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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/09/2026 · pág. 104

DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Tais fatos podem configurar, em tese, infração administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21 (inexecução total do contrato), passível da aplicação de sanções administrativas previstas no art. 156 do mesmo diploma legal.

Na forma do art. 158, § 1º, da Lei nº 14.133/21, V.S.ª. fica CITADA para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, podendo:

a) expor todos os argumentos de fato e de direito que entender pertinentes;

b) juntar documentos;

c) indicar outras provas que pretenda produzir, devidamente justificadas.

A ausência de apresentação de defesa no prazo assinalado implicará o prosseguimento do processo à revelia, com julgamento com base nos elementos constantes dos autos.

Para consulta aos documentos do processo e eventual protocolo eletrônico de defesa, V.S.ª. poderá utilizar o endereço eletrônico [email protected] ou, alternativamente, apresentar a manifestação diretamente junto ao protocolo do Comando de Bombeiros Metropolitano, na Praça Clóvis Bevilácqua, 421 – Sé – São Paulo/SP – CEP 01018-001 – 1ºandar/Seção Finanças.

Esclarece-se que, após a instrução, será elaborado relatório pela Comissão de Processo de Responsabilização e proferida decisão pela autoridade competente, cabendo, da decisão, recurso administrativo, nos termos dos arts. 166 a 168 da Lei nº 14.133/21.

Solicita-se a confirmação e manifestação da interessada sobre a
presente notificação no prazo legal. Reitera-se que após o transcurso
deste sem a apresentação de defesa ou qualquer outra manifestação, a
Comissão declarará à revelia da empresa.

São Paulo, na data da assinatura digital. Comissão de Processo de Responsabilização

Anexo(s): SEI_0120795235_Notifcacao (1).pdf

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº CPRV197/90001/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 20260465336 .

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para o Comando de Policiamento Rodoviário CPRv.

O Dirigente da UGE 180.197 – CPRv “Comando do Policiamento Rodoviário”, Coronel PM Hugo Araujo Santos, torna público que se encontra aberta, nesta Unidade, a Dispensa Licitação com disputa, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para o Comando de Policiamento Rodoviário CPRv.

A sessão pública está agendada para o dia 23/09/2026, às 09h00, conforme a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas– PNCP, ID 46377800000127-1-003980/2026.

Os interessados em participar do certame deverão acessar o Aviso de Contratação a partir de 18/09/2026 no site www.compras.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema.O referido instrumento convocatório também é disponibilizado por meio do site www.doe.sp.gov.br, opção "Negócios Públicos". Informações pelo telefone

(15) 99819-1669. Endereço eletrônico: [email protected].

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

EXTRATO DE EMPENHO - PREGÃO Nº 0007/26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE EMPENHO - PREGÃO 0007/26
CONTRATANTE: COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
CNPJ: 29178797/0001-01 FOX INDUSTRIA METALURGICA
UGE: 180198

Processo: 20260376256

Modalidade: PREGÃO Nº 90007/26

Objeto: AQUISIÇÃO DE Armário Vestiário, para as Subunidades da 1ª

Cia do 4ºBPAmb, situada em São José do Rio Preto.

SIAFISICO: 4103947

PROCESSO SEI Nº SEI 057.000.83856-86

Nota de Empenho: 2025NE00220

Data de Emissão: 05/05/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE COLETOR DE ARMÁRIO VESTIÁRIO Quantidade: 30

Valor Unitário: R$ 1.045,00

Valor total: R$ 31.350,00

Prazo para entrega: 04/06/26

Fonte de recursos: 175930039 - FEPOM

Natureza de despesa: 44905232

Gestor do Contrato: Oficial da seção de logística da 1ª Cia do 4ªBPAmb -

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180173-61/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº CAvPM- 056/430/26

Assunto: Adjudicação e Homologação de Pregão Eletrônico. Referência: Processo SEI nº 057.00072501/2026-61.

