DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

FERNANDO BATISTA DAMASCENO Prefeito Municipal

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 0493A1FE

SETOR DE LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, Decreto Municipal nº 001/2025, verbi:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;‖

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que admite a contratação direta de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que a documentação constante dos autos demonstra a trajetória e a atuação profissional do artista RICARDO BRITO – PREFEITO CANTOR , bem como elementos de reconhecimento artístico compatíveis com o enquadramento previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a empresa C R A DE HOLANDA LTDA – VOCALIZE ENTRETENIMENTOS , inscrita no CNPJ nº 23.110.991/0001-60 , detém a representação artística exclusiva de RICARDO SANTOS DE BRITO – PREFEITO CANTOR , nos termos da documentação constante dos autos;

CONSIDERANDO que o valor proposto de R$ 30.000,00 encontrase justificado mediante proposta comercial e documentos fiscais relativos a apresentações anteriores da própria atração, e que há disponibilidade orçamentária para suportar a despesa;

RESOLVE Com fundamento no art. 74, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA , tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO ARTISTA ―RICARDO BRITO – PREFEITO CANTOR‖, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN (90 MINUTOS), A SER REALIZADO NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2026, DURANTE A 2ª FEIRA DO ABACAXI E AGRONEGÓCIO, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN.

A contratação será realizada em favor da empresa C R A DE HOLANDA LTDA , nome fantasia VOCALIZE ENTRETENIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.110.991/0001-60 , com sede na Rua Augusto dos Anjos, nº 283, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59.150350 , neste ato representada pelo Sr. CLÁUDIO RODRIGO ARAÚJO DE HOLANDA , inscrito no CPF nº XXX.065.XXX-20 , pelo valor global de: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fiscal, atesto da execução pelo responsável designado e regular processamento da liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta comercial e no instrumento contratual.

Ficam autorizadas as providências necessárias à formalização da contratação e às publicações legalmente exigidas. RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, considerando os fundamentos apresentados, a regularidade da instrução do Processo Administrativo nº 101/2026 , a justificativa da escolha da atração artística, a comprovação da representação artística exclusiva, a justificativa e compatibilidade do preço e o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ielmo Marinho/RN, em 17 de setembro de 2026.

FERNANDO BATISTA DAMASCENO Prefeito Municipal

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: D55ABCD3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2440/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais destinados à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Programa Escola em Tempo Integral, compreendendo brinquedos educativos e recreativos, jogos pedagógicos, materiais de apoio pedagógico, materiais esportivos e de lazer, recursos para o desenvolvimento de competências socioemocionais e demais materiais didáticopedagógicos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ipanguaçu/RN. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação: [...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; [...]

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 018/2026 – Processo Administrativo nº 2440/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: F R R BARRETO COMERCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.919.981/0001-15, no valor total de R$ 64.186,90 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal. Ipanguaçu/RN, 17 de setembro de 2026. Atenciosamente,

O pagamento será efetuado após a efetiva realização da apresentação artística , mediante apresentação da respectiva Nota

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