DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

quinhentos reais). A documentação da empresa vencedora encontra-se

em conformidade com as exigências previstas no Edital do certame.

O Dirigente da Unidade Gestora Executora 180.224, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dez (CPA/M-10), com fulcro no que dispõe o artigo 7º caput da Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE:

Designar o policial militar a seguir nominado para exercer as funções de Gestor do contrato firmado com a Empresa vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10-016/14/26, cujo objeto é a contratação de serviços de pintura da sede do 27º BPM/M, sendo designado para a função de Gestor do Contrato o seguinte policial militar:

Gestor: 1º Ten. PM Gilvan Matos Maciel, do 27º BPM/M.

Eventual: Oficial PM na função de Chefe de Seção de Logística do 27º BPM/M.

Fixar as atribuições do Gestor de Contrato, conforme segue:

Providenciar, imediatamente após a presente designação, cópia do Edital, cujo teor deverá conhecer na íntegra;

sanar, junto ao Setor de Logística e à UGE 180224, imediatamente após a presente designação, eventuais dúvidas acerca do teor do Edital e das atribuições do Gestor do Contrato, a fim de que a gestão do contrato seja realizada de forma adequada e sem solução de continuidade;

conhecer detalhadamente os objetos contratados, exercendo efetivamente o acompanhamento de sua entrega nos prazos previstos do Edital, e, no caso de inadimplemento contratual, notificar de imediato a empresa contratada para que cumpra a avença;

providenciar para que a empresa contratada substitua, às suas expensas, os objetos que apresentem qualquer tipo de incorreção, bem como sua validade, mediante documentação formal endereçada à empresa contratada;

exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra; receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, a expensas do Contratado;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

receber os serviços prestados, mediante o encaminhamento da nota fiscal e do termo de recebimento definitivo para a UGE 180.224, em até 05 (cinco) dias úteis, e encaminhá-los juntamente com termo de recebimento, ao Chefe da UGE, para efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; cientificar o Dirigente sobre irregularidades na prestação dos serviços, opinando a respeito da aplicação ao Contratado das sanções previstas na lei e neste Contrato.

Não praticar nem deixar que se pratiquem atos de intervenção indevida na gestão interna do Contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133, de 2021):

• indicar pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou

• indiretamente o objeto contratado; - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser

• pago pelo Contratado;

• estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do

• Contratado; - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos

• salários pagos; - demandar a funcionário do Contratado a execução de tarefas fora

• do escopo do objeto da contratação;

• realizar outras exigências que constituam intervenção indevida da

• Administração na gestão interna do Contratado; comunicar ao Dirigente da UGE quaisquer motivos que justifiquem a

• necessidade de sua substituição da função de Gestor do Contrato; designar policial para exercer a função de Fiscal do Contrato, nos

• termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, a quem caberá a fiscalização da execução contratual, prestando ao Gestor as informações pertinentes ao desempenho dessa atribuição;

outras providências que contribuam para que a gestão do contrato seja realizada de forma adequada e sem solução de continuidade.

O Dirigente da UGE 180224, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal 14.133/21, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10-019/14/26, processo nº 20260448121, que teve por objeto a contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial da sede do 22º BPM/M, Gabinete de Treinamento e Núcleo de Assistência Psicossocial do CPA-M10. A adjudicação dos itens foi promovida em favor das seguintes empresas:

Item 1: FENIX SERVIÇOS E SANEAMENTO LTDA – CNPJ 54.147.171/0001-77; perfazendo o valor mensal negociado de R$ 3.074,83 (três mil setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Item 2: DP SERVICE LTDA – CNPJ 27.537.859/0001-90; perfazendo o valor mensal negociado de R$ 2.899,90 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). A documentação das empresas vencedoras encontra-se em conformidade com as exigências previstas no Edital do certame.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - CAMPINAS

INTIMAÇÃO - PD Nº 8BPMI-068/011/26

Fica o advogado Dr. Thiago de Oliveira Lacerda OAB/SP nº 404.967, defensor constituído nos autos do PD Nº 8BPMI-068/011/26, a que responde a Cb PM 201503-0 Larissa Maria Darin Romano, INTIMADO para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/10/2026, às 15h00, a realizar-se por videoconferência, por meio do link ou plataforma a ser oportunamente disponibilizado. THIAGO ROCHA GONÇALVES Cap PM Presidente

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

INTIMAÇÃO CD 43BPMI-04/06/26 - CITAÇÃO

O Presidente do Conselho de Disciplina nº 43BPMI-004/06/26, instaurado por meio de Portaria de 04 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 54, §§ 3º e 4º, das I-16-PM, CITA, pelo presente edital, o Cb PM 151141-6 JOSÉ AUGUSTO CERQUEIRA JÚNIOR, pertencente ao efetivo do 43º BPM/I, atualmente na condição de desertor e não localizado para citação pessoal, para tomar conhecimento da acusação constante da Portaria que instaurou o referido Conselho de Disciplina.

Fica o acusado cientificado de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, para constituir defensor e apresentar defesa preliminar, por escrito, nos termos dos artigos 54, § 1º, item 5, e 134 das I-16-PM.

Fica, ainda, advertido de que o não atendimento à presente citação acarretará o prosseguimento do processo à revelia e a nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 54, § 1º, item 6, e § 5º, das I-16-PM.

As cópias dos autos encontram-se disponíveis para consulta e obtenção na Seção de Justiça e Disciplina do 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior, situado na Avenida João Pignata, nº 922, Jardim São Sebastião, Sertãozinho/SP.

Procedimento disciplinar - Publicação da decisão de Recurso Hierárquico PD Nº 13BPMI-007/093/26 em DOE - Ato do CMT do CPI-3.

À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 13BPMI-007/093/26 do Cb PM 171081-8 Victor Vinicius Farias Ricardo, foi elaborada a publicação da decisão de Recurso Hierárquico, sendo INDEFERIDO o pedido (Adv. Dr. Cleverson Candido Martins - OAB/SP sob nº 480.047).

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

(Referência: CD Nº CPRv-014/160/26)

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-014/160/26, a que responde o Cb PM 129567-5 Antônio Paulino de Melo, defensor deste o Ilm.º Dr. Wanderley Alves dos Santos, inscrito na OAB/SP nº 310.274, consoante o acordado na sessão ocorrida em 17 de setembro de 2026, NOTIFICA que a próxima audiência está marcada para ocorrer em 12 de novembro de 2026 às 14h00, na qual haverá o auto de qualificação e interrogatório do acusado, por meio do sistema de videoconferência, com os membros situados pela Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina do Comando de Policiamento Rodoviário, à Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 94725-6082, São Paulo/SP.

O defensor receberá o link para acesso a Audiência Virtual no e-mail cadastrado nos Autos. Se houver alteração dos e-mails, deverá fazer contato através do endereço [email protected], informando o novo endereço eletrônico. O link para acesso do acusado e testemunhas será enviado à unidade a que cada qual pertence.

Os autos físicos encontram-se à disposição na Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina, sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12889, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, fone (11) 94725-6082, para vistas e cópias no horário de expediente administrativo.

5º BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA - SOROCABA

O Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 5BPRv-007/06/25 NOTIFICA a Dr.ª Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189, com escritório profissional situado na Rua Dr. Fuas de Mattos Sabino, nº 14-30, Bauru/SP, advogada regularmente constituída pelo investigado, para participar da audiência que será realizada na modalidade virtual, no dia 22 de setembro de 2026, às 10h00min, ocasião em que será realizado o depoimento do investigado no procedimento em epígrafe.

Para tanto, serão encaminhados, ao endereço de correio eletrônico constante da procuração juntada aos autos, o link de acesso à audiência, bem como o link para acesso aos autos do procedimento.

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 222 A 223/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Nº 222/2026

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso do Ministério Público do Estado de São Paulo, designado pela Portaria nº 13895/2024 – PGJ, publicada no DOE em 17/10/2024, e em conformidade com os prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de

Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovada pelo Resolução nº 1.563/2022 - PGJ/CGMP, de 15/12/2022, publicado no DOE em 17 de dezembro de 2022, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados devidamente qualificados e legitimados poderão requerer, ao Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, no prazo citado e às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 222/2026 SEI Nº
29.0001.0091802.2026-68
UNIDADE PRODUTORA: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS

Função: 01 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Subfunção: 01.02 PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO E CONTROLE DOS SERVIÇOS Atividade: 01.02.02 EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES Série documental: 01.02.02.09 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Datas-limite: 2009 A 2016

Quantidade: 0,0700 METROS LINEARES – CAIXA 01 Observações:

Função: 02 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Subfunção: 02.01ASSESORIA DE IMPRENSA

Atividade: 02.01.01COMPILAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Série documental: 02.01.01.01 CLIPPING

Datas-limite: 2001 A 2014 Quantidade: 0,0500 METROS LINEARES – CAIXA 01 Observações:

Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL

Atividade: 13.02.01 RECEBIMENTO DE NOTÍCIA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Série documental: 13.02.01.06 TERMO DE DECLARAÇÕES Datas-limite: 2010 A 2011 Quantidade: 0,0100 METROS LINEARES – CAIXA 01 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL

Atividade: 13.02.05 Audiência em procedimento administrativo criminal Série documental: 13.02.05.02 Termo de declarações Datas-limite: 2008 A 2013 Quantidade: 0,0100 METROS LINEARES – CAIXA 01 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.06 INTERVENÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Série documental: 13.02.06.06 DENÚNCIA Datas-limite: 2007 A 2016 Quantidade: 0,5300 METROS LINEARES – CAIXAS 02 A 05 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.06 INTERVENÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Série documental: 13.02.06.28 PEDIDO/ REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Datas-limite: 2007 A 2015 Quantidade: 0,0300 METROS LINEARES - CAIXA 05 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.06 INTERVENÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Série documental: 13.02.06.34 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Datas-limite: 2007 A 2016 Quantidade: 0,2800 METROS LINEARES – CAIXAS 06 A 07 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.06 INTERVENÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Série documental: 13.02.06.40 Comunicado de flagrante Datas-limite: 2012 A 2016 Quantidade: 1,2300 METROS LINEARES – CAIXAS 07 A 16 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.07 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL Série documental: 13.02.07.03 ALEGAÇÕES FINAIS (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGO 500)

Datas-limite: 2006 A 2007 Quantidade: 0,1800 METROS LINEARES – CAIXAS 16 A 18 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL

Atividade: 13.02.07 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL

Série documental: 13.02.07.09 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Datas-limite: 2007 A 2015 Quantidade: 0,4200 METROS LINEARES – CAIXAS 18 A 21 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.07 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL Série documental: 13.02.07.18 MEMORIAL Datas-limite: 2006 A 2015 Quantidade: 0,2000 METROS LINEARES – CAIXAS 21 A 22 Observações: Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL Atividade: 13.02.07 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL

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