DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

e nove centavos), mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil, Agência 1897-X, C/C 139703-6, favorecido Fundação CASA - CNPJ 44.480.283/0001-91, identificando o nome da empresa e o número do processo no depósito.

Fundamento legal: Art. 87 da Lei federal nº 8.666/93, inciso II e respectivas alterações c.c. artigo 7º do Anexo da Portaria Normativa nº 339/2020, substituída pela Portaria Normativa nº 444/2024.

45 - Enquadramento - Multa.pdf

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

Trata-se do reajuste de preços referente à Permissão de Uso nº 10/2025 (SEI nº 0075973293).

Em consonância com as condições estabelecidas na permissão de uso, esta Administração efetuou o cálculo do reajuste aplicando a variação do IPC/FIPE de 3,80%.

Assim sendo, no uso das atribuições previstas no artigo 45, inciso IX, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, bem como nos termos do artigo 136 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZAMOS o reajuste de preços, conforme planilhas constantes do SEI nºs 0120982769, 0120983306 e 0120983769 no âmbito do processo SEI nº 020.00012101/2025-15.

Trata-se do reajuste de preços referente à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de manutenção de veículos automotores e de máquinas e equipamentos, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado, para a frota oficial da SEMIL.

Para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, esta Administração procedeu aos cálculos pertinentes mediante aplicação do índice IPC/FIPE sobre os valores contratuais, observadas as respectivas datas-base de maio dos exercícios de 2025 e 2026.

Assim sendo, no uso das atribuições previstas no artigo 45, inciso IX, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, bem como nos termos do artigo 136 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZO o reajuste de preços, conforme planilha constante do SEI nº 0118355146 no âmbito do processo SEI nº 020.00018135/2024-32 AUTORIZO também a realização da despesa estimada em R$ 471.994,45 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) necessária à cobertura dos valores decorrentes do reajuste.

Trata-se da proposta de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2025 (SEI nº 0088056432), que tem por objeto a prestação de serviços para o planejamento, capacitação, desenvolvimento e execução de 04 (quatro) cursos de extensão, na modalidade EAD, em meio ambiente, tecnologia e inovação.

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho IPA (SEI nº 0121332911) e o Despacho CLC (SEI nº 0121617739), bem como considerando o disposto no artigo 111 da Lei federal nº 14.133/2021 e na cláusula segunda do mencionado contrato, AUTORIZAMOS a prorrogação do prazo por 120 (cento e vinte) dias.

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 15/2025, firmado em 1º/09/2025 com a empresa Thiago Mendonça da Silva Rodrigues PereiraME.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve: Artigo 1º - Designar as servidoras Tatiane Barbosa Cardoso, portadora do RG nº 47.xxx.xxx-0 e CPF nº 362.xxx.xxx-00, como fiscal e Sofia Montagnoli Bertolini, portadora do RG nº 49.xxx.xxx-7 e CPF nº 394.xxx.xxx60, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 15/2025, firmado em 1º/09/2025 com a empresa Thiago Mendonça da Silva Rodrigues Pereira-ME, para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial para o Parque Pomar Urbano. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação. (SEI nº 020.00013432/2025-72)

Diante dos elementos de instrução dos autos, bem como diante da não apresentação de defesa prévia/contraditório, decidimos REVOGAR unilateralmente o Termo de Permissão de Uso nº 18/2025, com fulcro no artigo 138, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021.

Por conseguinte, fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso em relação à decisão de revogação da Permissão de Uso, franqueando-se vistas ao processo administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 165, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021.

A solicitação de vistas e os memoriais de recurso deverão ser encaminhados por meio do correio eletrônico [email protected]. Destaque-se que a solicitação de vistas e o referido recurso somente poderão ser considerados entregues quando houver a confirmação de recebimento do e-mail por parte desta Secretaria. Publique-se.

CHEFIA DE GABINETE

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 14/2026, firmado em

25/08/2026 com a empresa Evotur Viagens e Eventos LTDA.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve: Artigo 1º - Designar as servidoras Silvana de Andrade Pinheiro, portadora do CIN nº 035.xxx.xxx.00, como fiscal e Christina de Barros Poyares, portadora do RG nº 11.xxx.xxx-1 e CPF nº 246.xxx.xxx-09, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 14/2026, firmado em 25/08/2026 com a empresa Evotur Viagens e Eventos LTDA., para a prestação de serviços de agenciamento sistematizado de viagens corporativas nacionais e internacionais para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 25/08/2026. (SEI nº 020.00009573/2026-71)

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS

(SEI 020.00001852/2026-97)

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho Agente Público, bem como considerando o disposto no artigo 71, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. o artigo 14, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 69.376/2025, decido:

a) ADJUDICAR o objeto do certame à empresa DIGIFLEX SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.709.675/0001-38, no valor total de R$ 551,00 (quinhentos e quinhentos e um reais); e

b) HOMOLOGAR a dispensa de licitação, com disputa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, ID contratação PNCP: 56089790000188-1-000273/2026, ACD 13/2026/IPA.

