DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

CONSIDERANDO , a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO , oDecreto Municipal nº 115/2023, que dispõe sobre o regime de transição para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que, embora o artigo 187, da Lei Federal nº 14.133/2021 permita o Município aplicar os regulamentos editados pela União, torna-se necessário que sejam baixados regulamentos municipais específicos, para atender as particularidades inerentes à sua realidade;

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 8B4B8E0F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 393/2026/GAB/PREF, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia Comissão de Planejamento de Contratações para atuar em processo específico e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituir a Equipe de Planejamento de Contratação referente à Aquisição consensual de 08 (oito) lotes de terrenos urbanos, com área individual de 152,00 m², totalizando 1.216,00 m², localizados na Rua Chico Berto, no Município de São Vicente/RN, destinados à implantação da área Municipal de reciclagem .

Membro: Marcos Antônio Júnior (Mat. 997). Membro: Joyce Fernandes de Medeiros (Mat. 60424)

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 17 de setembro de 2026.

Publique-se Cumpra-se.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 9E302275

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 392/2026/GAB/PREF, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede diária(s) a JOSENILSON DINIZ SOARES e dá outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , no uso de suas atribuições legais e nos Termos do Decreto nº 025/2019 de 07 de agosto de 2019, que instituiu valores para concessão de Diárias.

CONSIDERANDO, a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, àquelas a serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade; CONSIDERANDO , que cabe ao município definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO , a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO , oDecreto Municipal nº 115/2023, que dispõe sobre o regime de transição para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que, embora o artigo 187, da Lei Federal nº 14.133/2021 permita o Município aplicar os regulamentos editados pela União, torna-se necessário que sejam baixados regulamentos municipais específicos, para atender as particularidades inerentes à sua realidade;

R E S O L V E

Art. 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituir a Equipe de Planejamento de Contratação referente à: AQUISIÇÃO DE PNEUS.

Membro: Nathan Lucio de Lima (Mat. 1073) Membro: Mário Sérgio Silva Santana (Mat. 1177). Membro: Sarah Sales Matos (Mat. 1080)

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 17 de setembro de 2026.

R E S O L V E

Fica concedida ¾ de diária ao servidor JOSENILSON DINIZ SOARES , Mat. 350, ocupante da função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO deste Município, para custear despesas com locomoção e alimentação durante viagem realizada para Cidade de NATAL/RN, Comparecer na empresa Maria De Fátima Araújo Silva - ME, para tratar de assuntos relacionados ao Município, no dia 18 de setembro de 2026, totalizando o valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Publique-se Cumpra-se.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: E732100D

GABINETE DO PREFEITO

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente/RN, 17 de setembro de 2026

Publique-se Cumpra-se.

PORTARIA Nº 391/2026/GAB/PREF, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria nº 202/2025/GAB/PREF, que substitui membros na composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e revoga as disposições anteriores.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal

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