DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

THALLES DA SILVA CONTÃO

PORTARIA Nº 122/2026

1º Secretário da Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Publicado por: Josiane Martins Dos Santos Código Identificador: 999558C6

CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI PORTARIA 121

Concede progressão horizontal aos servidores efetivos após a conclusão do estágio probatório.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI , no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal por meio da Portaria nº 107/2026;

PORTARIA N° 121/2026

Concede estabilidade ao servidor efetivo após conclusão do estágio probatório.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI , no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal por meio da Portaria nº 107/2026;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece as condições para aquisição de estabilidade por servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO o Art. 13 da Resolução nº 1.013, que estabelece que os integrantes do quadro de pessoal da Câmara só adquirirão estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício e após se submeterem à avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO a nomeação e posse do servidor Cristiano Graciliano Sales Augusto no cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo-Administrativo em 25/07/2023;

CONSIDERANDO que, conquanto tenha havido atraso na tramitação das avaliações periódicas ao longo do período aquisitivo, a Administração instaurou a Comissão de Desenvolvimento Funcional por meio da Portaria nº 299, procedendo à avaliação especial de desempenho do servidor para fins de estabilidade;

CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão de Desenvolvimento Funcional, realizada em 20 de agosto de 2026, na qual foi apreciada e deliberada a Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório do servidor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 3º, e no art. 32 da Resolução nº 1.013, que disciplinam a progressão horizontal na carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;

CONSIDERANDO a conclusão do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício e a respectiva estabilidade adquirida pelos servidores listados nesta portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal para o Grau "B" da respectiva classe da carreira, aos servidores públicos efetivos abaixo relacionados, por terem completado os requisitos do estágio probatório e obtido avaliação de desempenho favorável, com efeitos retroativos às respectivas datas de estabilidade:

Josiane Martins dos Santos – Progressão com efeitos a partir de 18/02/2025.

Natália Figueiredo Dutra – Progressão com efeitos a partir de 29/12/2025.

Wemerson dos Santos Rosa – Progressão com efeitos a partir de 06/01/2026.

Filipe Souza Mafra – Progressão com efeitos a partir de 15/05/2026.

Walter Ferreira de Oliveira – Progressão com efeitos a partir de 15/07/2026.

Cristiano Graciliano Sales Augusto – Progressão com efeitos a partir de 25/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, que atestou o atendimento aos requisitos de aptidão, eficiência e comportamento profissional satisfatório do servidor; RESOLVE:

Art. 1º Conceder estabilidade no serviço público municipal ao servidor CRISTIANO GRACILIANO SALES AUGUSTO , lotado na Câmara Municipal de Teófilo Otoni e ocupante do cargo de Assistente Legislativo-Administrativo, por ter completado os requisitos constitucionais e legais do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, culminando em avaliação de desempenho satisfatória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/07/2026, data em que o servidor completou os 03 (três) anos de efetivo exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teófilo Otoni/MG, 10 de setembro de 2026.

THALLES DA SILVA CONTÃO

1º Secretário da Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Publicado por: Josiane Martins Dos Santos Código Identificador: 1B6B39DD

CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI PORTARIA 122

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teófilo Otoni/MG, 10 de setembro de 2026.

THALLES DA SILVA CONTÃO

1º Secretário da Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Publicado por: Josiane Martins Dos Santos Código Identificador: 7DBA9676

ESTADO DE MINAS GERAIS CIACA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2026

Pregão Eletrônico n° 007/2026 - Processo nº 013/2026 – SRP nº 010/2026. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de utensílios de cozinha a fim de atender as necessidades do Consórcio Intermunicipal para Assistência da Criança e do Adolescente – CIACA. A Secretária Executiva do CIACA, por meio do Setor de Licitações, comunica aos interessados a retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026, em razão da necessidade de alteração da data de realização da sessão pública, visando assegurar a adequada publicidade do instrumento convocatório e o cumprimento

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 21