  1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa da retomada do Pregão Eletrônico Nº. 180173-61/2026 (SRP), que tem por objeto o REGISTRO DE

  2. Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão Pública, bem como, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 14.133/21, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR os atos praticados pelo Pregoeiro no curso da Sessão Pública, realizada por meio do sistema COMPRAS/SP, conforme segue:

2.6. Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei;

2.8. Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota;

2.9. Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir.

Ite
m Descrição		 BE
C		 Co
mp
ras
Qt
d
e		 Licitante Vencedora Valor
Unitá
rio
(R$)
Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver
descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando
as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o
fato exigir.
3 Sã tibiõ d Fil
1
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DE
MANÔMETRO		 70
39
4		 144
27
0
4		 MQT SERVICOS
METROLOGICOS LTDACNPJ:
14.848.129/0001-69		 R$ 89,00 . o aruçes o sca:
3.1. Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
3.2. Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que
estiverem sob a sua alçada encaminhando às áreas competentes os
2
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DE
BALANÇA		 23
39
6		 144
27
0
6		 MUSSI TARANTO SERVICOS
LTDA CNPJ nº
55.594.291/0001-85		 R$ 119,0
0		 ,
problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
3.3. Verifcar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição
e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente,
auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
3
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DE
COMPRESSOR DE AR		 13
41
2		 144
27
14		 FC MED COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTO
HOSPITALARES LTDACNPJ:
04.382.298/0001-00		 R$ 800,0
0		 3.4. Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação
contratual (greve, chuvas, fm de prazo);
3.5. Notifcar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com
as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento
da notifcação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e
tã d i d hi t td êi
4
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DE
MULTÍMETRO		 13
41
2		 144
27
22		 MQT SERVICOS
METROLOGICOS LTDA CNPJ:
14.848.129/0001-69		 R$ 130,0
0		 presaço e servços e engenara, anoar oas as ocorrncas no
diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e
encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua
alçada;
3.6. Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais
5
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DE EQUIP
DIMENSIONAIS
PAQUÍMETROS		 12
46
99		 144
27
31		 MUSSI TARANTO SERVICOS
LTDA CNPJ nº
55.594.291/0001-85		 R$ 67,00 ,
devidamente atestadas à Seção de Contratos do CAvPM, observando
previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto
que foi efetivamente contratado;
3.6.1. As Faturas/Notas Fiscais originárias de Contratos, sobre tudo de
Contratos orientados pelas regras do CADTERC (limpeza, reprografa entre
6
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DE
MANÔMETRO DUPLO		 12
47
88		 144
27
30		 MUSSI TARANTO SERVICOS
LTDA CNPJ nº
55.594.291/0001-85		 R$ 80,00
outros), objetivando a prestação de serviços contínuos, deverão ser
encaminhadas devidamente atestadas juntamente com toda a
documentação exigida, diretamente à Seção de Contratos, até no máximo
o dia 5 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, visando o
7
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO D O
RELÓGIO
COMPARADOR		 11
84
27		 144
27
11		 MQT SERVICOS
METROLOGICOS LTDA CNPJ:
14.848.129/0001-69		 R$ 68,00 cumprimento dos prazos de pagamentos e providências de satisfação dos
tributos pertinentes a cada Contratação;
3.7. Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, se for o caso, das
condições de sua habilitação e qualifcação, com a solicitação dos
documentos necessários à avaliação;
3.8. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
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SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DO
THERMIGRÔMETRO		 71
62
5		 144
27
03		 MQT SERVICOS
METROLOGICOS LTDA CNPJ:
14.848.129/0001-69		 R$ 88,00 especifcações do objeto contratado;
3.8.1. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o
Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente
em relação ao prazo ali previsto;
9
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DO
TOQUÍMETRO		 12
47
02		 144
27
21		 MQT SERVICOS
METROLOGICOS LTDA CNPJ:
14.848.129/0001-69		 R$ 110,0
0		 3.9. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, receber
provisoriamente o objeto do Contrato, no prazo estabelecido, mediante
termo circunstanciado assinado pelas partes (Obs.: o prazo começa a
contar da comunicação escrita do contratado);
10
SERVIÇO DE
CALIBRAÇÃO E
AFERIÇÃO DO
MEGÔMETRO		 12
47
37		 144
27
01		 MQT SERVICOS
METROLOGICOS LTDA CNPJ:
14.848.129/0001-69		 R$ 240,0
0		 3.10. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas
técnicas, administrativas ou jurídicas.
4. Casos de afastamentos ou impossibilidades que possam afetar à
gestão/fscalização deverão ser informados, com a urgência que o caso
requeira, à Seção de Contratos para providências cabíveis quanto a

