Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 18/09/2026 · pág. 11

DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

Publicado por: Lizandra Lima Código Identificador: D50E17B2

Razão Social: CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

• COMISSAO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CNPJ: 13891611000119

• PROCESSO N° 008/2026

MODALIDADE: Dispensa Eletrônica 004/2026 CONTRATO N.º 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.JM.F.: 19.053.594/0001-27

CONTRATADA - Schadeck Topografia e Avaliações de Ativos - LTDA - C.N.P.J- M.F: 61.301.011/0001-04

OBJETO: Prestação de serviços Técnicos de acompanhamento e fiscalização do remanescente do contrato da obra de construção da nova sede da Câmara Municipal de Itapeva /MG)

ASSINATURA: 28/07/2026

Nome Comercial (fantasia): Não Informado

•

Endereço: AV OSVALDO RODRIGUES CABRAL, 1570 - CENTRO - FLORIANOPOLIS - SC

• Situação: Fornecedor devidamente habilitado (cf. documentação anexa aos autos do Processo)

ITENS ADJUDICADOS A ESTE FORNECEDOR:

VIGÊNCIA: 28/07/2026 a 27/01/2027

VALOR DO CONTRATO: R$34.999,00 (Trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.1001.3.001.339039 – Ficha 03

Publicado por: Lizandra Lima

Código Identificador: 477626D9

COMISSAO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO N° 013/2025

MODALIDADE: Dispensa Eletrônica 013/2025

CONTRATO N.º 003/2025

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL N.º: 001

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.J-

M.F.: 19.053.594/0001-27 CONTRATADA - Mais Técnologia e Serviços LTDA - C.N.P.JM.F: 36.900.175/0001-00

OBJETO: Sistema de Telefonia VOIP

ASSINATURA: 10/08/2026

VIGÊNCIA: 06/09/2026 a 05/09/2027

VALOR DO CONTRATO: R$ 7.277,64 (Sete mil, duzentos e setenta e sete reias e sessenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.1001.4.002.339040 – Ficha 22

Publicado por:

Lizandra Lima

Código Identificador: FF762F31

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PRC 64/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº: 64/2026 Inexigilidade nº: 18/2026

Com fundamento no Art. 72 inciso VIII da Lei Nacional nº 14.133/21, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA os Itens a seu respectivo Fornecedor e AUTORIZA esta Inexigibilidade de Licitação para a contratação segundo as informações descritas abaixo:

Fundamento Legal

Art. 74, Inciso III, Alínea f, da Lei Nacional nº 14.133/21

Itens e Fornecedores

Item	Descrição	Qtd.	Unid.	Estimado	Homol.
1	Inscrição no "Formação Avançada - Licitações e Contratos: da Fase Preparatória à Execução com Inteligência Artificial" . Empresa que ministrará o curso: CEAP Brasil - Centro de Estudos da Administração Pública LTDA	1	Serviço	2.490,00	2.490,00

Razão da Escolha e Justificativa de Preço

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Razão da Escolha: O(s) fornecedor(es) CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA foi(ram) escolhido(s) com base em farta fundamentação de fato e de direito, que demonstrousua notória especialização para a execução dos serviços ora contratados, vide os autos que compõem este Processo, mormente o ETP - Estudo Técnico Preliminar, os Currículos dos Professores dos cursos e os Atestados de Capacidade Técnica. O fornecedor em questão está devidamente habilitado de acordo com a documentação correspondente nos autos deste Processo.

• Justificativa de Preço: O Valor Estimado desta Contratação é o valor constante da Proposta do futuro

contratado (cf. Relatório e Proposta anexos aos autos), considerando ser este o valor a ser efetivamente pago pela Câmara. A natureza de inviabilidade de competição, característica das Inexigibilidades, implica, consequentemente, em inviabilidade de comparação de preços entre diferentes fornecedores (cf. Art. 23, § 4º da Lei Nacional nº 14.133/2021; Acórdão nº 2.280/2019 do TCU - Tribunal de Contas da União; e Representação nº 1041460 da Segunda Câmara do TCEMG). A razoabilidade deve guiar a Administração Pública na justificativa do preço a ser pago nas Contratações por Inexigibilidade. Para atingir tal fim, faz-se necessário aferir a compatibilidade entre o valor da Proposta e os valores cobrados pelo próprio futuro contratado junto a outros compradores, públicos ou privados. Assim se fez, conforme o Relatório supracitado, por meio da exigência de cópias de Notas Fiscais já emitidas para outros compradores referentes a objeto igual ou minimamente similar ao objeto a ser contratado neste Processo, comprovando-se a referida compatibilidade e, portanto, a razoabilidade do valor.

Considerando os fatos acima relatados, entende-se que o valor a ser pago nesta Contratação é vantajoso para a Administração Pública, qual seja, o valor global de R$ 2.490,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS).

Previsão Orçamentária

• 21.000. 21.002. 01.122.0101.6019.3.3.90.00.00.00.00- Ficha: 83 - Fonte: 1.500.000.0000 (cf. Declaração

Contábil anexa aos autos do Processo).

Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2026.

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