DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA LEI COMPLEMENTAR Nº 486 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82

LEI COMPLEMENTAR Nº 486 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 366, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Atendimento à Saúde Pública do Município de Trairão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 366, de 10 de junho de 2020, exclusivamente quanto ao quantitativo dos cargos efetivos abaixo relacionados, permanecendo inalterados o nível de escolaridade, atribuições, vencimentos e demais requisitos previstos na legislação vigente.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 366, de 10 de junho de 2020, que não conflitarem com esta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 17 de setembro de 2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA Prefeito Municipal de Trairão

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 99399CC4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA RETIFICAÇÃO A DATA DE AVISO DE LICITAÇÃO

ERRATA ao Aviso de republicação Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2026.015 – PMT-SRP

O Município de Trairão-PA, através de seu Agente de Contratação devidamente constituído pela Portaria Nº: 243/2025, torna público para conhecimento dos interessados, ERRATA a data de Publicação ao Edital PE/2026.015 – PMT-SRP , PUBLICADO NO Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15/09/2026. Edição 4090. Código Identificador: B18623DB, do dia 15/09/2026, onde lêse: 25/09/2026, Leia-se: 01/10/2026, as demais informações permanecem inalteradas.

ERRATA ao Aviso de republicação Licitação: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CP/2026.010-PMT

O Município de Trairão-PA, através de seu Agente de Contratação devidamente constituído pela Portaria Nº: 243/2025, torna público para conhecimento dos interessados, ERRATA a data de Publicação ao Edital Nº CP/2026.010-PMT , PUBLICADO NO Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15/09/2026. Edição 4090.

Código Identificador: B18623DB, do dia 15/09/2026 onde lê-se: 29/09/2026, Leia-se: 05/10/2026, as demais informações permanecem inalteradas.

GIVANEUSA SOBRAL SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: 2555BD23

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PA PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº 9/2026-051FME/2026

O Município de Tucumã , através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Secretaria Municipal de Educação , por intermédio da Comissão Permanente das Contratações , torna público que às 09:00 horas do dia 02 de outubro de 2026 , fará realizar licitação na modalidade: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ESCOLARES VINCULADAS, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO GERENCIADOR E DEMAIS UNIDADES PARTICIPANTES , nos termos do Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. O instrumento convocatório e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPC, endereço Rua Canavial, s/n, Palácio dos Pioneiros, 2º andar, Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário de 07h30min às 11h30min horas, e disponível no portal https://ww.portaldecompraspublicas.com.br/, na aba Licitações da Prefeitura Municipal de Tucumã-PA, endereço: https://prefeituradetucuma.pa.gov.br/portal-da-transparencia/, e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Tucumã-PA, 17 de setembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FONSECA – Agente de Contratação – Decreto nº 019/2025.

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 64C26BC2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PA PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº 9/2026-052FME/2026

O Município de Tucumã , através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Secretaria Municipal de Educação , por intermédio da Comissão Permanente das Contratações , torna público que às 09:00 horas do dia 30 de setembro de 2026 , fará realizar licitação na modalidade: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE E DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE, REFERENTES AOS ITENS FRACASSADOS E REVOGADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2026024FME/2026, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ-PA , nos termos do Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. O instrumento convocatório e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPC, endereço Rua Canavial,

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