DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093
O Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais.
Considerando a Lei nº 22.837, de 22 de dezembro de 2025, dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º NOMEAR a Sra. ANA CLEIDE SARRAZIN SANTOS , para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial II, do Gabinete do Prefeito, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, designada para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/09/2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 16 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Publicado por: Ayla Jayane de Lima Brazão Código Identificador: 53D721E1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 739/2026 – GAP/PMS, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE JULGAMENTOS E RECURSOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.
O Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais.
Considerando a Lei nº 22.837, de 22 de dezembro de 2025, dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º NOMEAR a Sra. ELAINE AMARAL FELEOL CASTRO , para exercer o cargo em comissão de Divisão de Julgamentos e Recursos, da Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 16 de setembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD
PORTARIA INTERNA Nº 1192/2026 - SEMED, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
NILTON ARAUJO DA COSTA, Secretário Municipal de Educação – SEMED, nomeado pelo Exmo.
Sr. Prefeito José Maria Tapajós, através do Decreto nº 1.512/2025GAP/PMS, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 194 da Lei nº: 14.899, datada de 28 de janeiro de 1994,
que dispõe que a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada
a promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante inquérito administrativo.
CONSIDERANDO o teor dos relatos apresentados nos anexos do Ofício n.º 6687/2026/GDoc/SEMED oriundo da Assessoria Especial para a Região Urbana - SEMED.
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico n.º 358/2026/SEMED que encaminhou à autoridade superior competente para deliberar acerca da decisão de se investigar os fatos através de
um procedimento administrativo próprio (sindicância ou PAD), sob pena de nulidade acerca da conclusão sobre o caso.
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da denúncia formalizada, envolvendo o servidor, o que implica, dentre outros fatos, a incidência de possível infração funcional. CONSIDERANDO o artigo 177 da Lei nº: 14.899/94, que dispõe sobre as penalidades administrativas.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR Procedimento Administrativo Disciplinar, com fundamento no artigo 194 da citada Lei, para apuração dos fatos relatados nos anexos do Ofício n.º 6687/2026/G-Doc/SEMED da Assessoria Especial para a Região Urbana, especialmente quanto à possível violação de deveres funcionais previstos no art. 138, XX do referido diploma legal e das Cláusulas Primeira e Cláusula
Terceira do Termo de Ajuste de Conduta-TAC n.º 063/2025, firmado entre a Secretaria Municipal
de Educação-SEMED e o Ministério Público do Trabalho..
Art. 2º - ENCAMINHAR à Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar,
nomeados pela Portaria n.º 005/2026-PGM, de 16 de junho de 2026, destinados a apurar o Processo
Administrativo n.º 007/2026, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3º - DETERMINAR o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor J.C.M.S., conforme art. 191 da Lei nº: 14.899/1994.
Art. 4º - FIXAR inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que por motivo devidamente justificado.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Publicado por: Ayla Jayane de Lima Brazão Código Identificador: D59CC762
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
NILTON ARAUJO DA COSTA
Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto Municipal nº1.512/2025-GAP/PMS
Publicado por: Vanderlei Silva Aguiar Código Identificador: 41FD9BD6
www.diariomunicipal.com.br/famep 124