DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE 5 (CINCO) VEREADORES PARA ATUALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO CURSO: “MUDANÇA DE CULTURA: COMO ROMPER VELHOS PADRÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMISSIBILIDADE COMO COMPETÊNCIA ESSENCIAL MAIS EFICIENTE E HUMANA”, NOS DIAS 22/09/2026 À 25/09/2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela escolha do serviço, quanto pela justificativa do preço; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021; AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057/2026, para a contratação de serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal para a participação de 5 (cinco) vereadores para atualização e qualificação no curso: “Mudança De Cultura: Como Romper Velhos Padrões na Administração Pública e Admissibilidade Como Competência Essencial Mais Eficiente e Humana”, nos Dias 22/09/2026 à 25/09/2026,na cidade de Brasília/DF, pela Câmara Municipal de Perdizes/MG, no valor total de R$ 7.250,00 (Sete mil, duzentos e cinquenta reais).

DETERMINO , que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, § único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Determino ainda ao Agente de Contratação da Câmara Municipal de Perdizes/MG a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

Perdizes – MG, 17 de setembro de 2026.

LEONARDO ALMEIDA FLORES

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Luciara da Silva Moreira Código Identificador: 215D30B8

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA AVISO DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REFERENTES A CREDENCIAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG. AVISO DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REFERENTES A CREDENCIAMENTO . Processo Licitatório nº 02/2026 – Credenciamento nº 01/2026. Objeto: credenciamento de prestação de serviço sob demanda de Engenheiro/Arquiteto/Eletricista. A Comissão de Contratação informa que será realizada reunião para análise da documentação apresentada pela proponente SEMEAR CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA , atendendo solicitação da própria Comissão. Data da reunião:

21/09/2026, às 13h00. Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74, Centro, Ponte Nova, Mg.

CLAUDIOMIRO HERNECK PIRES – Agente de Contratação.

Publicado por: Claudiomiro Hermeck Pires Código Identificador: 484F4826

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026

A Câmara Municipal de Pratápolis/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.313.434/0001-77, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, visando ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de gerenciamento, fornecimento e administração do benefício de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal , mediante crédito financeiro, na modalidade de arranjo aberto e fechado, com disponibilização de cartão de alimentação com chip e solução digital (aplicativo), para utilização exclusiva junto à rede credenciada para aquisição de gêneros alimentícios.

O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital , possibilitando o cadastramento permanente de novos interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório. A primeira etapa de recebimento e análise da documentação compreenderá os documentos recebidos até 25 de setembro de 2026, às 13h00 .

O valor do benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por servidor , estimando-se até 06 (seis) cartões, com valor mensal estimado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e valor anual estimado de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), sendo estabelecida taxa administrativa de 0,00% .

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , contado da publicação do edital, permanecendo aberto durante sua vigência para novos interessados, observadas as condições e exigências previstas no instrumento convocatório. Os contratos dele decorrentes terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados nas hipóteses legais.

Local para entrega da documentação: Câmara Municipal de Pratápolis/MG, Praça Castorino de Souza, nº 100, Centro, Pratápolis/MG, CEP 37970-000.

Esclarecimentos e informações: [email protected].

O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pratápolis/MG.

Pratápolis/MG, 17 de setembro de 2026.

SHAYANE CRISTINA LARA Agente de Contratação

DEUSMAR DE OLIVEIRA MAIA

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Shayane Cristina Lara Código Identificador: FAC62B32

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