DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| função gratifcada de Professor Especialista em Currículo – PEC na 19/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 179, Cadern 7.9. Existência de substituto para assumir as aulas da carga horária do |
o Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPRIMENTOS E |
|---|---|---|
| Unidade Regional de Ensino – São Carlos, conforme segue: 1. DA INSCRIÇÃO |
docente a ser designado. 8. DOS DOCUMENTOS PARA A DESIGNAÇÃO |
, INFRAESTRUTURA |
| A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância. |
Previamente à designação, o docente selecionado deverá apresentar: 8.1. Declaração do anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012. |
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL |
| O candidato deverá ler todas as instruções deste edital antes de ft iiã bili- l ifõ td |
8.2. Declaração de parentesco prevista no Decreto nº 68.829, de 4 de tb d 2024 |
|
| eeuar a nscrço e responsazarse peas normaçes presaas no formulário podendo a Comissão excluir do processo aquele que |
seemro e . 83 Declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei nº |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO III |
| , preencher o formulário com dados incorretos ou prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente. Compete à Unidade Regional de Ensino – São Carlos realizar e |
.. 10.261, de 28 de outubro de 1968. 8.4. Outros documentos necessários para a concretização da designação. |
EDITAL Nº DESPACHO DE DESIGNAÇÃO Nº SN, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 |
| conduzir o processo de inscrições e as demais etapas do processo, incluindo o agendamento das entrevistas dos inscritos. |
9. DA ENTREVISTA A entrevista técnica será realizada por comissão designada pela |
DESPACHO DE DESIGNAÇÃO Nº SN, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE do Departamento de Administração da Região III - DAR III, no |
| O atendimento aos requisitos será verifcado ao longo das etapas do |
Dirigente Regional de Ensino e por equipe da Secretaria de Estado da |
uso de sua competência, DESIGNA, os servidores abaixo para compor a |
| processo seletivo. 2. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO |
Educação, em dia e horário previamente agendados com os candidatos cujas inscrições forem deferidas, e versará sobre as expectativas do |
Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoque: 1. Para função elencada abaixo em relação a Comissão Subsetorial de |
| 2.1 As inscrições serão realizadas no período de 18/09/2026 a 25/09/2026 i d flái ltôi diíl |
interessado para o desempenho da função, conhecimentos e domínio dos iit d tibiõ f lilã it |
Inventário de Bens Móveis e de Estoque do DAR III: |
| , por meo o ormuro eernco sponve em: https://formsgle/zr2meb4uyPKfXouy7 |
requsos as aruçes, conorme egsaço vgene. 10 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO |
a. Nome: Viviane Morales França Souza, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXXXXXXXX-XX A I lifd fti íi DAR |
| . 3. DAS VAGAS Serão disponibilizadas as seguintes vagas: |
. Para a seleção, serão observados os seguintes critérios: 10.1. Análise do currículo acadêmico, perfl, qualifcação e experiência |
.., cargo ssessor , casscaa e em eevo exercco no III; b Nome: Mariany Serafm Campos Rodrigues RG XXXXXXXX-X CPF |
3.1. 1 (uma) vaga de Professor Especialista em Currículo – |
profssional do candidato. |
. , .., XXX.XXX.XXX-XX cargo Assessor II classifcada e em efetivo exercício no |
Desenvolvimento Curricular/Qualidade da Aula e Projetos e Pastas, na área de Ciências Humanas. 3.2. 1 (uma) vaga de Professor Especialista em Currículo – |
10.2. Experiência anterior de assessoramento e acompanhamento pedagógico de unidade escolar ou da Equipe de Especialistas em Currículo. |
, , DAR III. 2. Para função elencada abaixo em relação a Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoque no SAR CAMPINAS: |
