DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E PENALIDADES

7.1. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços que ora se adere, por qualquer das partes, assegurará à outra o direito de rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, estando assegurado à outra parte o contraditório e ampla defesa.

7.2. A aplicação das penalidades e multas por inadimplemento deste Termo de Adesão obedecerá ao disposto na Ata de Registro de Preços nº 016/2025.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO FUNDAMENTO

8.1. O presente Termo está fundamentado no Decreto Municipal SRP n°021/2017-PMB, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, e na Ata de Registro de Preços nº 016/2025.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços nº 016/2025, referente a(o) Pregão Eletrônico nº 008/2025, obrigando-se as partes, em face desta adesão, à observância de todos os termos, direitos e obrigações, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências.

Baraúna/RN, 15 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 201EDA13

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE CONTRATO N° 130/2026 À ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025

O MUNICIPAL DE BARAÚNA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.546.103/0001-63 , com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, Nº 126, Centro, Baraúna-RN, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA , brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a Pessoa Jurídica H & J COMERCIO E SERVICOS LTDA , CNPJ: 60.995.625/0001-62 , com sede na R. Das Açucenas – n° 350 – Jardins – Sao Goncalo do Amarante/RN, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. HOSTON HUGO RIBEIRO , brasileiro, inscrito no CPF sob nº 072.707.764-31, tendo em vista o que consta no Termo de Adesão nº 001/2026 à Ata de Registro de Preço nº 016/2025 , referente ao Pregão Eletrônico N° 008/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2025, oriunda do Pregão Eletrônico N° 008/2025, destinada a contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para veículos pequeno porte, médio, pesados, máquina tipo tratores e implementos agrícolas, incluindo serviço de borracharia e reboque, para secretarias do município de Baraúna/RN, conforme especificações a seguir:

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