DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE MATUTINA VISANDO À INSTALAÇÃO DE VÁRIOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Matutina por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel no endereço Rua Padre Cirilo, nº 170, matricula nº 22.546, pertencente ao Sr. José Eustáquio Rodrigues de Araújo, CPF nº ..*-, localizado ao lado da sede da Prefeitura Municipal, visando à instalação de secretarias e órgãos municipais, integrando os serviços e fixando a localização de órgãos municipais na mesma localização.

Parágrafo único. O imóvel a ser adquirido, do qual seguem croquis, Laudo de Avaliação e Escritura, possui as seguintes medidas, características e confrontações: Área do terreno: 210,00 m²; Área construída: 420,00 m², constituída por edificação de dois pavimentos; situado na Rua Padre Cirilo, nº 170, esquina com a Rua José Londe Filho, Quadra 62, Centro, Município de Matutina/MG.

Art. 2º A aquisição será direta, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021, por se tratar de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Municipal, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, sendo o preço compatível com o valor de mercado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Matutina/MG, 16 de setembro de 2026.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Francisca da Silva Código Identificador: 31B53ECE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 061 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 061 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESPORTES.

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MINAS NOVAS

DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO 82/2026

DECRETO Nº 82, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA DO MÉRITO MINAS NOVAS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Minas Novas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e atendendo legais e com fundamento na Lei nº 1.426, de 27 de abril de 2005;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha do Mérito Minas Novas aos seguintes cidadãos e cidadãs que, por seus relevantes serviços prestados e contribuição ao desenvolvimento e progresso do município, foram indicados pela Comissão de Outorga, conforme ata de reunião de 11 de setembro de 2026:

• 1 - Ana Oliveira Costa

• 2 - Vilma das Graças Maciel

• 3 - Aécio Guedes Soares

• 4 - José Coelho Junior

• 5 - Édson Machado Pereira

Art. 2º - A entrega das comendas ocorrerá em sessão solene no dia 02 de outubro de 2026, em comemoração ao aniversário do Município de Minas Novas.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Minas Novas-MG, 17 de setembro de 2026.

ALESSANDRO MOTA BARBOSA Prefeito Municipal

Publicado por: Niete Borges Rosa Código Identificador: 92E245EF

DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO CREDENCIAMENTO

b EXTRATO DE TERMO CREDENCIAMENTO

O Prefeito Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo artigo 210,

Resolve:

Art. 1° - Fica exonerado o servidor DENILSON RODRIGUES BARCELOS , portador da Carteira de Identidade nº .061. – SSP/MG e CPF n. º .369.-, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, a contar de 15 de setembro de 2026.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 17 de setembro de 2026.

GILBERTO ERNANE DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Francisca da Silva Código Identificador: 6B926E84

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS/MG - EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 13/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 063/2026 . INEXIGIBILIDADE Nº: 023/2026, CREDENCIAMENTO Nº: 02/2026 . CREDENCIADO:Willer Lemos Durval, CNPJ: 086.681.526-02. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS, COM FINALIDADE DE PROMOVER APRESENTAÇÕES NOS EVENTOS REALIZADOS NA SEDE, DISTRITOS, COMUNIDADES E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG . DATA: 17/09/2026. VIGÊNCIA: 17/09/2026 Á 02/09/2027.

ALESSANDRO MOTA BARBOSA. Prefeito Municipal.

Publicado por: Niete Borges Rosa Código Identificador: 00AB35AC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MIRABELA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA

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