DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

possibilidade de exercício da função de gestor escolar mediante a regularização de sua situação funcional, inclusive por meio de permuta, quando cabível, de modo a assegurar o cumprimento integral da carga horária e do regime de dedicação exclusiva exigidos para o exercício da função.

Durante a reunião, também foi registrada a preocupação dos membros quanto à ausência frequente de conselheiros titulares nas reuniões do Conselho Municipal de Educação, situação que vem dificultando a realização regular das reuniões e o desenvolvimento das atividades do órgão. Foi

ressaltada a importância da participação efetiva dos membros titulares, bem como do cumprimento das atribuições inerentes à função de conselheiro, a fim de garantir o adequado funcionamento do Conselho.

Após as discussões, os membros do Conselho Municipal de Educação entenderam pela necessidade de elaboração de uma minuta de alteração da legislação municipal que regulamenta o processo de escolha dos gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, contemplando os pontos discutidos durante a reunião, especialmente as regras de reeleição e recondução, o período de mandato, a carga horária e o regime de dedicação exclusiva dos gestores.

Ao final, ficou sugerido que seja elaborada uma minuta de projeto de lei, a ser posteriormente submetida à análise jurídica e aos trâmites administrativos necessários, para eventual encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, visando à apreciação e aprovação das alterações na legislação vigente.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10hs horas. Eu, Josivânia Cunha de Medeiros Araújo, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.

Jardim do Seridó/RN, 17 de setembro de 2026.

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Publicado por: Walquiria Santos Nóbrega Código Identificador: 4B10F63D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 028, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o município aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556 em 12 de junho de 2023 e posteriormente, pela Lei nº 15.247 em outubro de 2025.

Considerando que o município aderiu a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto nº 33.990, de setembro de 2024.

Considerando a necessidade de promover ações voltadas à promoção da alfabetização das crianças do 1º e 2º ano e da recomposição de aprendizagem das crianças dos 3º ao 5º ano, em conformidade com os fundamentos do CNCA, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.774, de 1º de setembro de 2023, que instituiu a Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA do referido Compromisso.

Considerando que no âmbito municipal a governança se realizará a partir do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, que representará o coletivo da Secretaria Municipal, estabelecendo as estratégias necessárias para a consecução dos objetivos do Compromisso.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros - Titulares e Suplentes, para, sob a presidência da primeira, constituírem o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização - CEMA, realizando a governança sistêmica do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, no âmbito do município:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Walquíria Santos Nóbrega – Titular Mariluce Cunha de Souza Medeiros – Suplente

Representantes do Poder Legislativo: Andreia Araújo de Brito Medeiros - Titular Jarbas Silva do Nascimento – Suplente

Representantes do Conselho Municipal de Educação: Joaquim Alberto da Silva – Titular Maria de Fátima Costa de Oliveira – Suplente

Representantes dos Articuladores da Renalfa: Maria José Silva de Medeiros Paiva – Titular Maísa Maria dos Santos Guilherme – Suplente

Representantes dos Gestores Escolares Municipais: Eliene Azevedo de Lucena – Titular Mônica Sabino de Oliveira – Suplente

Representantes dos Coordenadores Pedagógicos Municipais: Lucineide de Araújo Silva – Titular Marluce Araújo da Costa – Suplente

Representantes dos Coordenadores das Escolas de Tempo Integral: Flávia Mayara Félix Dantas – Titular Maria Carla de Oliveira Medeiros – Suplente

Representantes dos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal: Maria Vanielle de Araújo Dantas Nonato – Titular Ericka de Azevedo Dantas – Suplente

Representantes dos Profissionais da Educação Infantil Municipal: Jayane do Nascimento Souza – Titular Severino Antônio da Silva e Paiva – Suplente

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

JOAQUIM ALBERTO DA SILVA Secretário Municipal de Educação Mat.: 2094

Publicado por: Walquiria Santos Nóbrega Código Identificador: 7CF83C2F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

À empresa

BQS DISTRIBUIDORA LTDA

Rodovia BR 423, Lot Planalto do Quilombo, Quadra 08, Lote 03 Dom Thiago Postma, Garanhuns/PE, CEP: 55.293-120

O Município de Jardim do Seridó/RN, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, seu Fiscal de Contratos, o Sr. Samuel Azevedo Santos de Medeiros vem, por meio desta notificação, prestar defesa e esclarecimento quanto aos seguintes fatos:

Considerando que a empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.613.876/0001-62, participou junto a este Município do Processo Admininistrativo MJS/RN nº 1.201.045/2025 – Pregão Eletrônico nº 80/2025, que teve por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS, HIGIENE PESSOAL E CORRELATOS., oportunidade em que se consagrou

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