3.5. Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

  1. Casos de afastamentos ou impossibilidades que possam afetar à gestão/fiscalização deverão ser informados, com a urgência que o caso requeira, à Seção de Contratos para providências cabíveis quanto a substituições.
DESPACHO Nº CAVPM-162/420/26, DESIGNAÇÃO DE GESTOR, COGESTOR E FISCAL DO CONTRATO.

RONALDO BARRETO DE OLIVEIRA

Cel PM Dirigente da UGE 180173

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo, 16 de setembro de 2026.

DESPACHO Nº CAvPM-162/420/26

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 00071/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Do Dirigente da UGE 180.173 (CAvPM) Ao Sr. Ch Div Fin.

UO 18058 - UGE 182101
COMUNICADO CBPM de 17Set26
PROCESSO SIAFEM Nº CBPM – 20260463810
PROCESSO Nº SEI – 135.00002062/2026-12
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CBPM - 00071/2026

Assunto: Designação de Gestor de Gestor, Cogestor e Fiscal.

  1. Com fundamento no que dispõe o artigo 58, inciso III, combinado com o artigo 67 e seus parágrafos, todos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, Designo para acompanhar e fiscalizar, a contar de 28AGO26, Processo CAVPM nº SEI 057.0000139533/2025-73, que tem por objeto a Cessão de Uso do Hangar Chantre do CAVPM, os seguintes servidores:

Encontra-se aberto, no âmbito da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, o Pregão Eletrônico nº CBPM-071/2026, referente ao Processo nº SIAFEM - 20260463810, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de muro de fechamento e cercamento do imóvel pertencente à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPM, localizado na Estrada Coronel Joaquim Branco, s/nº, na altura do nº 225, Município de Itanhaém/SP, mediante fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários à completa execução dos serviços, compreendendo o fornecimento e instalação de mourões e placas de concreto, incluindo serviços de preparação, fundação, montagem, nivelamento, acabamento e demais serviços correlatos.

1.1.1º Ten PM 142309-6 Marcos AUGUSTO de Oliveira JUNIOR, como gestor do contrato; 1.2. 1º Ten PM 160058-3 IGOR RODRIGUES Gomes, como cogestor do contrato, para assumir as funções do gestor do contrato em seus afastamentos;

1.3. 1º Sgt PM 120792-0 DENISE Gomes Vieira, como fiscal do contrato.

  1. São atribuições do Gestor:

2.1. Cuidar das questões relativas:

2.1.1. à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes;

A sessão pública para abertura das propostas está prevista para o dia 06 de outubro de 2026, às 09h00 e será realizada conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.

2.1.2. à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável;

O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

2.1.4. à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;

Para esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato pelos telefones (11) 3315-3028, (11) 3315-3139 e (11) 3315-3056, ou pelos e-mails: [email protected], [email protected]. São Paulo, 17 de setembro de 2026.

2.3. Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qual quer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

2.4. Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;

GABINETE DO SECRETÁRIO

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 04

Contrato STM nº 006/2022;

Processo STM-SEI-026.00000584/2023-84

Contratante: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM);

Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE;

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