Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 18/09/2026 · pág. 175

DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 013/2026 , no que concerne a classe funcional a qual a servidora está enquadrada.

Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, Regra de Transição de Pontos, com Proventos Integrais a servidora GEOVANETE PALMEIRA DA SILVA, portadora de RG nº 651.XXX SSP/RN, inscrita sob CPF nº 456.XXX.XXX-68, Efetiva, titular do cargo PROFESSORA PM – III, Classe L , Matrícula Funcional nº 0000373/1, lotada na Secretaria Educação do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 13, §4º, incisos I, II e III, §5º, inciso I e §6º inciso I da Lei Municipal nº 773 de 16 de Dezembro de 2022, Emenda à Lei Municipal nº 759 de 15 de Junho de 2022 , conforme processo do TANGARÁPREV nº 000008/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

I – 25% (vinte e cinco por cento) quinquênios, nos termos do Art. 42, inciso I, §1º da Lei Municipal n°480, de 15 de dezembro de 2009, bem como, 4% (quatro por cento) de Gratificação de Títulos do cargo de ‘‘Professora’’ nos termos do Art. 31° da Lei Municipal n°317/1998, de 30 de junho de 1998.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tangará/RN, 18 de Setembro de 2026.

LUIZ ANTÔNIO BARBALHO BISNETO Gerente do TANGARÁPREV

Publicado por: Luiz Antonio Barbalho Bisneto Código Identificador: 682DA777

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026 SRP

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, torna público a realização de licitação, PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por agrupamento de itens ―lote‖, objetivando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de insumos odontológicos. O edital encontra á disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/ptbr, https://tenentelaurentinocruz.rn.gov.br/, e-mail: [email protected] ou na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira. A sessão eletrônica será aberta às 09h:00m (horário de Brasília) do dia 01/10/2026 , no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br

Tenente Laurentino Cruz/RN, 17 de setembro de 2026.

THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA Pregoeiro.

Publicado por: Thomaz Gustavo Cortez da Silva Código Identificador: CFED07CC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 SRP

BÁSICAS. O edital encontra á disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/ptbr, https://tenentelaurentinocruz.rn.gov.br/, e-mail: [email protected] ou na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira. A sessão eletrônica será aberta às 09h:00m (horário de Brasília) do dia 30/09/2026, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br

Tenente Laurentino Cruz/RN, 17 de setembro de 2026.

THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA Pregoeiro.

Publicado por: Thomaz Gustavo Cortez da Silva Código Identificador: 56D82412

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 099/2026-GP, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

"Designar servidores para comporem a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar o chamamento público para seleção de organização da sociedade civil"

O Prefeito de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.019/2014, que define a comissão de seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de chamamento público para seleção de organização da sociedade civil visando posterior celebração de parceria para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar o chamamento público para seleção de organização da sociedade civil visando posterior celebração de parceria para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Município de Tenente Laurentino Cruz:

I - Thomaz Gustavo Cortez da Silva, matrícula nº 2267/2, ocupante do cargo comissão Agente de Contratação, que presidirá a Comissão; II - Luciana Conceição de Araujo Dantas, matrícula nº 166-1, ocupante do cargo Efetivo de Agente Administrativo;

III - Marcos Chagas da Silva, matrícula nº 2185/2 ocupante do cargo Efetivo de Agente Administrativo.

Art. 2º A Comissão de Seleção terá as seguintes atribuições:

I - Coordenar os trabalhos de seleção das organizações da sociedade civil, conforme critérios estabelecidos no edital de chamamento público;

II - Emitir parecer técnico conclusivo, com base na análise das propostas apresentadas no chamamento público;

III - Solicitar, quando necessário, esclarecimentos e documentos complementares às organizações da sociedade civil participantes; IV - Analisar recursos administrativos interpostos pelas organizações da sociedade civil participantes;

V - Elaborar todos os documentos relacionados ao processo de seleção.

Art. 3º Os membros da Comissão de Seleção deverão declarar-se impedidos de participar do processo quando verificarem que: