DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Rondon do Pará. A frota institucional configura-se como instrumento essencial à consecução das atividades administrativas e legislativas deste Poder, viabilizando o deslocamento de parlamentares e servidores no desempenho de suas atribuições, bem como o atendimento diligente das demandas externas que se apresentam no âmbito da função pública. Nesse diapasão, a adequada conservação e o pleno funcionamento dos veículos oficiais assumem papel de relevo estratégico, sendo imprescindíveis à garantia da continuidade e da eficiência dos serviços prestados à coletividade. Ressalte-se que a ausência de manutenção sistemática e especializada pode ensejar o comprometimento da operacionalidade da frota, acarretando paralisações inesperadas, elevação dos custos com reparos emergenciais, redução da vida útil dos veículos e, por conseguinte, prejuízos ao erário. Ademais, a inexistência de acompanhamento técnico qualificado fragiliza o controle sobre as condições mecânicas e de segurança dos veículos, expondo a Administração a riscos operacionais e potenciais responsabilidades. Diante desse cenário, impõe-se a contratação de empresa devidamente capacitada, apta a executar serviços de manutenção preventiva — com vistas à antecipação e mitigação de falhas — e corretiva — destinada à pronta reparação de eventuais avarias —, assegurando, assim, padrões adequados de desempenho, segurança e confiabilidade da frota oficial. Outrossim, a contratação ora pretendida coaduna-se com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da eficiência e da economicidade, na medida em que possibilita a racionalização dos gastos públicos, a otimização dos recursos disponíveis e a preservação do patrimônio público.

Dessa forma, resta plenamente evidenciada a necessidade da presente contratação, a qual se revela medida indispensável para a manutenção da regularidade, continuidade e qualidade das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Rondon do Pará, em estrita observância ao interesse público.

Para esta contratação o valor o valor estimado é R$ 48.400,00 (Quarenta e oito mil e quatrocentos reais), considerando-se, para contratos de fornecimento ou serviço continuado até 31/12/2026, nos termos do art. 75 inciso l, da Lei nº 14.133/2021.

Contratação Direta de Dispensa de Licitação 7/2026/046 e seus anexos. Nota se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei.

3. Tipo de Objeto:

( X )Serviços continuados / Contratação Direta de Dispensa de Licitação

( ) Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra

( ) Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra ( ) Material de consumo

Unidade Gestora: Câmara Municipal de Rondon do Pará. Projeto de Trabalho: 01.031.0001.2001 Fonte (s): 15000000

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

6. Grau de prioridade da contratação:

Alta ( ) Média ( X ) Baixa ( )

7- Prazos

Data da aprovação do ETP pela autoridade competente: ETP Dispensado ( ) SIM ( X ) NÃO

Data estimada para entrega do ETP/Termo de Referência para aprovação : 21/08/2026

Data estimada para assinatura do Contrato e/ou Ordem de Serviço/Fornecimento: 09/09/2026 Data estimada para disponibilização do bem/serviço : 10/09/2026

8- Critério de Sustentabilidade:

(x ) SIM ( ) NÃO Entre os critérios de Sustentabilidade aferíveis, temos:

1.Uso de materiais e tecnologias sustentáveis na execução dos serviços; e preferência por empresas que adotem práticas de gestão ambientalmente responsáveis.

Justificativa da necessidade da aquisição/contratação Identificação da Necessidade:

A contratação se faz necessária e concreta em assegurar a plena operacionalidade da frota oficial da Câmara Municipal de Rondon do Pará, para o deslocamento dos membros do Legislativo Municipal, no que concerne a fiscalização dos serviços públicos e para viabilizar suas atividades, pelo prisma da amplitude territorial do Município. Esses serviços são essenciais para garantir a eficiência e transparência na gestão fiscal e para assegurar o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle.

Identificação das soluções possíveis para atendimento da demanda:

Para atender à demanda de prestação de serviços descrita neste DFD, há outras soluções possíveis, sendo elas:

Adesão a Ata de Registro de Preços : A Câmara Municipal pode verificar a existência de atas de registro de preços em outros órgãos para serviços similares.

Dentre as opções possíveis, considerando os serviços manutenção dos veículos e a necessidade do mesmo, a opção viável nesse momento e a contratação através de Contratação Direta

( ) Material permanente/equipamentos

4. Forma de Contratação Sugerida:

( ) Pregão Eletrônico

Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:

( ) SIM ( ) NÃO

Demanda idêntica na Administração? (X) SIM ( ) NÃO Há registro de contratações anteriores de idêntico objeto. Responsáveis pela Demanda – setor requisitante/Presidência

Rondon do Pará, 24 de Agosto de 2026.

( ) Concorrência

( X ) Contratação Direta de Dispensa de Licitação nos moldes do artigo 75 incios l da Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) Dispensa de Licitação para contratações de pequeno valor , com dispensa de formalização e instrumento contratual, para entrega imediata ou serviço de pronto pagamento (Art. 95, incisos e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021).

( ) Inexigibilidade, na forma do artigo 74, inciso III, alínea ―c‖, da Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) Adesão à Ata de Registro de Preços de outros Órgãos.

Item / Objeto Previsto no Plano de Contratação Anual – PCA - 2026 :

Titular:

MIGUEL RODRIGUES MARQUES Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: 6A0EC726

PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7/2026/068. DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 7/2026/046.

(X) SIM ( ) NÃO

Fonte de Recurso para Atendimento da Demanda

3.3.90.39.00 VALOR R$ 123.527,62

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR Processo Licitatório nº 7/2026/068. Dispensa de Licitação Contratação Direta nº 7/2026/046.

Dotação

www.diariomunicipal.com.br/famep 108