DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880
Santana do Matos/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;
A presente despesa correrá pela seguinte dotação:
Dotação Orçamentária; 02.003.04.122.0003.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração; 02.006.04.122.0092.2028 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 02.004.20.122.0097.2011 — Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura; 02.002.04.122.0003.2003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito; 02.010.04.122.0093.2385 — Manutenção da Secretaria de Transportes; 02.005.12.365.0094.2398 — Manutenção da Educação Infantil; 02.005.12.361.0094.2399 — Manutenção do Ensino Fundamental I e II; 02.005.04.122.0092.2036 — Manutenção do Fundo de Educação; 03.001.10.302.0090.2261 — Atenção à Saúde de média e Alta Complexidade; 03.001.10.301.0087.2273 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde; 03.001.10.122.0089.2250 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
04.001.08.244.0020.2079 — Manut. Fundo Municipal de Assistência Social;
04.001.08.244.0020.2237 — Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família eCadastro Único;
04.001.08.244.0020.2337 — Oferta de Serviços de Proteção Social Básica (PSB);
04.001.08.244.0020.2344 — Oferta de Serviços de Proteção Social Especial (PSE);
Elemento de despesa;
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos;
1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.1001 — Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.500.1002 — Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
1.600.0000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Gov. Federal;
1.660.0000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS;
- 1.661.0000 — Transferência de Recursos dos Fundos
O Presente Termo de Autorização de Dispensa deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Santana do Matos/RN, 17 de setembro de 2026.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: José Ricardo Vasconcelos Guerreiro Código Identificador: D7A17CFD
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2393/2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis :
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; com alteração de valor (Vide Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025) para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);
Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação, posto que:
O valor está adequado ao teto estabelecido bem como também em conformidade com o que diz a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
Não foi despendido pela Prefeitura Municipal, neste exercício financeiro, nenhuma outra despesa desse mesmo objeto descartando assim qualquer possibilidade de fracionamento para a referida contratação conforme na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
| OBJETO | CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE MÓVEIS PORTÁT ACESSÓRIOS, GA DESTINADA À TECNOLÓGICA PLANEJAMENTO, MAIOR EFICIÊ INFORMAÇÃO NA URBANA E RURAL CNPJ |
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS EIS (TABLETS), COM FORNECIMENTO DE RANTIA, ASSISTÊNCIA E SUPORTE TÉCNICO, MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GARANTINDO NCIA, AGILIDADE E SEGURANÇA DA S ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NA ZONA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN. DADOS DA EMPRESA VALOR GLOBAL |
|---|---|---|
| FORNECEDOR VALOR GLOBAL = |
52.213.375/0001-33 R$ R$ 64.800,00 (sesse |
CONTI ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO E LICITAÇÃO R$64.800,00 nta equatro mil e oitocentos reais). |
Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante nos autos do processo;
RESOLVE:
Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação direta, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;
A presente despesa correrá pela seguinte dotação:
Dotação Orçamentária; 02.003.04.122.0003.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração;
02.006.04.122.0092.2028 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
02.005.12.365.0094.2398 — Manutenção da Educação Infantil; 02.005.12.361.0094.2399 — Manutenção do Ensino Fundamental I e II;
02.005.04.122.0092.2036 — Manutenção do Fundo de Educação; 03.001.10.302.0090.2261 — Atenção à Saúde de média e Alta Complexidade;
03.001.10.301.0087.2273 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
03.001.10.122.0089.2250 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
04.001.08.244.0020.2079 — Manut. Fundo Municipal de Assistência Social;
04.001.08.244.0020.2237 — Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
04.001.08.244.0020.2337 — Oferta de Serviços de Proteção Social Básica (PSB);
04.001.08.244.0020.2344 — Oferta de Serviços de Proteção Social Especial (PSE);
Elemento de despesa;
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