DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

FERNANDO BATISTA DAMASCENO Prefeito Municipal

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 1E018CB2

SETOR DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 082/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 8517BB5B

SETOR DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026

Contrato firmado entre a empresa C R A DE HOLANDA LTDA, nome fantasia VOCALIZE ENTRETENIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 23.110.991/0001-60, e o Município de Ielmo Marinho/RN.

Processo Administrativo nº 101/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN inscrita no CNPJ: 08.004.525/0001-07.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN , através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° 001 de 02 de janeiro de 2025, verbi:

―Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

CONTRATADA: C R A DE HOLANDA LTDA, nome fantasia VOCALIZE ENTRETENIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.110.991/0001-60, neste ato representada por CLÁUDIO RODRIGO ARAÚJO DE HOLANDA, inscrito no CPF nº XXX.065.XXX-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO ARTISTA ―RICARDO BRITO – PREFEITO CANTOR‖, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER REALIZADO NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2026, DURANTE A 2ª FEIRA DO ABACAXI E AGRONEGÓCIO, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária: 02.015 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude Ação: 2182 – Promoção de Eventos Culturais Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39:099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos Fonte: 17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei nº 9.478/1997 Região: 001 – Ielmo Marinho/RN

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura, considerando a natureza pontual e de execução única do objeto.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ielmo Marinho/RN, 17 de setembro de 2026.

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN CNPJ nº 08.004.525/0001-07 Contratante

C R A DE Holanda LTDA Nome Fantasia: Vocalize Entretenimentos CNPJ Nº 23.110.991/0001-60 CLÁUDIO RODRIGO ARAÚJO DE HOLANDA Cpf Nº Xxx.065.xxx-20 Representante Legal Contratada

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor para o exercício de 2026, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício de 2026, e saldo orçamentário suficiente, conforme atestado pelo setor competente;

RESOLVE

DISPENSAR A LICITAÇÃO , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , para a contratação do seguinte objeto:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE FORNECIMENTO DE CONEXÃO À INTERNET, POR MEIO DE LINK DEDICADO DE 900 MEGA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL WI-FI PARA ATENDIMENTO AO EVENTO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, DE 17 A 19 DE SETEMBRO DE 2026, PERÍODO EM QUE ACONTECERÁ A 2ª FEIRA DO ABACAXI E AGRONEGÓCIO , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

A contratação será realizada em favor da empresa QERO TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 26.951.779/0001-14 , estabelecida na Av. Flores Silvestres, S/N, Lote Cidade das Rosas, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.293-507 , representada por seu Diretor, Sr. Randson Ferreira Paixão .

Ao presente instrumento é atribuído o valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) .

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência, após a regular liquidação da despesa e mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, a regularidade formal do Processo Administrativo nº 106/2026 e seu enquadramento legal, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar aplicável, bem como nas informações constantes dos autos, o Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN , no uso de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR O TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ielmo Marinho/RN, em 16 de setembro de 2026

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