DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos;

• 1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos

• 1.500.1001 — Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

• 1.500.1002 — Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

1.600.0000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Gov. Federal;

1.660.0000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS;

1.661.0000 — Transferência de Recursos dos Fundos

RESOLVE:

Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação e autorizada a contratação direta para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, haja vista estarem presentes os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte dotação:

Dotação Orçamentária; Red. 9

• 02.002.04.122.0003.2003 -----— Manutenção do Gabinete do Prefeito;

Elemento de despesa;

• 3.3.90.36 — Outros Serviços De Terceiros – PF;

O Presente Termo de Autorização de Dispensa deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Santana do Matos/RN, 17 de setembro de 2026.

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: José Ricardo Vasconcelos Guerreiro Código Identificador: E9D66E46

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2480/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o disposto no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Inexigibilidade de Licitação, posto que:

A contratação enquadra-se na hipótese do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, diante da inviabilidade de competição;

As características das instalações e da localização do imóvel deverão justificar sua escolha, conforme demonstrado nos autos;

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme justificativa de preços constante nos autos do processo;

Fonte de Recursos;

• 1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos;

O Presente Termo de Autorização de Inexigibilidade deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Santana do Matos/RN, 17 de setembro de 2026.

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Miria Dayane Barbosa Mafra Código Identificador: 1657DD6E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2024.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN. CNPJ: 08.088.247/0001-13.

CONTRATADA: QUALITY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 47.803.914/0001-54.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM DIVERSAS COMUNIDADES RURAIS NOS TRECHOS: SÃO BENTO, TUIUIÚ E ABATEDOURO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – VIGÊNCIA: 17/09/2026 à 15/12/2026.

Fundamentado pelo art. 124, inciso II alínea ―d‖ da Lei Federal nº 14.133/21.

Santana do Seridó/RN, 16 de setembro de 2026

SIGNATÁRIOS: TATIANA FATIMA FERREIRA DE ARAUJO - Contratante. QUALITY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Contratada.

Publicado por: Murielly Karla Diniz de Medeiros Código Identificador: F8CB0092

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0225/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. PORTARIA Nº 0225/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

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