DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

A convocação foi realizada mediante a manifestação de interesse na vaga publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/10/2025, Edição 4127.

O (a) Candidato (a) deverá entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos da Semusa pelo telefone: (37)3229-6816 ou (37)99170-0061 em até dois dias úteis para agendamento de horário. O candidato deverá comparecer munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de endereço. O não comparecimento e/ou agendamento do (a) candidato (a) implicará a renúncia tácita para assumir o contrato temporário nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025, não guardando relação com qualquer possível nomeação futura em Cargo Efetivo.

Divinópolis, 17 de setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 8F4B0C87

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PROTOCOLO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO PROGRAMA FARMÁCIA AQUI PERTIN

Programa Elenco Complementar ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica Município de Divinópolis/MG

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APRESENTAÇÃO

O presente Protocolo Municipal estabelece os critérios, fluxos e responsabilidades para solicitação, análise, autorização e dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Elenco Complementar ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no Município de Divinópolis/MG, em consonância com as normativas estaduais vigentes.

Considerando que o Estado de Minas Gerais delegou aos municípios a definição do protocolo operacional de distribuição dos medicamentos do Programa, o Município de Divinópolis/MG institui o presente documento com o objetivo de garantir acesso equitativo, uso racional de medicamentos, segurança do paciente e padronização dos processos.

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BASE LEGAL

Este protocolo fundamenta-se nas seguintes normativas:

Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024;

Resolução SES/MG nº 9.847, de 13 de novembro de 2024;

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Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) vigentes;

Legislação sanitária e farmacêutica aplicável ao SUS.

OBJETIVOS

Estabelecer os critérios técnicos e administrativos para a solicitação, análise, autorização e dispensação dos medicamentos contemplados no Programa Elenco Complementar ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Documentações exigidas de acordo com os check list disponibilizados no site da SES/ Secretaria do Estado de Minas Gerais. A definição do prazo de validade da autorização para dispensação. A garantia de conformidade com os CID’s e quantitativos definidos nos PCDT vigentes.

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ABRANGÊNCIA

Este protocolo aplica-se aos usuários residentes no Município de Divinópolis/MG que atendam aos critérios clínicos e administrativos estabelecidos neste documento, sejam eles atendidos pela rede pública ou pela rede suplementar de saúde, observadas as normas e os critérios estabelecidos para o programa.

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CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Serão elegíveis ao recebimento dos medicamentos do Programa Elenco Complementar ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica os pacientes que:

• Possuam diagnóstico compatível, conforme os CID’s definidos pelo Estado de Minas Gerais para os medicamentos integrantes do programa;

• Atendam integralmente aos critérios clínicos descritos nos PCDT vigentes;

• Apresentem toda a documentação exigida, dentro do prazo de validade.

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MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS

Os medicamentos disponibilizados pelo Município de Divinópolis/MG no âmbito do Programa Elenco Complementar ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica seguirão:

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A lista de medicamentos definida pelo Estado de Minas Gerais;

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Os CID’s autorizados, conforme regulamentação estadual;

• As quantidades máximas de comprimidos e/ou unidades, de acordo com o PCDT vigente para cada patologia;

• Não será autorizada a dispensação em quantidade superior à prevista nos respectivos PCDT.

• DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA MONTAGEM DO PROCESSO:

Para a montagem do processo, deverão ser apresentados todos os formulários específicos disponíveis no site da SES/MG, devidamente preenchidos, bem como toda a documentação exigida no checklist correspondente ao medicamento ou condição clínica. https://www.saude.mg.gov.br/obtermedicamentos/ceaf/formularioscea

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