| Desenvolvimento Curricular/Qualidade da Aula e Projetos e Pastas, na área de Língua Portuguesa, com habilitação em Língua Inglesa. |
10.3. Valorização dos certifcados dos cursos promovidos pela EFAPE/SEDUC. |
a. Nome: João José Pinheiro, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXX.XXX.XXX-XX, cargo Ofcial Administrativo, classifcado e em efetivo exercício no SAR |
| 3.3. 1 (uma) vaga de Professor Especialista em Currículo – Dlit Cil/lidd d Al Pt Pt |
10.4. Disponibilidade de tempo do candidato para atender às idd d idd l d Uidd Ril d Ei |
CAMPINAS; |
| esenvovmeno urrcuarQuaae a ua e rojeos e asas, na área de Matemática. 4 DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO |
necessaes as unaes escoares e a nae egona e nsno, bem como às atividades de formação propostas pelos órgãos centrais da Pasta |
b. Nome: Marcia Ferreira Silva, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXX.XXX.XXX-XX, cargo Chefe de Serviço, classifcada e em efetivo exercício no SAR CAMPINAS |
| . POSTO DE TRABALHO |
. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
. 3 Para função elencada abaixo em relação a Comissão Subsetorial de |
| A função de Professor Especialista em Currículo será exercida por docentes titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade que |
11.1. Os candidatos que, após análise da documentação apresentada, não atenderem aos requisitos mínimos para a inscrição, contidos neste |
. Inventário de Bens Móveis e de Estoque no SAR JUNDIAÍ: a. Nome: Patricia Storari, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXX.XXX.XXX-XX, cargo |
| atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar | Edital, terão suas inscrições indeferidas antes da realização das | Assistente Técnico III, classifcada e em efetivo exercício no SAR Jundiaí; |
| Estadual nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, na seguinte |
entrevistas. 11.2. Os casos omissos serão apreciados e analisados pela Comissão |
b. Nome: Viviane Estopa Canali, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXX.XXX.XXX-XX, Chefe de Serviços, classifcada e em efetivo exercício no SAR Jundiaí. |
| conformidade: É |
responsável da Unidade Regional de Ensino – São Carlos. | 4. Para função elencada abaixo em relação a Comissão Subsetorial de |
| 4.1. vedada a designação de docente contratado nos termos da Lei Clt Etdl º 1093 d 16 d lh d 2009 |
Inventário de Bens Móveis e de Estoque no SAR OSASCO: |
|
| ompemenar saua n ., e e juo e . 42 Possuir licenciatura plena |
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO | a. Nome: Jeanne Vargas Frossard, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXX.XXX.XXX-XX, Chf d Si lifd fi íi SAR OSASCO |
| .. . 4.3. Ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em docência na rede estadual de ensino. 4.4. Ter habilidade para elaborar e executar planos de formação para |
GABINETE DO SECRETÁRIO | cargo ee e ervço, casscaa e em eetvo exercco no ; b. Nome: Felipe Albrecht Villa Real, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XXX.XXX.XXX- XX, cargo Executivo Público, classifcado e em efetivo exercício no SAR OSASCO; |
Coordenadores de Gestão Pedagógica e professores. |
c. Nome: Telmicio Alves de França Júnior, RG XXX.XXX-X, CPF | |
| 4.5. Ter habilidade para trabalhar de maneira colaborativa e em |
CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - | XXX.XXX.XXX-XX, cargo Ofcial Operacional, classifcado e em efetivo |
| constante interlocução com o Coordenador de Equipe Curricular e os demais profssionais da Unidade Regional de Ensino e da SEDUC. |
CORFISP | exercício no SAR OSASCO. 5. Para função elencada abaixo em relação a Comissão Subsetorial de |
| 5. DAS ATRIBUIÇÕES Os Professores Especialistas em Currículo poderão ter diferentes tribiõ rnbilidd m b n An I d Li |
EDITAL |
Inventário de Bens Móveis e de Estoque no SAR SOROCABA: a. Nome: Maria das Graças Pinto de Lima, RG XX.XXX.XXX-X, CPF |
