DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

CONSIDERANDO a necessidade de atualização curricular em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, bem como a integração das competências gerais e específicas da oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA na Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.

Riacho da Cruz/RN, recomendando que sua implementação seja acompanhada por ações de monitoramento, avaliação e apoio técnicopedagógico, sob a coordenação do órgão gestor da educação municipal e com a supervisão deste Conselho. É o voto.

Riacho da Cruz/RN, 23 de abril de 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 3, de 8 de abril de 2025, que trata das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educaçãode Jovens e Adultos – EJA, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025.

BRUNA BEATRIZ AZEVEDO DA SILVA Conselheira Relatora

V – DECISÃO DO PLENÁRIO

CONSIDERANDO a Portaria-SEI/SEEC Nº 11233, de 16 de dezembro de 2025, que homologada o Parecer nº 159/2025 - CEE/CEB/RN, que aprova as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO o teor do Ofício 047/2025-UNDIME/RN, de 23 de abril de 2026, orientando que os municípios que possuem Sistema Municipal de Educação e ainda não realizaram a homologação do referido documento deverão encaminhá-lo para apreciação e aprovação em seus respectivos Conselhos Municipais de Educação, podendo optar pela adesão integral às Diretrizes Curriculares da EJA do RN. Alternativamente, esses municípios poderão elaborar suas próprias Diretrizes Curriculares Municipais para a EJA, tomando como referência o documento estadual, respeitando as especificidades locais e assegurando o alinhamento às normativas vigentes.

RESOLVE:

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A proposta de adesão encontra respaldo nos seguintes marcos normativos: Constituição Federal de 1988 – Art. 205 e 210;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996;

Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026, de 14/04/2026); Resolução CNE/CP nº 2/2017;

Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Rio Grande do Norte; Conselho Estadual de Educação (CEE/RN), Parecer nº 159/2025.

III – ANÁLISE

Diante das informações apresentadas ao Conselho Municipal de Educação – CME do município de Riacho da Cruz/RN foi consolidada a oportuna adesão as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte, este Conselho constata que o referido documento se apresenta como instrumento pedagógico estruturante, elaborado em conformidade com as diretrizes nacionais vigentes, evidenciando consistência técnica e coerência normativa.

Partindo dos aspectos acima elencados e mediante a análise do documento do Estado do Rio Grande do Norte que dispõe acerca das Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte apresenta fundamentos pedagógicos e normativos adequados, constituindo-se em referência para orientação das redes de ensino no âmbito municipal, observadas as especificidades locais e a autonomia dos sistemas de ensino.

IV – CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA

Diante da análise realizada e considerando a conformidade das Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como sua consistência pedagógica, clareza conceitual e alinhamento às diretrizes nacionais para a Educação Básica, a Relatora manifesta-se FAVORÁVEL à sua adoção como documento orientador para a organização curricular da Educação de Jovens e Adultos no âmbito da rede municipal de ensino.

Assim, voto pela APROVAÇÃO da Adesão as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte, como referência para a rede municipal de ensino de

O Plenário do Conselho Municipal de Educação, em sessão realizada de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, após apreciação do presente Parecer Nº 01/2026 e do Voto da Relatora, decide APROVAR , por unanimidade, a Adesão as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte como documento de referência para a organização curricular da Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.

O voto favorável está condicionado à observância da autonomia pedagógica das unidades escolares, a necessidade de adequação do currículo às especificidades locais, assegurando-se a contextualização das práticas pedagógicas, o respeito às condições de infraestrutura existentes e a implementação gradual, acompanhada de processos de formação continuada dos profissionais da educação.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988) . Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 . Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 23 de Dezembro de 1996.

BRASIL. Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 . Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 26 de Junho 2014.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação . Resolução CNE/CP n. 2, de 22 de dezembro de 2017 . Institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 22 de Dezembro de 2017.

RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer. Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte . Natal/RN, Fevereiro de 2026.

RIO GRANDE DO NORTE. União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME . Natal/RN, Abril de 2026.

RIO GRANDE DO NORTE. Conselho Estadual de Educação . Parecer n. 1590/2025 . Aprova as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio Grande do Norte. Natal/RN, 19 de Novembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Riacho da Cruz/RN, 23 de abril de 2026.

THIAGO KÊNIO PEREIRA DA SILVA Presidente do CME

Publicado por: Jose Lazaro Inacio de Melo Código Identificador: 6E9C2300

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ PORTARIA DE DIÁRIA Nº 230/2026

O Prefeito Municipal de Riacho da Cruz , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

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