DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

CONSIDERANDO a identificação de pendências relativas a exercícios anteriores no Sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP) , relacionadas ao registro das apreciações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde sobre instrumentos de gestão e prestações de contas;

CONSIDERANDO que, com a finalidade de promover a regularização das referidas pendências, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde realizou levantamento documental das prestações de contas e instrumentos de gestão de exercícios anteriores; CONSIDERANDO que os documentos pertinentes à regularização das pendências foram previamente encaminhados aos membros do Conselho Municipal de Saúde no mês de fevereiro de 2026 , possibilitando a análise e o conhecimento dos conselheiros antes da deliberação;

CONSIDERANDO que, além das atas das reuniões realizadas nos respectivos exercícios, foram disponibilizados ao Conselho Municipal de Saúde relatórios e documentos extraídos do DigiSUS, informações referentes às emendas parlamentares , demonstrativos e relatórios financeiros , instrumentos de planejamento e gestão e demais documentos pertinentes, para conhecimento, análise e manifestação do colegiado;

CONSIDERANDO que foram apresentadas as atas originais e/ou documentos comprobatórios contendo as datas em que as reuniões e prestações de contas efetivamente ocorreram , demonstrando que os respectivos instrumentos foram apresentados e apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde nas gestões anteriores;

CONSIDERANDO que a presente deliberação não tem por finalidade substituir ou alterar as datas das reuniões anteriormente realizadas, mas reconhecer documentalmente as apreciações e deliberações ocorridas à época, permitindo sua adequada formalização e registro no DigiSUS;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde, após tomar conhecimento e analisar a documentação apresentada, reconheceu a existência das respectivas prestações de contas, apreciações e deliberações realizadas nos exercícios anteriores;

RESOLVE:

Art. 1º

RECONHECER, APRECIAR E HOMOLOGAR , para fins de regularização das pendências existentes no Sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de São José do Seridó/RN referentes aos instrumentos de planejamento, gestão e prestação de contas de exercícios anteriores, conforme documentação e atas apresentadas ao colegiado.

Art. 2º

Ficam reconhecidas, para fins de registro e regularização no DigiSUS, as seguintes apreciações e deliberações comprovadas documentalmente:

I – Exercícios 2018 e 2019: reunião realizada em 16 de agosto de 2019 , conforme Ata nº 002/2019 , na qual foram apresentados/apreciados:

• Relatório Anual de Gestão – RAG 2018;

• Prestação de Contas da Saúde referente ao 3º quadrimestre de 2018;

• Prestação de Contas referente ao 3º quadrimestre de 2021;

• Relatório Anual de Gestão – RAG 2021.

V – Exercício 2022: reunião realizada em 11 de outubro de 2022 , conforme Ata nº 003/2022 , na qual foram apresentados/apreciados:

• Prestação de Contas referente ao 1º quadrimestre de 2022;

• Prestação de Contas referente ao 2º quadrimestre de 2022.

Art. 3º

O Conselho Municipal de Saúde declara que tomou conhecimento dos relatórios do DigiSUS, informações relativas às emendas parlamentares, demonstrativos financeiros e demais documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde , considerando-os elementos complementares para análise e comprovação das ações, prestações de contas e instrumentos de gestão correspondentes aos períodos objeto desta Resolução. Art. 4º

Fica registrado que os documentos destinados à análise e à regularização das pendências foram encaminhados aos membros do Conselho Municipal de Saúde em fevereiro de 2026 , tendo sido posteriormente submetidos à apreciação e deliberação formal do colegiado na reunião realizada em 03 de julho de 2026 , na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º

O Conselho Municipal de Saúde reconhece que as prestações de contas e apreciações descritas nesta Resolução foram realizadas nas datas constantes das respectivas atas e documentos comprobatórios , durante as gestões correspondentes, não constituindo a presente Resolução realização retroativa das reuniões ou das prestações de contas. Parágrafo único. A presente Resolução constitui ato de reconhecimento, consolidação documental e homologação das deliberações anteriormente realizadas , para possibilitar a atualização dos registros, saneamento das pendências e regularização dos instrumentos no Sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento.

Art. 6º

Fica autorizada a equipe técnica responsável pela alimentação e atualização do DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento a proceder aos registros e atualizações necessárias no sistema, observando rigorosamente as datas efetivas das reuniões, atas, documentos e deliberações correspondentes , bem como esta Resolução. Art. 7º

Os documentos, atas, relatórios, demonstrativos e demais elementos utilizados para fundamentar esta deliberação deverão permanecer arquivados junto ao Conselho Municipal de Saúde e/ou à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de comprovação, transparência, controle social e eventual consulta pelos órgãos de controle. Art. 8º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo seus efeitos para fins de registro, atualização e regularização das pendências identificadas no DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento. São José do Seridó/RN, 03 de julho de 2026.

• Prestação de Contas referente ao 1º quadrimestre de 2019;

• Prestação de Contas referente ao 2º quadrimestre de 2019.

DANIEL GOMES DA SILVA NETO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

II – Exercício 2020: reunião realizada em 03 de março de 2021 , conforme Ata nº 001/2021 , na qual foram apresentados/apreciados:

ANNA CLARA ARAÚJO DE MEDEIROS Secretária Municipal de Saúde

• Prestação de Contas referente ao 3º quadrimestre de 2020;

• Relatório Anual de Gestão – RAG 2020.

III – Exercício 2021: reunião realizada em 08 de junho de 2021 , conforme Ata nº 003/2021 , na qual foram apresentados/apreciados:

• Prestação de Contas referente ao 1º quadrimestre de 2021;

• Programação Anual de Saúde – PAS 2021.

IV – Exercício 2021: reunião realizada em 25 de fevereiro de 2022 , conforme documentação apresentada, na qual foram apresentados/apreciados:

HOMOLOGAÇÃO Homologo e aprovo a Resolução nº 03/2026 – CMS, de 03 de julho de 2026.

São José do Seridó/RN, 03 de julho de 2026.

DANIEL GOMES DA SILVA NETO Presidente do Conselho Municipal de Saúde

ANNA CLARA ARAÚJO DE MEDEIROS Secretária Municipal de Saúde

• Prestação de Contas referente ao 2º quadrimestre de 2021;

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