| auçes e esposaaes, co ase o exo a e Complementar Estadual nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1374 de 30 de março de 2022 na |
Comissão Processante Especial Notifcação O Presidente da Comissão Processante Esecial nos termos do artio |
XXX.XXX.XXX-XX, cargo Assessor de Apoio Fazendário II, classifcado e em efetivo exercício no SAR SOROCABA; b Nome Alberto Denelli Paz da Silva RG XXXXXXXX-X CPF |
| ., , Resolução SEDUC nº 1, de 6 de janeiro de 2026, e de acordo com as |
p, g 282 § 2º da Lei nº 10261/68 NOTIFICA os Drs RICARDO MARANGONI |
. : , .., XXXXXXXXX-XX cargo Chefe de Serviço classifcado e em efetivo exercício |
seguintes pastas de atuação: 5.1. Pastas com exclusividade de atuação: |
, , ., . FILHO, OAB/SP 306.347, THIAGO IMBERNOM, OAB/SP 243.672, e MATEUS CIBINELLO GOMES, OAB/PR 81.868, quanto ao processo administrativo |
.., , no SAR SOROCABA. |
| 5.1.1. Qualidade da Aula. | disciplinar 017.00164478/2025-07, tendo em vista a não apresentação de |
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL |
| 5.1.2. Programa Multiplica. |
manifestação defensiva no prazo agendado para 01/09, concede prazo | |
| 5.2. Pastas prioritárias, que não podem ser acumuladas entre si: |
adicional até o dia 01/10/2026 para atendimento às questões levantadas |
|
| 5.2.1. Desenvolvimento Curricular. dã il |
pela Comissão. |
DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO |
| 5.2.2. Eucaço Especa. 5.2.3. Convivência. 53 Ponto focal de programas e projetos da SEDUC que deve ser |
FELIPE RODEGHERI MANZANO Presidente da CPE |
TRIBUTÁRIA |
| .. , atribuído apenas a Professores Especialistas em Currículo alocados em pastas prioritárias. |
EDITAL |
DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS |
6. DA JORNADA DE TRABALHO O Professor Especialista em Currículo da Equipe de Especialistas em Currículo cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. |
Comissão Processante Especial Notifcação O Presidente da Comissão Processante Especial, nos termos do artigo 282 § 2º da Lei nº 10261/68 NOTIFICA os Drs RICARDO MARANGONI |
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III |
| 7. DA DESIGNAÇÃO Além dos requisitos previstos no Anexo I da Lei Complementar |
, , ., . FILHO, OAB/SP 306.347, THIAGO IMBERNOM, OAB/SP 243.672, e MATEUS CIBINELLO GOMES, OAB/PR 81.868, quanto ao processo administrativo |
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD |
| Estadual nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, o exercício das atribuiões de Professor Esecialista em Currículo selecionado dar-se-á |
disciplinar 017.00164461/2025-41, nos seguintes termos: 1)a Comissão não pretende indicar testemunhas; 2) reabra-se o prazo de três dias úteis para |
NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD |
| ç p mediante designação, por portaria, do Dirigente Regional de Ensino, observando-se o seguinte: 7.1. Ter anuência do superior imediato. |
eventual indicação de testemunhas pela defesa (até 22/09, portanto). FELIPE RODEGHERI MANZANO Presidente da CPE |
GERAL A |
7.2. Ter anuência do Coordenador Dirigente Regional de Ensino, |
EDITAL Nº 97804387, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 | |
| quando o posto de trabalho for exercido em Unidade Regional de Ensino |
EDITAL |
Processo Administrativo: 017.00106297/2026-39 Declaração ITCMD |
| diversa da unidade escolar de sua classifcação. 7.3. Não ter sido cessada sua designação para a função de |
Comissão Processante Especial Notifcação O Pidt d Ciã Pt Eil t d ti |
97804387 Julgamento Impugnação |
| Coordenador de Equipe Curricular ou Professor Especialista em Currículo |
resene a omsso rocessane speca, nos ermos o argo 282 § 2º da Lei nº 10261/68 NOTIFICA os Drs RICARDO MARANGONI |
Interessados: |
| em decorrência de inefciência no serviço, pelo prazo de 1 (um) ano, a d iêi d ã |