Pregão Eletrônico: 90014/2024 Processo: 020.00007426/2026-67 Contrato: 16/2026

Parecer Jurídico: Referencial NLC nº 2/2026 Data: 15/5/2026

Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Meio Ambiente

Contratado: Cape Feiras e Eventos Ltda. CNPJ: 17.332.146/0001-37

Objeto: Serviços de organização e infraestrutura para a realização do evento “5º Simpósio do Instituto de Pesquisas Ambientais e 6º Seminário de Iniciação Científica"

Vigência: A partir da assinatura do presente termo Valor: R$ 1600,00

Classificação dos recursos: natureza de despesa 33903999, Uasg 260134, programa de trabalho 18542261943020000, nota de empenho 2026NE00240. Data da Assinatura: 15/9/2026.

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Modalidade: Pregão Eletrônico 248/2026 (FF 90033/2026)

Nº Processo: 262.00005700/2026-75

Objeto: Aquisição de 160 (cento e sessenta) capacetes de proteção individual para uso em quadriciclo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital

Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 18/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Avenida Professor Frederico Hermann Jr. 245 - Alto de Pinheiros São Paulo/SP

https://pncp.gov.br/app/editais?

q=261101&status=todos&pagina=1; e

https://fflorestal.sp.gov.br/editais/editais-de-

licitacao/editais-de-pregao-eletronico;

Entrega das Propostas: a partir de 18/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 01/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP.

SEGUNDO TERMO – ADITAMENTO AO CONTRATO

PROCESSO: 262.00010310/2024-55

CONTRATO: 0019/2025– 2º TERMO ADITAMENTO

PARECER NJ Nº: 267/2026 DE 31/08/2026. MODALIDADE:LEILÃO N. º 97001/2025.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 56.825.110/0001-47

CONTRATADA: JACYR CORREA ALVES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ: 00.241.006/0001-50

OBJETO: ALIENAÇÃO DE MADEIRA DE Pinus Spp., NA FORMA DE MATAGEM NA ESTAÇÃO FLORESTA ESTADUAL ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA – LOTE 13.

OBJETO DO TERMO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90(NOVENTA) DIAS, COMPREENDIDO ENTRE 06.09.2026 e 04.12.2026, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO INICIALMENTE. PRAZO DE VIGÊNCIA:90 (NOVENTA) DIAS DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026

Anexo(s):

3-2° TA JACYR.pdf

PRIMEIRO TERMO – ADITAMENTO AO CONTRATO

PROCESSO: 262.00010310/2024-55

CONTRATO: 0026/2025– 1º TERMO ADITAMENTO

PARECER NJ Nº: 267/2026 DE 31/08/2026.

MODALIDADE:LEILÃO N. º 97001/2025.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 56.825.110/0001-47

CONTRATADA: RICARDO PARISOTTI DE OLIVEIRA CNPJ: 12.006.648/0001-54

OBJETO: ALIENAÇÃO DE MADEIRA DE Pinus Spp., NA FORMA DE MATAGEM NA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITIRAPINA – LOTE 11.

OBJETO DO TERMO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, COMPREENDIDO ENTRE 01.01.2027 e 31.12.2027, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO INICIALMENTE.

PRAZO DE VIGÊNCIA:12 (DOZE) MESES

DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026

Anexo(s): 1-1° TA.pdf

DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO

Pregão Eletrônico: DH-182/2022 Processo: 020.00009123/2023-36

Contrato: DH-202/2022

Parecer Jurídico: CJ/SMA 674/2015 Data: 13/11/2015

Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Logística e Transportes Contratado: MJA Serviços Navais Ltda. CNPJ: 41.188.062/0001-56

Objeto: Serviços contínuos de locação, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de 01 (uma) embarcação tipo Ferry-Boat para transporte de automóveis.

Objeto do Termo: Prorrogação de vigência Vigência: 13/10/2026 até 12/4/2027 Valor: R$ 2.638.996,95 Classificação dos recursos: Natureza de Despesa 33903345, UASG 260137, Programa de Trabalho 26784262864140000, Nota de Empenho 2026NE00121. Data da Assinatura: 17/9/2026.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Aviso de Solicitação de Ofertas (ASO) BRASIL

Projeto: Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo – 3ª Fase Nº BR-L1607 Empréstimo: Nº 5764/OC-BR

Licitação Pública Internacional – LPI Nº 252/2026 Nº do Processo SEI 139.00049314/2024-94

O presente Aviso de Licitação dá sequência ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado no UN Development Business, nº IDB-P2111392-05/24 de 20/05/2024.

O Governo do Estado de São Paulo recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o custo do Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo – 3ª Fase e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos no âmbito do contrato de empréstimo Nº 5764/OC-BR.

Pelo presente, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP convida licitantes elegíveis e qualificáveis a apresentar ofertas lacradas para Contratação de obras para recuperação das pistas, acostamentos e faixas adicionais e implantação de melhorias, da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, do km 327,80 ao km 348,03, entre os municípios de Clementina e Santópolis do Aguapeí.

O prazo de entrega/construção para cada lote é de 18 (dezoito) meses. O orçamento referencial do DER-SP está estimado em R$ 164.013.269,05 (cento e sessenta e quatro milhões, treze mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

Os requisitos de qualificação incluem: comprovação de faturamento anual com obras civis, experiência em construção, declaração de disponibilidade de equipamentos, indicação de pessoal técnico qualificado para as obras, comprovação de possuir capital de giro líquido, de solidez de situação financeira, e de não incorrência em

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