DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363
Luz, 17 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: E5C88894
GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 3.148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 3.148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
| FICHA | UNIDADE | CLASSIFICACAO | VALOR | |
|---|---|---|---|---|
| 278 | 04.002 | 12.365.0008.2329 335043 |
EDUCAÇÃO BÁSICA APOIO A ENTIDADES FILANTROPICAS SUBVENÇÕES SOCIAIS |
334.670,00 |
| 594 | 07.001 | 08.244.0015.0016 335043 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONCESSAO DE SUBVENCAO A ENTIDADES FILANTROPICAS SUBVENÇÕES SOCIAIS |
303.092,00 |
| 777 | 09.002 | 20.606.0020.0136 335043 |
SERVIÇO DE AGRICULTURA CONCESSAO DE SUBVENCAO A ENTIDADES SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.000,00 |
| TOTAL | 657.762,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 17 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: B1762D93
GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 3.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 3.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.117 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Ordinária Nº 3.117, de 30 de dezembro de 2025 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320/1964, podendo para tanto”:
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 17 de setembro de 2026.
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
| FICHA | UNIDADE | CLASSIFICACAO | VALOR | |
|---|---|---|---|---|
| 133 | 04.002 | 041220005 2.194 319011 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL MANUTENCAO DO SERVICO DE ARQUIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
64.000,00 |
| 225 | 04.004 | 123610008 2.114 319004 |
EDUCAÇÃO BÁSICA MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
325.000,00 |
| 332 | 04.005 | 13.392.0009.2072 319011 |
SERVIÇO DE PROMOÇÃO DA CULTURA MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
39.000,00 |
| 346 | 04.006 | 27.812.0010.2088 319011 |
SERVICO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
24.762,00 |
| 385 | 05.001 | 10.122.0005.2138 319011 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENCAO GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
77.000,00 |
| 615 | 07.001 | 08.244.0015.2176 319011 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENCAO PROGRAMA IGD - BOLSA FAMILIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
108.000,00 |
| 674 | 08.002 | 15.451.0017.1022 449051 |
SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PUBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
| 709 | 08.002 | 17.512.0018.1026 449051 |
SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO IMPLANTACAO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
| TOTAL | 657.762,00 |
AILTON DUARTE Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Laura Mesquita Barbosa Código Identificador: 6558E58A
GABINETE DO PREFEITO PROCESSO Nº: 1776/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 051/2026
Processo nº: 1776/2026 Dispensa de Licitação nº: 051/2026 Data: 11/09/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Como Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, com respaldo no Parecer de N.º 731/2026 , de 08 de setembro de 2026, da lavra Procuradoria Jurídica do Município de Luz, RATIFICO contratação para: “Aquisição de gêneros alimentícios diversos, destinados à confecção do café da manhã a ser servido no evento 4º Encontrão Regional da Terceira Idade, promovido pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Habitação, bem como ao atendimento das demandas de rotina de gêneros alimentícios das demais Secretarias Municipais” e autorizo o empenho das despesas em favor da empresa licitante :
ISRAEL E ISRAEL LTDA CNPJ: 23.407.794/0001-08 MERCEARIA CAMPOS E RABELO LTDA CNPJ: 25.836.495/0001-14 VAREJÃO DAS OFERTAS LTDA CNPJ: 22.875.156/0001-59
Fundamento Legal : Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
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