DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização de recursos do FIA , para o custeio da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Arcos;

Art. 2º Os recursos cobrem despesas como locação de espaços, alimentação, materiais de consumo e serviços de acessibilidade/assessoria;

Art. 3º A execução segue a Lei de Licitações e o Plano de Aplicação, ficando a Comissão responsável pela prestação de contas ao Plenário do CMDCA em prazo estipulado.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Arcos-MG, 14 de setembro de 2026.

RAPHAELA SANTILHA GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Helen Cristina Batista Código Identificador: 05E872F7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARGIRITA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO 104-2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 10527/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 CONTRATANTE: Município de Argirita/MG.

CONTRATADA: DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a organização e coordenação técnica de prova esportiva de Três Tambores no Município de Argirita/MG, prevista para o dia 26 de setembro de 2026, incluindo locutor, operador de trator, rastelo para pista, mesa de gerenciamento de SGP e inscrições, apoio para pista de velocidade, fotocélula, juiz de prova, divulgação digital e produção de cartazes, logística de equipe e premiações, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: Da data de assinatura até a conclusão integral das obrigações assumidas pela contratada, incluindo montagem, organização, realização e desmontagem das estruturas e serviços necessários à realização da prova de Três Tambores de Argirita/MG. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39.00.2.11.01.20.608.0010.2.0063 – Fonte 1.500.000 – Ficha 294 – Fortalecimento da Agricultura e Pecuária Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente da Dispensa de Licitação nº 027/2026.

DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. Argirita/MG, 17 de setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: D7B07AC7

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES RATIFICACAO DO PROCESSO 104-2026

Processo n° 104/2026 Dispensa n° 027/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO TÉCNICA DE EVENTO ESPORTIVO DE TRÊS TAMBORES NO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCUTOR, OPERADOR DE TRATOR, RASTELO PARA PISTA, MESA DE GERENCIAMENTO DE SGP E INSCRIÇÕES, APOIO

PARA A PISTA DE VELOCIDADE, FOTOCÉLULA, JUIZ DE PROVA, DIVULGAÇÃO DIGITAL, PRODUÇÃO DE CARTAZES, LOGÍSTICA DE EQUIPE, PREMIAÇÕES E DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕ Ratificação O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021 46.749.876 DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - CNPJ: 46.749.876/0001-36 Valor Total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

ARGIRITA, 17 de Setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: 9DC3DB2B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 104-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 DISPENSA Nº 027/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para a organização e coordenação técnica de prova esportiva de Três Tambores no Município de Argirita/MG, prevista para o dia 26 de setembro de 2026, incluindo locutor, operador de trator, rastelo para pista, mesa de gerenciamento de SGP e inscrições, apoio para pista de velocidade, fotocélula, juiz de prova, divulgação digital e produção de cartazes, logística de equipe e premiações, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA

DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.749.876/0001-36, sediada na Rua Coronel Pereira Sobrinho, nº 228, Bairro Centro, Muriaé/MG, CEP 36.880-041. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor global da contratação será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente à integralidade do objeto, conforme proposta comercial apresentada pela empresa vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 104/2026. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos que fundamentam a contratação, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, Aviso de Contratação Direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentos de habilitação e Ata da Sessão de Julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.3. O Aviso de Contratação Direta estabeleceu como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, tendo sido recebida 01 (uma) proposta dentro do prazo estabelecido, apresentada pela empresa DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR.

1.4. Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta contemplou integralmente o objeto da contratação, abrangendo os 11 (onze) itens previstos, e atendeu às condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência, sendo considerada classificada.

1.5. Após a análise da documentação de habilitação, verificou-se que a empresa DARLAN OLIVEIRA SANTOS JUNIOR atendeu às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, sendo considerada devidamente habilitada. A proposta apresentada possui valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

1.6. A escolha da empresa contratada decorre, portanto, do atendimento integral das condições técnicas e de habilitação

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