DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

b) definitivamente, por servidor, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do bem. Art. 3º O fiscal deverá ainda:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 4º Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: FCB70A54

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0376/GPMAAN/2026

―DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA MARY ESTELA FERNANDES SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte- Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 85, inciso II, alínea g, da Lei Orgânica Municipal; e.

CONSIDERANDO a solicitação efetivada através do requerimento da servidora;

CONSIDERANDO a solicitação efetiva através do Memorando n° 0460/GAB/ADM/2026 da Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO o Relatório da Gestora do Recursos Humanos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 0278/2026-PJ/AJ/PMAAN.

R E S O L V E:

Art. 1º . Nos termos desta Portaria, CONCEDER férias a Srª. MARY ESTELA FERNANDES SANTOS, matrícula nº 0023937, Assessor(a) de Convênio, lotada pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o que estabelece o Artigo 098, da Lei Municipal nº 25 de 25 de outubro de 1993, referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, compreendido no período de 01 a 30 de Outubro de 2026.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Outubro de 2026, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Água Azul do Norte-PA, 17 de Setembro de 2026. ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: 62F2D2AF

DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DA SERVIDORA ANDRESSA LUZ SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Capítulo V, art. 46, da Lei Municipal nº 025/1993,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e adequação da força de trabalho da Administração Pública Municipal, visando à continuidade e à eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1° Fazer a cessão da servidora municipal ANDRESSA LUZ SOUSA , ocupante do cargo de Psicólogo (a) , inscrito no CPF sob o nº XXX.399.742-XX, vinculado ao Contrato nº 009/2026, Matrícula nº 024744, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Administração de Água Azul do Norte – PA , a partir de 1º de setembro de 2026.

§ 1º A servidora exercerá, junto à Secretaria Municipal de Administração, atividades compatíveis com a função de Psicólogo (a) , observadas as exigências legais e administrativas pertinentes ao exercício da atividade.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo acompanhamento funcional e pela organização das atividades desempenhadas pela servidora, permanecendo este vinculado ao Município de Água Azul do Norte.

§ 3º A servidora somente poderá exercer atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo de origem quando houver amparo legal e compatibilidade com as atribuições, habilitação e demais requisitos exigidos para o desempenho da respectiva atividade.

Art. 2º A movimentação de que trata esta Portaria poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública Municipal, necessidade do serviço ou interesse público devidamente fundamentado, asseguradas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se à Secretaria Municipal de Administração para o início de suas atividades, ficando o respectivo órgão responsável pelo controle de sua frequência e pelo encaminhamento das informações funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 1º de setembro de 2026 .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, em 17 de setembro de 2026.

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: FF7457E9

GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0313/GPMAAN/2026

Na Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, ANO XVII, Nº 3986, no dia 17 de abril de 2026, página 13, Gabinete do Prefeito, Portaria nº 0313/GPMAAN/2026 . Onde-se ler: PORTARIA Nº 0313/GPMAAN/2026.

―DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA MARIA DO AMPARO ARAUJO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte- Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 85, inciso II, alínea g, da Lei Orgânica Municipal; e.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0377/GPMAAN/2026

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