DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

Publicado por: Daniel Gomes da Silva Neto Código Identificador: CE2811F8

São José do Seridó/ RN, 17 de setembro de 2026.

INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS Presidente

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMS, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de São José do Seridó/RN, realizada em 15 de setembro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando ao Conselho Municipal de Saúde caráter permanente e deliberativo;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente o art. 36; CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Detalhado do 2º Quadrimestre de 2026 em Reunião Ordinária.

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório do 2° Quadrimestre, explicitando as emendas parlamentares, recursos investidos em saúde e produção de atendimentos de acordo com modelo padronizado pelo Ministério da Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN RESOLVE:

Art. 1º – Deliberar a AVALIAÇÃO do 2º Relatório Detalhado do 2º Quadrimestre de 2026, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser homologada pelo Poder Executivo Municipal. Homologo e Aprovo a Resolução nº 04/2026 – CMS, de 15 de setembro de 2026.

São José do Seridó/RN, 15 de setembro de 2026.

JANETE AZEVEDO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

ANNA CLARA ARAÚJO DE MEDEIROS Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Daniel Gomes da Silva Neto Código Identificador: 15F00CB2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 051/2026 PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021

PRAZO DE PUBLICIDADE: Oito (08) dias úteis CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço ADJUDICAÇÃO: por item

MODO DE DISPUTA: aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Exclusiva para empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para os itens com valor total até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A Comissão de Contratação do Município de São José do Seridó/ RN vem a público comunicar que no dia 18 de setembro de 2026 , nos sites: www.pncp.gov.br, www.saojosedoserido.rn.gov.br e http://www.portaldecompraspublicas.com.br será disponibilizado o Edital de Licitação, destinado ao Registro de preços para possível aquisição gradativa de medicamentos da farmácia básica e de uso hospitalar.

A sessão de realização da Licitação ocorrerá no dia 1º de outubro de 2026, às 08:00 horas (horário de Brasília) , no site http://www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores informações serão fornecidas através do e-mail: [email protected].

JOZIELMA THAÍSA COSTA DE MEDEIROS MARIA FRANCINETE DE MEDEIROS Membro Membro

Publicado por: Maria Francinete de Medeiros Código Identificador: 38DA6BE7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 24/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 69 a 79 e controle interno 88 a 90.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios prontos para consumo, como bolos, salgados, bolachas, mini tortas, pães, sucos, dentre outros itens de lanche e coffee break, de forma fracionada, conforme demanda, para atendimento às necessidades de diversos eventos institucionais, reuniões administrativas, solenidades, datas comemorativas e demais atividades promovidas pelo Município de São Miguel , no valor total de R$ 61.300,00 (Sessenta e um mil e trezentos Reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201512504-8 .

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 36.073.734 MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BEZERRA 36.073.734/0001-48.

São Miguel/RN, 17 de setembro de 2026.

FRANCISCO GLEDSON DE FREITAS

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Francisco Juniely Dantas de Farias Código Identificador: 07917EC0

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 421 / 2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n. 356/1997,

CONSIDERANDO o dever, imposto pelo art. 154 da Lei Municipal n. 356/1997, de promover a apuração imediata de irregularidade no serviço público de que se tenha ciência;

CONSIDERANDO o memorando nº 29/2026-PGM, da Procuradoria Geral do Município, o Ofício nº 16/2026 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Recomendação Ministerial e o ofício expedidos pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN nos autos do Procedimento Preparatório n. 03.23.2184.0000175/202636.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 157