DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

Art. 6º As despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, regularização e demais providências posteriores à arrematação correrão por conta do adquirente, ressalvadas as obrigações legalmente atribuídas ao Município.

Art. 7º Os recursos financeiros decorrentes das alienações serão recolhidos aos cofres municipais e aplicados em conformidade com a legislação financeira, orçamentária e patrimonial vigente. Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pureza/RN, 17 de setembro de 2026.

RICARDO SANTOS DE BRITO Prefeito Municiupal

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS À ALIENAÇÃO

Observação: os valores de avaliação não integram este Anexo e serão apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo, no respectivo processo administrativo.

• AVANTY CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA — CNPJ nº 27.105.762/0001-09;

• PRIMEA SERVIÇOS LTDA — CNPJ nº 65.951.340/0001-43.

O credenciamento permanece aberto à adesão de novos interessados que satisfaçam as condições do Edital nº 00007/2026

Rafael Fernandes/RN, 15 de setembro de 2026.

BENILTON RODRIGUES FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: João Victor Negreiros da Silva Código Identificador: 600AA064

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

O Município de Rafael Fernandes/RN, por meio do Prefeito Municipal, torna público, para os devidos fins e efeitos legais, a RATIFICAÇÃO do processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 – CIMOP, integrante do processo de Adesão nº CA0006/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 008/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autorizada pelo Ofício nº 066/2026 – CIMOP, de 11 de agosto de 2026, e com anuência formal do fornecedor manifestada em 10 de setembro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260715CA0084

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: CA0006/2026 OBJETO: Aquisição de Brita 5/8 (250,00 t), destinada à pavimentação, recuperação e manutenção de vias urbanas e rurais do Município de Rafael Fernandes/RN, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 – CIMOP.

EMPRESA CONTRATADA:

• MAM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS SABUGI LTDA, CNPJ nº 24.073.607/0001-60 — Item 1, Brita 5/8, 250,00 t — Ata de Registro de Preços nº 001/2026 – CIMOP — Valor: R$ 28.675,00.

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por: Elionaldo Ângelo da Silva Código Identificador: 451CC8F9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 00007/2026

A Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes/RN, através da Autoridade Competente, Sr. Benilton Rodrigues Ferreira, Prefeito Municipal, torna público, para os devidos fins, a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Credenciamento a seguir especificado: PROCESSO: Processo Administrativo nº 260721CR0086. EDITAL: Chamamento Público nº 00007/2026.

OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na execução de obras e serviços de engenharia (reformas, construções e manutenções em geral), por empreitada de preços unitários, com fornecimento de material e mão de obra, de interesse das Secretarias deste município de Rafael Fernandes/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL: R$ 1.064.891,80 (um milhão, sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), correspondente aos 38 (trinta e oito) lotes, conforme Planilha Orçamentária.

EMPRESAS CREDENCIADAS (habilitadas na totalidade dos 38 lotes):

• CLEANTO DE ARAUJO FERREIRA LTDA — CNPJ nº 15.258.710/0001-93;

DATA DA RATIFICAÇÃO: 17 de setembro de 2026.

BENILTON RODRIGUES FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: João Victor Negreiros da Silva Código Identificador: 0F0C4CE6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA PORTARIA 117 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - MÁDJA SHELLEY LEITE COSTA

PORTARIA Nº 117/2026 - GP

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município,

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