DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

tampouco afastando a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pela prática dos atos administrativos subsequentes.

Compete à autoridade competente, dentro de suas atribuições legais e regulamentares, deliberar quanto ao prosseguimento e à conclusão do procedimento, avaliando o atendimento das recomendações apresentadas e adotando as providências administrativas necessárias à adequada formalização da contratação.

Caso a autoridade competente decida pelo prosseguimento do procedimento sem o atendimento de alguma das recomendações consignadas neste Parecer, deverá fazê-lo mediante justificativa expressa e devidamente fundamentada, especialmente quando se tratar de apontamento relacionado à regularidade jurídica, técnica, econômica ou documental da contratação, permanecendo sob sua responsabilidade a decisão administrativa adotada.

Por fim, declara esta Comissão que as informações e documentos analisados foram considerados para fins de controle interno, permanecendo a Administração responsável pela autenticidade, veracidade e integralidade dos documentos e informações constantes dos autos.

É o parecer, salvo melhor entendimento

Rondon do Pará (PA) 15 de setembro de 2026.

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Coordenador do Controle Interno Portaria nº 005/2006

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: C5DBE179

PODER LEGISLATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/068 DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 7/2025/046 HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/068 DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 7/2025/046

HOMOLOGAÇÃO

A Câmara Municipal de Rondon do Pará-Pa, pelo presente termo, resolve com fundamento nos termos do que dispõe o Caput do artigo 75, inciso l da Lei nº 14.133 de 21 de abril de 2021. Torna público através do Agente de Contratação designado pela portaria 001/2026, o resultado do processo supra.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ . Para preservação da vida útil dos veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará-PA .

HOMOLOGO - A Empresa FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA. – Inscrita no CNPJ nº 35.829.669/0001-75 , situada à RUA DOM PEDRO PRIMEIRO SN / VILA NOVA / CONCORDIA DO PARA / PA / 68685-000, CONTRATADA , ficando o valor final do contrato aplicado o desconto de 6.67%, no valor de R$ 40.134,00 (Quarenta mil cento e trinta e quatro reais).

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: F53588CB

PODER LEGISLATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/068 DISPENSA ELETRÔNICA POR MAIOR DESCONTO Nº 7/2026/004 CERTIDÃO DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/068

DISPENSA ELETRÔNICA POR MAIOR DESCONTO Nº 7/2026/004

CERTIDÃO DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO

Certifico, para os devidos fins e para que produza seus efeitos administrativos, que, após o regular processamento da Dispensa Eletrônica nº 7/2026/004 por Maior Desconto , promovida pela Câmara Municipal de Rondon do Pará, destinada à contratação relacionada à manutenção da frota de veículos desta Casa Legislativa, verificou-se que apenas o Item 05 contou com proposta apta à adjudicação , permanecendo os demais itens do procedimento sem adjudicação.

Conforme consta do Termo de Adjudicação, o Item 05, referente à aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para manutenção, pneus, óleos, filtros, baterias, produtos e acessórios genuínos, componentes e acessórios, com valor de referência de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), foi adjudicado, em 30 de junho de 2026, à empresa UTILIPEÇAS AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.418.139/0001-81, pelo valor total de R$ 37.205,00 (trinta e sete mil, duzentos e cinco reais).

Certifico, ainda, que os demais itens integrantes do procedimento não foram objeto de adjudicação , não resultando, quanto a eles, em contratação decorrente da referida disputa eletrônica.

Dessa forma, registra-se que o resultado do procedimento anterior ficou restrito ao Item 05 , permanecendo pendente a necessidade administrativa correspondente aos demais itens, cuja eventual contratação deverá ser objeto das providências administrativas cabíveis, mediante observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável.

Por ser expressão da verdade e para fins de instrução processual, lavra-se a presente Certidão, determinando-se sua juntada aos autos.

Rondon do Pará, em 18 de Agosto de 2026.

EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR Agente de Contratação

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: F97971C0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 237/2026

Nº do Contrato: 237/2026 Nº do Processo: 0160/2026 Partes : Secretaria Municipal de Educação e o(a) Sr.(a.) ELANE DE ARAÚJO SOUZA

Objeto : – O presente Distrato tem por objeto a rescisão do Contrato nº 237/2026, cujo objeto é a prestação de serviços por prazo determinado, para o cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR , do(a) Sr (a): ELANE DE ARAÚJO SOUZA. Data do encerramento do contrato: 10 de Agosto de 2026

Foro: Rondon do Pará - PA

Data: Rondon do Pará, 17 de Setembro de 2026«cdsProcesso_DATA_FECHAMENTO».

O resultado proferido pelo Agente de Contratação, no Processo acima mencionado, em favor da(s) empresas(s) vencedora(s).

Câmara Municipal de Rondon do Pará CNPJ 04.787.909.0001/92 MIGUEL RODRIGUES MARQUES Presidente da Câmara Municipal

Data da Assinatura: 10 de Agosto de 2026 Retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2026.

KELLY CRISTINE LADEIA HIGINO Ordenador(a) Responsável

Publicado por: Sibele Pinto Pereira Código Identificador: 7723B420

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