DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

Diante do exposto, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

I – REVOGAR , por razões de conveniência e oportunidade administrativa, devidamente motivadas pela necessidade de revisão e adequação dos documentos de planejamento e do instrumento convocatório, o Processo Licitatório nº 51/2026 – Pregão Eletrônico nº 019/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e de Agricultura do Município de Lagoa de Velhos/RN;

II – DETERMINAR que os autos sejam encaminhados ao setor responsável pelo planejamento da contratação, para que proceda à revisão e adequação do Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Edital, minuta contratual e demais documentos pertinentes, observando as recomendações constantes da decisão do Pregoeiro e da manifestação da Assessoria Jurídica;

III – DETERMINAR que sejam reavaliadas, especialmente, as exigências relativas à qualificação técnica, registros profissionais, garantia de proposta, atestados de capacidade técnica, exigência de documentação perante o CRA, apresentação de fotografias da empresa e demais condições que possam restringir indevidamente a competitividade do certame;

IV – DETERMINAR a correção das inconsistências identificadas na minuta contratual e nos demais documentos que integram o procedimento;

V – DETERMINAR que, concluída a fase de planejamento e permanecendo demonstrada a necessidade da contratação, seja instaurado novo procedimento licitatório, com a elaboração e aprovação dos documentos devidamente revisados e com a publicação de novo instrumento convocatório, observando-se integralmente os prazos e demais exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;

VI – DETERMINAR ao setor competente que proceda aos registros e às publicações necessárias relativas à presente decisão, inclusive no sistema eletrônico utilizado para realização do certame e no sítio eletrônico oficial do Município, quando cabível;

VII – DAR CIÊNCIA aos interessados acerca da presente decisão, para conhecimento e demais efeitos legais.

Por fim, ressalta-se que a presente revogação não impede a Administração de promover nova contratação do objeto, caso permaneça caracterizada a necessidade pública, devendo eventual novo procedimento observar integralmente as adequações decorrentes da análise realizada nos presentes autos.

Lagoa de Velhos/RN, 17 de setembro de 2026.

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 34702E13

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses da ARP nº 32/2025, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem sua vigência a partir de 27 DE MAIO DE 2026, encerrando-se em 26 DE MAIO DE 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021

Lagoa Nova/RN, em 27 de maio de 2026.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA – Prefeito/Contratante

Publicado por: Andréia de Fátima Guimarães Medeiros Código Identificador: 33E7F1EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 065/2025 DA INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA CNPJ: 08.182.313/0001-10

CONTRATADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA CNPJ: 00.639.299/0001-29

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2025 por mais 12 (doze) meses, cujo o objeto é a Contratação dos serviços de publicação no Diário Oficial Do Estado (DOERN) de atos oficiais e demais matérias de interesse do município de Lagoa Nova/RN.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem sua vigência a partir de 23 DE SETEMBRO DE 2026, encerrando-se em 22 DE SETEMBRO DE 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 107, da Lei de Licitações - Lei Federal nº 14.133/2021

Lagoa Nova/RN, em 15 de SETEMBRO de 2026.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA – Prefeito/Contratante

Publicado por: Andréia de Fátima Guimarães Medeiros Código Identificador: 5F04DC0C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA PORTARIA Nº 031/2026-SMA.

Portaria nº 031/2026-SMA.

Em, 17 de setembro de 2026.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº 002/2021, de 11.01.2021.

R e s o l v e:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ARP Nº 032/2025 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA CNPJ: 08.182.313/0001-10 CONTRATADA: GEORGE MÁRCIO SANTOS BEZERRA CNPJ: 08.015.425/0001-85

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), ao servidor José Francisco de Lima Confessor, Conselheiro Tutelar, para participar do I Encontro de Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção, que será realizado no dia 18 de setembro do ano corrente, no auditório do IERN na cidade de Tangará/RN

Publique-se e Cumpra-se.

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