DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363
| Ação | Meta/Resultado esperado | Período | Responsáveis/Articulação |
|---|---|---|---|
| 1. Reuniões e organização do CMDCA |
Realizar as reuniões ordinárias previstas no calendário e extraordinárias quando necessárias, registrando as deliberações em ata e/ou resolução. |
Ago-Dez |
CMDCA / Mesa Diretora |
| 2. Diagnóstico e definição de prioridades |
Levantar demandas da rede e definir prioridades para crianças e adolescentes, subsidiando o planejamento municipal e o planejamento de 2027. |
Ago-Out |
CMDCA / Rede de Proteção |
| 3. Articulação da rede de proteção |
Promover reuniões ou pautas integradas com Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede. |
Ago-Dez |
CMDCA / Rede de Proteção |
| 4. SIPIA CT Web | Acompanhar a utilização do SIPIA, identificar dificuldades de acesso, estrutura, capacitação e alimentação do sistema e acompanhar as providências necessárias. |
Ago-Dez |
CMDCA / Conselho Tutelar / Secretaria competente |
| 5. Acompanhamento dos relatórios do Conselho Tutelar |
Receber e analisar relatórios e dados encaminhados ao CMDCA, identificando demandas e possíveis deficiências das políticas públicas e deliberando encaminhamentos. |
Trimestral conforme legislação |
/ CMDCA / Conselho Tutelar |
| 6. Acompanhamento do funcionamento do Conselho Tutelar |
Acompanhar as informações legalmente encaminhadas ao CMDCA e exercer as atribuições de acompanhamento e controle previstas na legislação municipal. |
Ago-Dez |
CMDCA |
| 7. Entidades e programas de atendimento |
Verificar a situação dos registros e programas e organizar, quando necessário, fluxos, critérios e revisõespor resolução. |
Ago-Dez |
CMDCA / Comissão competente |
| 8. FIA – planejamento e aplicação |
Levantar saldo, fontes e compromissos; definir prioridades e acompanhar a execução do Plano de Aplicação aprovadopelo CMDCA. |
Ago-Dez |
CMDCA / Secretaria competente |
| 9. Mobilização e captação para o FIA |
Planejar ações de divulgação e incentivo às doações, observadas as normas legais. |
Set-Dez |
CMDCA / Secretaria / Parceiros |
| 10. Avaliação do semestre |
Avaliar o cumprimento das ações, registrar pendências e elaborar recomendações para o Plano de Ação de 2027. |
Dez |
CMDCA |
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento deste Plano deverá integrar as pautas das reuniões do CMDCA, mediante apresentação de informações, relatórios e registros das ações desenvolvidas.
As ações poderão ser ajustadas por deliberação do Plenário do CMDCA, desde que preservadas as competências legais, a finalidade das ações e os recursos disponíveis, devendo os respectivos encaminhamentos ser registrados em ata e/ou resolução.
Ao final do período, deverá ser realizada avaliação das ações executadas, das metas alcançadas, das pendências e das necessidades identificadas, de modo a subsidiar o planejamento do CMDCA para o exercício de 2027.
7. OBSERVAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O SIPIA CT WEB
O apoio do CMDCA ao Conselho Tutelar quanto ao SIPIA CT Web deverá ser compreendido como ação de planejamento, acompanhamento, articulação e utilização das informações para o fortalecimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
As condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar e à utilização do SIPIA deverão ser providas pelo Poder Público Municipal e pelo órgão municipal competente, conforme a legislação aplicável.
Eventuais despesas relacionadas a capacitação, apoio técnico ou ações específicas vinculadas ao SIPIA somente deverão ser realizadas com recursos do FIA quando houver enquadramento legal da despesa, disponibilidade financeira e orçamentária e manifestação dos setores municipais competentes, quando necessária.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA Segundo Semestre de 2026
1. FINALIDADE
O presente Plano de Aplicação tem por finalidade estabelecer as prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA durante o período de agosto a dezembro de 2026.
Para fins de planejamento, considera-se o valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , sujeito à confirmação do saldo financeiro efetivamente disponível, disponibilidade orçamentária, observância da legislação aplicável, deliberações do CMDCA e procedimentos administrativos necessários.
A execução financeira ficará condicionada à existência de recursos efetivamente disponíveis e à regularidade dos procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, jurídicos e de prestação de contas aplicáveis a cada ação.
A proposta está estruturada nos seguintes eixos:
•
Seminário Municipal da Rede de Proteção;
•
SIPIA CT Web e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
•
Prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;
•
Financiamento de programas e projetos de organizações regularmente registradas no CMDCA.
2. DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA DOS RECURSOS
| Eixo | Percentual | Valor estimado |
Finalidade |
|---|---|---|---|
| 1. Seminário Municipal da Rede de Proteção |
15% | R$ 30.000,00 | Seminário de dois dias para capacitação e articulação intersetorial. |
| 2. SIPIA CT Web / fortalecimento do SGD |
20% | R$ 40.000,00 | Ações de qualificação, capacitação, organização de fluxos e fortalecimento do uso das informações do sistema, observada a análise da fonte de custeio. |
| 3. Enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar |
15% | R$ 30.000,00 | Diagnóstico, fluxo intersetorial e ações/projetos de prevenção e enfrentamento. |
| 4. Projetos de organizações registradas no CMDCA |
50% | R$ 100.000,00 | Seleção e financiamento de programas/projetos compatíveis com as prioridades definidas e com a legislação aplicável. |
| TOTAL | 100% | R$ 200.000,00 |
Parágrafo único. Os valores acima são estimativos e representam limites de planejamento, ficando sua execução condicionada à confirmação do saldo financeiro disponível, à legislação aplicável e aos atos de deliberação e formalização necessários.
3. EIXO 1 – SEMINÁRIO MUNICIPAL DA REDE DE PROTEÇÃO
Propõe-se a realização, no mês de novembro de 2026, de Seminário Municipal da Rede de Proteção, com duração de dois dias, destinado aos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e aos profissionais que atuam na rede de atendimento.
O seminário terá como objetivos fortalecer a atuação integrada, esclarecer competências, aperfeiçoar fluxos de atendimento e promover formação sobre temas prioritários relacionados aos direitos da criança e do adolescente. Temas sugeridos
•
Sistema de Garantia de Direitos: atribuições e limites de atuação de cada órgão;
•
Trabalho em rede, fluxos de atendimento e estudo de casos;
•
Violências contra crianças e adolescentes: prevenção e encaminhamentos;
•
Escuta protegida e atuação articulada diante de situações de violência;
• Conselho Tutelar, CMDCA e relação institucional com a rede;
•
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