DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

Nº 001/2026, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Novo Repartimento , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso V, combinado com o art. 115, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município – Lei nº 009, de 06 de maio 1993; CONSIDERANDO a solicitação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar formulada pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em razão da existência de supostos indícios de irregularidade funcional atribuída a servidor público municipal;

CONSIDERANDO a gravidade dos fatos ventilados e que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 164 da Lei Municipal nº 009/93;

CONSIDERANDO que é por meio do processo administrativo disciplinar que a Administração Pública apura a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo, nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 009/93;

CONSIDERANDO que o art. 159 da Lei Municipal nº 009/1993 caracteriza como abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, com a finalidade de apurar possíveis infrações funcionais atribuídas ao servidor EDER BRITO, efetivo no cargo de Pedreiro, matrícula nº 380, com último exercício funcional na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração, em razão dos fatos noticiados no Ofício nº 0651/2026-SEGAD/PMNR, consistentes na suposta ausência ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 01 de maio de 2026, sem justificativa registrada nos assentamentos funcionais.

Parágrafo único. Os fatos descritos no caput, em tese, poderão caracterizar a infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 159 e sujeita à penalidade estabelecida no art. 153, inciso II, da Lei Municipal nº 009/1993, devendo ser apurados, no curso do processo, o efetivo período e a natureza das ausências, a existência de eventual justificativa ou afastamento legalmente amparado e, especialmente, a intencionalidade da ausência, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2o – Designar os servidores Antônio Marques Alcântara Neto, efetivo no cargo de Professor Nível Superior, matrícula nº 0003469; Eva de Almeida Mendes da Costa, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0064395; Raiane Silva da Cruz, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 0090231; para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à conclusão dos trabalhos e responsabilidades administrativas descritas no PAD nº 001/2026.

Art. 3º – A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo legal de 60 (sessenta) dias, prorrogável, por igual período, mediante justificativa, nos termos do artigo 173, da Lei Municipal nº 009/93. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , Estado do Pará, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2026.

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

Esta portaria foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei Municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro 2015.

MAIATILA CONCEIÇÃO SOUZA

Secretária Municipal de Gabinete e Administração

Publicado por: Raiane Silva da Cruz Código Identificador: DE4EAF18

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SETOR DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA SEM DISPUTA Nº 7.2026-00034

A Prefeitura Municipal de Óbidos, torna público que está aberto o prazo de 3 dias úteis para eventuais interessados na Contratação de empresa especializada para locação de embarcação tipo ferry-boat, com combustível e comandante inclusos, motor a partir de 600 HP, casco de metal, dimensões mínimas de 40 m x 12 m, mínimo de 3 (três) suítes, equipada com itens de segurança, com capacidade para, no mínimo, 200 (duzentas) pessoas e 7 (sete) veículos, sendo 4 (quatro) caminhonetes, 1 (um) ônibus e 1 (um) micro-ônibus, para transporte dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no trecho Óbidos/PA – Alter do Chão/PA – Óbidos/PA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Óbidos/PA. PRAZO E FORMA DE ENVIO DE PROPOSTAS: Os interessados poderão enviar suas propostas comerciais, juntamente com a documentação de habilitação, no período de, DATA DE INÍCIO: 18/09/2026 às 10:00hrs. DATA DE TÉRMINO: 23/09/2026 - 10:00hrs. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO (E-MAIL): A proposta e documentos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail: [email protected]. DOCUMENTOS EXIGIDOS: A proposta deverá ser acompanhada de documentos exigidos de acordo com Instrumento Convocatório que será disponibilizado no link eletrônico: https://www.portalcr2.com.br/licitacoes/licitacoes-obidos

JANDERSON OLIVEIRA GOMES –

Agente de Contratação da CPL de Óbidos/PA

Publicado por: José Ricardo Viana Rodrigues Código Identificador: 7921B8E6

SETOR DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 9.202600042

Tipo menor preço. Objeto: Sistema Registro de Preços –Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de registradores eletrônicos de ponto (REP), incluindo a disponibilização, implantação, configuração, manutenção, suporte técnico e licenciamento de sistema informatizado de gerenciamento e controle de frequência dos servidores, visando atender às necessidades da Administração Pública Municipal. A abertura do certame ocorrerá no dia 05/10/2026 às 09:00hrs, no Site do Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM/PA, www.bnc.org.br ou pelo site https://obidos.pa.gov.br/.

MARCOS MATHEUS MARQUES FERREIRA - Agente de Contratação da CPL de Óbidos/PA

Publicado por: José Ricardo Viana Rodrigues Código Identificador: 7588B3DB

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 3/2026-00014/2026-PMP. Objeto: ―Contratação de empresa de construção civil para a execução da obra

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