DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.

Município de Jardim de Angicos/RN, 16 de setembro de 2026.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN Contratante

68.336.834 Ana Leticia Bezerra de Carvalho CNPJ nº 68.336.834/0001-06 ANA LETÍCIA BEZERRA DE CARVALHO CPF: 157.248.884-08 E RG: 004.251.707 – SSP/RN Contratada

Publicado por: Debora Cristina Camara da Silva Oliveira Código Identificador: B2A273B1

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN ,

através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021. Decreto nº 12.807/2025 e Decreto Municipal n° 099 de 30 de novembro de 2023, verbi:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - no caso de outros serviços e compras - valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARa licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, INCLUINDO CONSERTO, REPARO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, VULCANIZAÇÃO, CALIBRAGEM, RODÍZIO E TROCA DE PNEUS, BEM COMO DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO, em favor da Empresa: 68.336.834 ANA LETICIA BEZERRA DE CARVALHO, inscrita no CNPJ nº 68.336.834/0001-06, estabelecida a Faz. Umari, nº 05, Zona Rural, Jardim de Angicos/RN – CEP: 59.544-000, com valor global de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos). Prazo: 12 (doze) meses.

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 122/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Jardim de Angicos/RN, em 16 de setembro de 2026.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Debora Cristina Camara da Silva Oliveira Código Identificador: 3B38D2BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.111.338/0001-22, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado pela autoridade competente.

NOTIFICADA: MULTSERV DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.635.950/0001-55, com endereço na Rua João Cesário, nº 60, Centro, Lagoa de Pedras/RN, CEP 59.244-000, representada pelo Sr. Claudionor Pedro Dantas.

REFERÊNCIA: Contrato nº 029/2023 – Processo Administrativo nº 1670/2022 – Tomada de Preços nº 008/2022 – Ordem de Serviço nº 826006/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de banheiros na zona rural de Jardim de Angicos/RN.

I – DOS FATOS

O Município de Jardim de Angicos/RN celebrou com a empresa MULTSERV DANTAS LTDA o Contrato nº 029/2023 , cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de banheiros na zona rural do Município. O valor global contratado é de R$ 319.038,10 . Conforme estabelecido na Cláusula 2ª do instrumento contratual, o prazo de execução do objeto é de 120 (cento e vinte) dias , com início após a emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo as etapas de execução observar o cronograma estabelecido no Projeto Básico. Nesse sentido, foi emitida a Ordem de Serviço nº 826006/2026, em 26 de agosto de 2026, autorizando a execução do objeto contratado, no valor de R$ 319.038,10.

A Ordem de Serviço identifica expressamente como objeto a construção de banheiros na zona rural de Jardim de Angicos, conforme as especificações constantes do Projeto Básico.

O instrumento contratual estabelece, ainda, que compete à CONTRATADA promover a organização técnica e administrativa dos serviços, conduzir a execução de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como empregar os veículos, equipamentos e mão de obra necessários e suficientes à execução satisfatória dos serviços.

II – DA NOTIFICAÇÃO

Diante da necessidade de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas e considerando a emissão da Ordem de Serviço nº 826006/2026, fica a empresa MULTSERV DANTAS LTDA , por meio desta, FORMALMENTE NOTIFICADA para que proceda à imediata regularização da execução contratual, adotando todas as providências necessárias à efetiva execução do objeto.

Assim, a NOTIFICADA deverá:

a) promover a imediata mobilização de sua equipe técnica, mão de obra, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução dos serviços;

b) apresentar à fiscalização do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contado do recebimento desta Notificação, manifestação formal acerca das providências adotadas para o cumprimento da Ordem de Serviço nº 826006/2026;

c) apresentar, no mesmo prazo, cronograma atualizado de execução , demonstrando as etapas, prazos e metodologia prevista para conclusão dos serviços dentro do prazo contratual;

d) manter responsável técnico/preposto apto a acompanhar a execução dos serviços e atender às determinações da fiscalização;

e) executar os serviços rigorosamente de acordo com o Projeto Básico, as especificações técnicas, o edital, a proposta apresentada e as determinações da fiscalização;

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