DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880
novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), mais especificamente junto às contas bancárias da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3483, Conta nº 2200.000574688635-8, nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do exercício de 2026, acrescidas na forma do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Ficam igualmente autorizadas as alterações decorrentes nos anexos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em validade, ficando entendidas como adequadas, nos termos da Lei Municipal nº 1.000/2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, 17 de setembro de 2026.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita Municipal
Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: 9CBFFA3E
CHEFIA DE GABINETE DECRETO 064/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 064, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN, NO MONTANTE QUE ESPECIFICA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto nos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com fundamento na Lei Municipal nº 1.002/2026, de 29 de maio de 2026, e considerando a necessidade de ajustar o orçamento às demandas da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Rodolfo Fernandes/RN, do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Unidade Gestora 3 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes, conforme classificação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes Órgão Orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade Orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 16 – Cuidado Completo: Média e Alta Complexidade Ação: 1.127 – AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA EMENDA ESTADUAL Nº 279 DEP GALENO Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 27103210 – Recursos de Exercícios Anteriores (Transferência Especial dos Estados Individual)
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º O presente Crédito Adicional Especial será coberto, na sua totalidade, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mais especificamente junto às contas bancárias do BANCO DO BRASIL 001, Agência 892-3, Conta Corrente 37267-6, nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do exercício de 2026, acrescidas na forma do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Ficam igualmente autorizadas as alterações decorrentes nos anexos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em validade, ficando entendidas como adequadas, nos termos da Lei Municipal nº 1.002/2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, 17 de setembro de 2026.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita Municipal
Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: F91EAA24
GABINETE DO(A) PREFEITA DECRETO 065/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 065, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN, NO MONTANTE QUE ESPECIFICA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto nos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com fundamento na Lei Municipal nº 1.001/2026, de 29 de maio de 2026, e considerando a necessidade de ajustar o orçamento às demandas da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Rodolfo Fernandes/RN, do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.843,10 (cento e noventa e oito mil e oitocentos e quarenta e três reais e dez centavos), em favor da Unidade Gestora 3 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes, conforme classificação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes Órgão Orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade Orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 16 – Cuidado Completo: Média e Alta Complexidade
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