DOMRJAEMERJ 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4208

§ 2º. O servidor que acumule regularmente dois ou mais cargos, empregos ou funções na Administração Municipal fará jus a uma única concessão mensal do Vale Feira.

§ 3º. O sistema eletrônico deverá possuir mecanismo destinado a impedir a concessão duplicada do benefício ao mesmo servidor.

CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS

§ 1º. A disponibilização ocorrerá em parcela única dentro do mês competente, nos termos da Lei Municipal nº 1.704/2025.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá cronograma de disponibilização, observando o sistema de ordem alfabética dos beneficiários, separados em grupos e períodos determinados durante o mês, de forma a compatibilizar a demanda com a oferta dos produtos.

• § 3º. O aplicativo deverá informar ao servidor:

• I – o valor disponibilizado;

Art. 5º. Farão jus ao Vale Feira os servidores públicos municipais ativos que não estejam enquadrados em qualquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.704/2025.

• II – o saldo disponível;

III – o período de validade;

IV – o histórico das operações realizadas; e

• V – os produtores habilitados, quando tecnicamente disponível.

Art. 6º. Não fará jus ao benefício o servidor:

I – em gozo de licença-prêmio, licença para trato de assuntos particulares, licença para o serviço militar, licença para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de mandato classista e eletivo; II – cedido para outro órgão ou ente, com ou sem ônus para o Poder Público Municipal;

III – que tenha 5 (cinco) ou mais faltas não abonadas no mês anterior; IV – afastado preventivamente em processo administrativo disciplinar;

V – afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar;

ou

VI – em cumprimento de pena de retenção ou reclusão.

Parágrafo único. Não poderão ser criadas administrativamente hipóteses de exclusão do benefício distintas das previstas na Lei Municipal nº 1.704/2025.

Art. 7º. O órgão responsável pela gestão de pessoal elaborará e atualizará mensalmente a relação dos servidores aptos à percepção do Vale Feira.

§ 1º. A relação deverá ser disponibilizada à Secretaria Municipal de Agricultura e, quando necessário, integrada ao sistema eletrônico. § 2º. Para fins do inciso III do art. 6º, serão consideradas as faltas não abonadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao da concessão. § 3º. A inclusão, exclusão ou alteração da situação de beneficiário dependerá de informação ou autorização do órgão municipal competente, vedada à operadora do sistema a realização dessas operações por iniciativa própria.

Art. 11. Os créditos do Vale Feira não serão cumulativos.

§ 1º. Os créditos disponibilizados em determinada competência somente poderão ser utilizados até o último dia do respectivo mês. § 2º. Às 23h59min do último dia de cada mês, o saldo não utilizado perderá automaticamente sua validade.

§ 3º. No início da competência subsequente, o saldo do servidor será zerado, sendo disponibilizado exclusivamente o crédito correspondente ao novo mês, desde que permaneçam preenchidos os requisitos legais para percepção do benefício.

§ 4º. O saldo não utilizado:

• I – não será transferido para mês subsequente;

• II – não poderá ser convertido em dinheiro;

III – não poderá ser objeto de indenização ou reembolso;

IV – não gerará crédito futuro ao servidor; e

V – não constituirá obrigação financeira do Município perante servidor, produtor ou operadora do sistema.

§ 5º. O encerramento da competência e o reset do saldo não prejudicarão as transações validamente concluídas dentro do respectivo mês, ainda que sua apuração ou pagamento ao produtor ocorra posteriormente.

§ 6º. A operadora do sistema deverá manter registro histórico dos créditos disponibilizados, utilizados, expirados, bloqueados, cancelados ou estornados, mesmo após o reset mensal.

• Art. 12. O sistema deverá distinguir, de forma inequívoca: I – créditos disponibilizados;

• II – créditos efetivamente utilizados;

CAPÍTULO III DA GESTÃO DO PROGRAMA

III – créditos expirados sem utilização;

IV – créditos estornados;

V – créditos bloqueados; e

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Agricultura será o órgão gestor do Vale Feira, competindo-lhe:

VI – valores correspondentes às transações efetivamente realizadas e devidos aos produtores, após regular conferência e liquidação.

I – coordenar a execução do programa;

II – promover e manter o cadastro dos produtores;

III – autorizar a habilitação e a inabilitação dos produtores no sistema;

IV – acompanhar a disponibilização dos créditos aos servidores;

V – fiscalizar as operações realizadas;

VI – conferir os relatórios quinzenais;

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 13. O Vale Feira somente poderá ser utilizado junto aos produtores regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e habilitados no sistema eletrônico.

VII – atestar os valores devidos aos produtores;

VIII – instaurar ou instruir os processos administrativos destinados ao pagamento;

IX – comunicar irregularidades aos órgãos competentes;

X – solicitar à operadora do sistema as informações e relatórios necessários à fiscalização; e

XI – adotar os demais atos necessários à execução da Lei Municipal nº 1.704/2025 e deste Decreto.

Art. 14. O pagamento da aquisição será realizado mediante aplicativo, através da leitura do QR Code individual do produtor credenciado.

§ 1º. No momento da aquisição, o servidor deverá:

• I – acessar seu cadastro no aplicativo;

• II – realizar a leitura do QR Code do produtor;

• III – conferir ou inserir o valor da aquisição;

• IV – confirmar a operação; e

Art. 9º. A execução do Vale Feira contará com a participação dos órgãos municipais responsáveis por pessoal, Fazenda, contabilidade, controle interno, tecnologia da informação e demais unidades cuja atuação se mostre necessária.

• V – aguardar a confirmação eletrônica da transação.

• § 2º. A transação somente será considerada concluída após confirmação pelo sistema.

• § 3º. Concluída a operação, o valor correspondente será:

• I – imediatamente debitado do saldo do servidor; e

CAPÍTULO IV

DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA VALIDADE DOS CRÉDITOS

Art. 10. Os créditos do Vale Feira serão disponibilizados mensalmente no sistema eletrônico, observada a relação de servidores habilitados.

II – registrado no sistema como valor correspondente à venda realizada pelo produtor, sujeito à posterior conferência, liquidação e pagamento pelo Município.

§ 4º. O sistema deverá emitir comprovante eletrônico da transação.

Art. 15. Cada transação deverá possuir registro individualizado contendo, no mínimo:

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

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