, , ., . FILHO OAB/SP 306.347 THIAGO IMBERNOM OAB/SP 243.672 e MATEUS |
VILMA LÚCIA FERREIRA MONTANO XXX.766.778-XX |
| contar a vgnca a cessaço. 7.4. Apresentar plano de ação alinhado ao plano estratégico da Unidade Regional de Ensino e da Secretaria da Educação – SEDUC, a ser implantado nas escolas por ocasião da designação. |
, , , , CIBINELLO GOMES, OAB/PR 81.868, quanto ao processo administrativo disciplinar 017.00083909/2026-1, do deferimento parcial das diligências requeridas na petição de alegações fnais e da consequente abertura de |
ELAINE MONTANO XXX.653.048-XX Tendo em vista a apresentação de impugnação contra a notifcação, fca Vossa Senhoria NOTIFICADA de que, conforme decisão proferida pelo Sr Chefe Fiscal sua imugnaão foi DEFERIDA PARCIALMENTE Dessa |
Observação: O preenchimento das exigências previstas nos itens 7.1 a 7.4 não garante a designação na função de Professor Especialista em Currículo. Na seleção, serão analisados, ainda, outros requisitos, tais |
prazo de três dias, iniciando-se hoje (portanto, pode ser hoje, dia 18, ou dia 21 ou dia 22) para que seja entregue a esta Corregedoria (localizada na Avenida Rangel Pestana, 300, 8º andar, ala dom Pedro, à direita, ao fnal |
. , pç . decisão, cabe recurso ao Inspetor Fiscal. Assim, tendo em vista a decisão proferida, Vossa Senhoria deverá recolher o imposto devido nos termos da legislação aplicável a espécie e |
| como: 7.5. Análise do currículo acadêmico, perfl, qualifcação e experiência |
do corredor – não confundir com a AFMI) mídia com pelo menos 1 TB de memória para fns de obtenção da integralidade da extração do aparelho celular ue oriinou o resente rocesso com retirada da cóia dois dias |
apresentar os comprovantes de recolhimento. Em caso de não concordância, apresentar recurso direcionado ao |
| profssional anterior do docente. 7.6. Experiência anterior de assessoramento e acompanhamento pedagógico de unidade escolar ou da Equipe de Especialistas em Currículo |
q g p p, p depois (avisaremos por e-mail), ao que se segue abertura de prazo de cinco dias úteis para que, caso queira, a defesa realiza perícia por conta própria no material; após a juntada da perícia OU a resposta à diligência |
Inspetor Fiscal de Serviço da DT-ITCMD. Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias, contados a partir do terceiro dia útil do registro postal desta, nos termos do Artigo 535, § 4º, Item 4, do |
| . 7.7. Valorização dos certifcados dos cursos promovidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profssionais da Educação – EFAPE em |
solicitada pela Comissão, o que for posterior, iniciar-se-á prazo de cinco dias corridos para apresentação de complemento às alegações fnais. O |
RICMS/2000. O atendimento à presente notifcação deverá ser realizado via Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET por meio do link |
| , especial aqueles diretamente relacionados à área de atuação na função, realizados nos últimos 5 (cinco) anos. |
despacho constante dos autos explica o fuxo dos prazos de forma precisa. |
, https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, acessando a aba “Nova Solicitação”, em seguida a opção “ITCMD” e, por fm, “Resposta à Notifcação de ITCMD”. |
| 7.8. Disponibilidade de tempo do docente para atender às | FELIPE RODEGHERI MANZANO |
PODERÁ ser requisitada vistas do protocolo relativo ao julgamento da |
| necessidades das unidades escolares e da Unidade Regional de Ensino – |
Presidente da CPE | impugnação por meio do serviço “Solicitação de vistas de documentos da |
| São Carlos, bem como às atividades de formação continuada propostas pela SEDUC. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.18.1.12.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA | SEFAZ” no sistema SIPET (https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet). Lembramos o que determina o § 3º, do art, 16 da Portaria CAT 15/2003“Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |