAGAMENTO ANEXO I – Relação de Documentos e Declarações; O pagamento mensal deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês. ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial; O pagamento deverá ser efetuado por depósito ou transferência para ANEXO III – Cesta de Produtos de Referência; Banco do Brasil, Agência 6761-X, Conta Corrente 3787-7. ANEXO IV – Matriz de Critérios e Pontuação; O atraso implicará: multa moratória de 2% sobre o valor devido; juros ANEXO V – Plano de Atendimento, Higiene, Limpeza e Segurança de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso; Alimentar; atualização monetária, quando cabível. ANEXO VI – Minuta do Contrato de Concessão Onerosa de Uso. O atraso reiterado poderá ensejar as medidas administrativas e 30. DISPOSIÇÕES FINAIS contratuais cabíveis. Os participantes são responsáveis pela veracidade das informações 19. DA FISCALIZAÇÃO apresentadas. A participação implica aceitação integral das condições A fiscalização será realizada sempre que necessário pela Direção da deste Edital. Unidade Escolar e pelo Diretor Executivo da APM. Os casos omissos serão analisados pela APM, observadas as normas Também serão respeitadas as competências dos órgãos públicos aplicáveis e os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, responsáveis pela fiscalização sanitária e educacional. motivação e julgamento objetivo. As ocorrências serão registradas em Livro Ata próprio, contendo: O presente Edital será divulgado na forma definida pela APM e pelas descrição da ocorrência; orientação ou determinação; data; prazo para instâncias competentes da Rede Estadual de Ensino. regularização, quando necessário; identificação e assinatura dos envolvidos. UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPECERICA DA O registro das ocorrências constituirá instrumento de acompanhamento da execução contratual. SERRA

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ANDRADINA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AFASTAMENTO JUNTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ANDRADINA A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Andradina, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução SEDUC nº 29, de 31 de julho de 2023, torna público o presente Edital de Abertura de Inscrição do Processo Seletivo Simplificado para afastamento de integrantes do Quadro do Magistério, para exercício de atividades junto à Assistência Técnica desta Unidade Regional de Ensino, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital.

Serão oferecidas 02 (duas) vagas destinadas à composição da Assistência Técnica das áreas técnico/administrativas desta Unidade Regional de Ensino, em uma das seções/serviços a serem definidos após entrevista, mediante o perfil de cada candidato e aprovação dos mesmos.

1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se aos integrantes do Quadro do Magistério interessados em afastamento para exercício de atividades junto à Unidade Regional de Ensino de Andradina, nos termos da legislação vigente. 2. O processo seletivo será desenvolvido nas seguintes etapas: 2.1. inscrição; 2.2. análise da situação funcional e dos requisitos estabelecidos neste Edital; 2.3. entrevista.

O atraso reiterado poderá ensejar as medidas administrativas e contratuais cabíveis. 19. DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização será realizada sempre que necessário pela Direção da Unidade Escolar e pelo Diretor Executivo da APM. Também serão respeitadas as competências dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização sanitária e educacional. As ocorrências serão registradas em Livro Ata próprio, contendo: descrição da ocorrência; orientação ou determinação; data; prazo para regularização, quando necessário; identificação e assinatura dos envolvidos. O registro das ocorrências constituirá instrumento de acompanhamento da execução contratual. 20. DAS NORMAS SANITÁRIAS E ALIMENTARES O concessionário deverá cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis.

A Cantina somente poderá comercializar produtos autorizados pelas normas aplicáveis e aqueles aprovados no âmbito da Unidade Escolar. Deverão ser observadas condições adequadas de armazenamento, conservação, manipulação, preparo, higiene, limpeza, controle de validade e proteção contra contaminação.

O concessionário será responsável pela obtenção e manutenção das licenças, autorizações e documentos sanitários exigidos pelos órgãos competentes.

A ausência de documentação sanitária obrigatória impedirá o início ou a continuidade da exploração, conforme o caso. 21. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO Constituem obrigações do concessionário: cumprir o Edital e o contrato; cumprir as normas da Cantina Escolar; manter preços acessíveis; manter os preços da cesta pelo período mínimo de 120 dias; manter a higiene e limpeza; atender adequadamente estudantes e profissionais; evitar filas excessivas; manter produtos dentro do prazo de validade; conservar adequadamente os alimentos; respeitar os horários escolares; preservar o patrimônio escolar; não transferir a exploração a terceiros sem autorização; pagar pontualmente a concessão; cumprir as determinações regularmente expedidas pela APM e Direção; manter documentação sanitária válida; reparar danos causados ao patrimônio escolar por sua responsabilidade. 22. DAS OBRIGAÇÕES DA APM E DA UNIDADE ESCOLAR Compete à APM: formalizar o contrato; receber os pagamentos; acompanhar a execução contratual; fiscalizar o cumprimento das

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